decreto 6481 trabalho infantil
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Sentença nº 1001721-46.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1000093-17.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1000749-71.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1001021-65.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-11-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000660-31.2016.5.07.0028), 2016-06-03
... , bem como exploração do trabalho infantil nos anos de 2012 e seguintes. O evento, como é ... de Trabalho Infantil (Lista TIP) do Decreto n° 6.481/08, inclusive no comércio ambulante e ... ções n° 138 e 182 da OIT, e do Decreto n° 6481/08; ... 13. Exigir e exercer rígida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-30.2014.5.06.0144), 17-08-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. 1. Havendo prova testemunhal de que o autor laborou na residência da genitora do demandado, e que, no mínimo, após a velhice dela, esse último passou a gerir, como principal empregador, a relação de emprego,...
... Trabalho - OIT, quando vedou o trabalho infantil sob determinadas circunstâncias, dentre as quais ... de Trabalho Infantil (Lista TIP), o Decreto n.º 6.481/2008 fez constar a proibição do ... -
Acórdão nº 50000731220228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... , ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), violação aos artigos 5º, parágrafos ... formas de exploração do trabalho infantil, tal como a exploração sexual. Invoca ... (Lista TIP), regulamentada por meio do Decreto Estadual número 6.481/2008/SP, a atuação de ...
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Relação de emprego ? caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... (18) O Decreto"-lei n. 761, de 14.8.1969, que tratava também da \xEF" ... à “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”, mencionada pela Convenção 182 da OIT, em ...
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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... 7. BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do ... -
Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... Diante disso, em 1891, entrou em vigor no Brasil o Decreto n. 1.313, que trouxe diversas medidas, visando diminuir a exploração do ...
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Acordao N° 1368396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Apelação criminal. Maus-tratos. Trabalho doméstico. Menor de 13 anos. Convenção oit. Abuso nos meios de correção. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendo a absolvição. 2 - maus tratos. Submissão de menor a trabalho excessivo ou inadequado. A denúncia informa a existência de maus tratos (art. 136 do
... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. TRABALHO DOMÉSTICO. MENOR DE 13 ANOS ... CONVENÇÃO ... piores formas de trabalho infantil (TIP), constante da Convenção 182 da OIT, e ulamentada pelo ... Decreto n. 6481/2008, uma vez que não há notícia de ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... (4) BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a ... e 105); efetiva abolição do trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182); e eliminação da ...
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Portaria nº 1.056, de 19 de outubro de 2021
... , de 19 de outubro de 2021O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho ...
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Portaria nº 710, de 11 de julho de 2019
... , de 11 de julho de 2019O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho ...
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Acórdão nº 50886227320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIDA. CASO EM QUE O EXÍGUO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA (CINCO MESES) E A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS DEMONSTRAM QUE A FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AINDA NÃO FOI ATINGIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... o ato infracional de tráfico de drogas trabalho infantil como fundamento para progredir ou ... Trabalho Infantil (Lista TIP), anexo do Decreto" nº 6481/2008, regulamenta, no Brasil, a Conven\xC3" ... -
Acórdão nº 50356433720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FINALIDADE ATINGIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE EDUCAR (REEDUCAR), NA TENTATIVA DE PROTEGER A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL DO MENOR, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ACABARÁ POR PRIORIZAR O PAPEL REPRESSIVO DO ESTADO,
... Razões expostas, DECRETO A EXTINÇÃO DA MEDIDA, pelo atingimento da ... , refletir sobre uma das piores formas de trabalho infantil que redunda na morte e encarceramento da ... Infantil (Lista TIP), anexo do Decreto nº 6481/2008, regulamenta, no Brasil, a Convenção 182 ... -
Portaria nº 1.202, de 23 de novembro de 2022
... de 23 de novembro de 2022O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho ...
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PORTARIA Nº 1.202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho ...
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PORTARIA Nº 588, DE 10 DE JUNHO DE 2020
... , DE 10 DE JUNHO DE 2020O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho ...
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Portaria nº 1.186, de 20 de outubro de 2020
... , de 20 de outubro de 2020O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho ...
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Violência sexual contra a criança e o adolescente no marco da precarização das relações de trabalho
... entre as piores formas de trabalho infantil , segundo o art. 3º, b , da Convenção n. 182 ... 182 da OIT (promulgada pelo Decreto n. 3.597/00), que dispõe sobre as piores ...
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Portaria nº 193, de 1º de março de 2023
... , de 1º de março de 2023O Procurador do Trabalho, ao final subscrito, no uso das atribuições ... 7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (Lista TIP - piores formas de trabalho infantil);Que ao Ministério Público incumbe a defesa da ...
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Direito do Trabalho
... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores as de Trabalho Infantil (Lista TIP) o serviço doméstico é tido como ...
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Acórdão nº 50165508820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA, ALTERANDO A SISTEMÁTICA DO ANTIGO CÓDIGO DE MENORES QUE SE BASEAVA NA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR (DIREITO TUTELAR DO MENOR), PASSOU A RECONHECER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITO DE DIREITOS, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, EM TODOS OS ÂMBITOS,...
... Aprendiz Legal, e sua carteira de trabalho foi assinada com remuneração mensal de meio ... em uma das piores formas de trabalho infantil, segundo Lista das Piores Formas de Trabalho ... Trabalho Infantil (Lista TIP), anexo do Decreto" nº 6481/2008, regulamenta, no Brasil, a Conven\xC3" ... -
Acórdão nº 51150482520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DA MSE. ACOLHIDA. CASO EM QUE O EXÍGUO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA (CERCA DE QUATRO MESES) E A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRAM QUE A FINALIDADE DA MSE NÃO FOI ATINGIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... encontra-se servindo como força de trabalho no âmbito do tráfico de drogas, ingressando na ... que é uma das piores formas de trabalho infantil! ... Parece necessário reafirmar, visibilizar, ... Trabalho Infantil (Lista TIP), anexo do Decreto" nº 6481/2008, regulamenta, no Brasil, a Convenç\xC3" ...