decreto 6481 trabalho infantil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-82.2016.5.06.0311), 31-05-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O núcleo da controvérsia estabelecida na presente Ação Civil Pública, ajuizada visando a determinação da implantação de políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no Município de Brejo da Madre de Deus, diz respeito a relações de...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... de Trabalho Infantil (Lista TIP) do Decreto nº 6.481, de 2008, que regulamenta os arts. 3º, ... -
Convenção Internacional da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil n. 182, a Recomendação n. 190 e a aplicação de tais normas internacionais no Brasil
... Entrou no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, ratificada em 02.02.2000 e promulgada ...
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A Aprendizagem Industrial Básica e o SENAI Paraná: Fazendo História na História dos Jovens Aprendizes
... 10.097/2000, o Decreto-lei n. 5.598/05, a Portaria n. 723/2012, o ... podem ser inseridos no mercado de trabalho na condição de aprendizes, desde que esse ... à Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, a lista TIP, trazendo em seus planos de curso a ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... õe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
... PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para ... infantil, de acordo com lista TIP (Decreto nº 6.481/2008), sendo muitas delas consideradas, ... -
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a Convenção ... à “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”, mencionada pela Convenção n. 182 da OIT, em ...
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Atividades e operações insalubres
... Insalubres para a Segurança e Saúde no Trabalho? ... Resposta: Seguramente, a ... Previdência Social), disciplinada pelo Decreto n. 3.048 (Regulamento da Previdência Social), de ... (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil e dos Trabalhos Insalubres ou Perigosos Proibidos ...
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Atividades e operações perigosas
... trabalhador a situ-ações ambientais de trabalho que, em condições de risco acentuado, sejam ... Decreto n. 6.481 de 12.6.2008 (Lista das Piores Formas e Trabalho Infantil e dos Trabalhos Insalubres ou Perigosos Proibidos ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI — jovens e adolescentes com ...
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A vulnerabilidade da criança e do adolescente no mercado de trabalho brasileiro
... O trabalho infantil brasileiro: descompasso entre o ser e o dever-ser ... da Criança e do Adolescente – ECA) e o Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do ...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Artigos 424 a 441
... regras da segurança e da medicina do trabalho ... Art. 426. É dever do empregador, na ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 435. Fica ... Infantil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000660-31.2016.5.07.0028), 2020-09-18
... , em especial a ocorrência de trabalho infantil e as condições inadequadas de alojamento e ... de Trabalho Infantil (Lista TIP) do Decreto n° 6.481/08, inclusive no comércio ambulante e ... ções n° 138 e 182 da OIT, e do Decreto n° 6481/08; ... 13) Exigir e exercer rígida ...
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Sentença nº 1000111-60.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... como uma das piores formas de trabalho infantil pela lista TIP (Decreto Federal nº 6.481/2008) ...
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Resolução
... é possível encontrar relatos do uso do trabalho de crianças e adolescentes. A Convenção nº ... sobre as piores formas de trabalho infantil, ambas da Organização Internacional do Trabalho ... os Direitos da Criança/1990; da ONU Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do ... SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da ...
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ÁREA TEMÁTICA 7
... é possível encontrar relatos do uso do trabalho de crianças e adolescentes. A Convenção nº ... sobre as piores formas de trabalho infantil, ambas da Organização Internacional do Trabalho ... os Direitos da Criança/1990; da ONU Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do ... SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS O Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da ...
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Acórdão nº 1.0183.10.012372-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - TRABALHO PENOSO:EXERCÍCIO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao...
... ; c) - a Constituio Federal (CF) admite o trabalho por parte do adolescente maior de 16 (dezesseis); ... na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) aprovada pelo Decreto n 6.481/2008.A ... -
Acordão nº 20150154555 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do ... da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto 6.481/08 (art ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1000738-42.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1000977-46.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1001721-46.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...
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Sentença nº 1000093-17.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), pelo Decreto 6.481/08, cumprindo disposição ...