decreto 687 92
16204 resultados para decreto 687 92
- DECRETO Nº 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre Procedimento do Reajuste Dos Preços Administrados e das Tarifas Publicas.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... º, §§ 1º, 2º e 3º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, art. 1º ... ARTIGO 211 ... O ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 687 ... Os vogais dos Tribunais Regionais tomam ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92 ... Se a decisão sobre a existência da ... ARTIGO 687 ... O juiz poderá, desde que o condenado o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em ... Classificação do crime ... ARTIGO 687 ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz ... Da habilitação ... ARTIGO 687 ... A habilitação ocorre quando, por ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - ... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz ... ARTIGO 687 ... O edital será afixado no local do ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
-
Acórdão nº 0013308-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... nosso ordenamento jurídico, através do Decreto nº ... 687/92 que recepcionou o Pacto San José ...
-
Acórdãos nº 0048134-16.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Complementares nº 669/91 e 687/92, e o Decreto nº 52.674/08 ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° 8.687/93, art. 1°); ... VII - as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... 8º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.936, de 1996) ... Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será precedida de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 687. As medidas preventivas só terão eficácia enquanto pendente a ação, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... Público do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da ... através do Dossiê n° 13032.551450/2020-92 (DOC.05), porém, não com relação às ... 673, 674, 675, inciso II, 686, 687", 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09 ... INFRAÇ\xC3" ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de ... E=691725 e N=7502772; ponto 687, de c.p.a. E=691725 e N=7502782; ponto 688, de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... A fidúcia desaparece ... Para Russomano ( Comentários , p. 687") o jogo leva à corrupção moral, assim como a embriaguez leva à degrada\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066672-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVIO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de apelação,...
... aditamentos, às fls. 12/13 e 90/92, e de fls. 26/35, no Auto de ... Apreensão de ... em face do livre convencimento, proferir decreto ... condenatório apoiando-se na prova ... 687). Doutrina e precedentes de jurisprudência do ... -
Improbidade administrativa
... Art. 20, Lei 8429/92 Art. 12, Lei 8429/92 Art. 3, Lei 8429/92 Art ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ... 13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 687 ...
-
Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 13, n. 3, p. 687-723, set./dez. 2022. doi: ... em 23 de fevereiro de 2005, publicou-se o Decreto n. 5.378, que instituiu o Programa Nacional de ... 92, em 24 de dezembro de 2014, pela então ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2fa2{bottom:686.944504px;}.y125b{bottom:687 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO ...
-
Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... Auto-motor por Terceiro de Boa-fé - Súmula 92/STJ ... A alienação fiduciária é um contrato ... São Paulo: Saraiva, 2011. p. 687 ... BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... v. Arts. 682, 687 e 688 do CC/2002 ... CPC JURISPRUDENCIA ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da parte, defeito de ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... @@CAPÍTULO IX. Da habilitação ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ...
-
Acórdão nº 0000267-30.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
... pressupostos para o decreto da referida prisão ... cautelar, quais sejam, a ... Decreto nº 687/92 que recepcionou o Pacto San José da Costa ...