decreto 6473 2008
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Decisão monocrática Nº 0800410-85.2022.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801232-57.2021.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0805609-24.2019.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 15-07-2021
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Sentença Nº 0800937-84.2022.8.10.0152 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Timon, 15-11-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0803584-59.2019.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 31-01-2021
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801085-61.2022.8.10.0131 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Sentença Nº 0800590-51.2022.8.10.0152 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Timon, 27-10-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800616-49.2020.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-06-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802026-04.2022.8.10.0101 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-10-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801120-21.2022.8.10.0131 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0801252-80.2020.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800350-45.2022.8.10.0093 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802461-97.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0809658-69.2023.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-11-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0804835-23.2021.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-04-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802208-36.2021.8.10.0097 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800127-62.2022.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 11-10-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0806519-46.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-11-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Sentença Nº 0801114-13.2023.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Açailândia, 26-10-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0809160-07.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-02-2024
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802085-83.2023.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0802887-81.2023.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-02-2024
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0817084-69.2022.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-08-2023
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Decisão monocrática Nº 0800513-76.2020.8.10.0131 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 04-12-2022
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n 6.473, de 5 de junho de 2008, s contas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-67.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... e § 1º, da Lei 8.666/199310, § 7º, do Decreto-lei 200/1967, 61, "caput" e § 1º, do ... no seu Estatuto (aprovado pelo Decreto 6.473/2008), art. 5º, encontram-se inseridos: I - receber ...