decreto 687 92
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... legislação ordinária pertinente (Decreto-Lei 4.657/1942, Lei 8.429/1992, Lei ... 12 e 17, ambos da Lei n.º ... 8.429/92, inevitável concluir, na esteira do que já ... Administrativa, 8.ª ed., Saraiva, p. 686/687; e, Pedro ... Roberto Decomain, Improbidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... v. Arts. 682, 687 e 688 do CC/2002 ... EBOOK CPC ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 92/03, que assim dita: " Art. 6 º ... Durante a ... DJ-18.10.2002, p. 687, S1) ... "Desagravo Público. Ato jurisdicional ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... ” e utilizando vários de seus pressupostos 92 ... A preocupação dos estudos feministas ... BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a ... 2019. BRASIL. Decreto nº 687, de 6 de novembro de 1992. Promulga a ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá ...
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Da execução
... Por esse motivo, não nos apegamos ao art. 92 do CPC, que confere ao Juiz, com exclusividade, a ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Os arts. 1.687 e seguintes do Código Civil de 2002 referem-se a ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 92 560) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-BA – ... Ex.: Agência executiva -> Inmetro ... 687) (2015) -Banca: CESPE – Órgão: TRF – 5ª ...
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Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 687 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 92" Na lição de Michel Temer, 93 “delegar atribui\xC3" ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... 4458583 686 687 687 686 CRPO/Sul ... ANDREI VICTOR ... SOARES ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como adverte José Carlos Barbosa Moreira 92 , “a extensão do efeito devolutivo ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 687 ... BEZERRA LEITE, Carlos Henrique ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Capítulo VIII ... Art. 92. Serão inscritas no registro de nascimentos, como registro fora do prazo, ... ência do consentimento do senhorio direto, nos têrmos do artigo 687 do Código Civil ... Art. 276. O registro, enquanto não fôr cancelado, ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 92 e 93 do CPP a que se sujeita a aferição da ... RT ... 502/338, 552/399, 557/351, 628/357, 687 ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 6 KELLER; STONE SWEET, 2008, pp. 687-688. 7 O desenvolvimento da “comunicação ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... e políticos (Decreto Presidencial nº 592/92); 3) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 7.387/1985 e Dec. n. 92.524/1986 Educação Física — Lei n. 9.696/1998 ... @@@@Art. 687 ... Os Juízes representantes classistas ...
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Decisão monocrática Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2024
... DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de ... decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches ...
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Processo penal
... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... de Questão de Ordem suscitada no Inquérito 687-SP, a Súmula 394/STF foi CANCELADA, com efeito ... 92 ... Nessa linha, o STJ já afirmou que "a ...
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Processo administrativo previdenciário
... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Da fase decisória ... Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... 92/2012, de 28 de junho e o Decreto-legge n ... São Paulo (1.062 postos), Minas Gerais (687), Rio de Janeiro (519), Espírito Santo (208), ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 142); Paraná (art. 92), Rio Grande do Norte (art. 71, inciso I, ... firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)” ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e das demais conquistas com o Norte da Europa 92 ... Dali vinham muitos produtos de luxo produzidos ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... trata da ‘Assemb l eia da República’ 687" e em seu Capítulo I do ‘Est atuto e eleiç \xC3" ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... :71.837199px;}.x29{left:83.297481px;}.x20{left:92 ... ;}.y194{bottom:686.696000pt;}.y753{bottom:687 ... 224 Decreto ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ções trabalhistas; 91 (xl) projetos de EPC; 92 (xli) factoring; 93 (xlii) ... 83 ITURRASPE, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... reflexão para efetivação do consentimento; 687 (iv) ... afetação da vigência e/ou do ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 a 702; 707 a 721; ...
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Do direito das famílias
... 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 92 (Coleção direito civil; v. 6). 26. CAMARGO ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... Regime da separação de bens (arts. 1.687 a 1.688 do Código Civil): trata-se de um regime ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 92. (art. 982, I; Art. 313, IV) A suspensão de ... 687. (art. 69, caput ) A dispensa legal de forma ...