decreto 848 90
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002 ... 216 EDITORA MUNDO ... ão ter antecedência máxima de expedição de 90" (noventa) dias contados da data do protocolo do t\xC3" ... Art. 848 ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... á longe de ser resolvido por meio de um decreto, pois os trabalhadores também têm interesse nas ... É bem conhecida a antiga Súmula n. 90 do TST, de 1978, que considerava que “o tempo ... O Pleno da SDI-1 do TST (E-RR-848-40.2011.5.11.001) criou uma terceira norma, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-37.2015.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. A ausência da Reclamante ao ato de audiência de prosseguimento da instrução, quando expressamente dispensado seu depoimento desde a sessão inaugural não autoriza a aplicação da confissão ficta. Ademais, a nova sessão de audiência foi designada unicamente para a oitiva de sua testemunha, como revelam os termos da ata correspondente a esse...
... -se-ia, na espécie, o disposto nos artigos 848 e 849 da CLT, assim vazados, a saber: ... "Art ... 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência judiciária ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42) e da não surpresa (art. 10, do ... -
Processo Nº 58284/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Febrero de 2001
Contrucao De 848 Unidades Habitacionais Destinadas A Faixa De Renda Media Familiar Ate 5 Salarios Minios Localizadas No Municipio De Ferraz De Vasconcelos A4 Pi
... , Recomendando-se A Origem Que, Doravante, Observe O Artigo 36 Do Decreto-lei 2300/86, Devendo Criar Maior Numero De Crit¢rios De Desempate, ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 49 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 250 — v. L. n. 5.889/73, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os artigos 169 a 189 ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O PRAZO DE REENQUADRAMENTO DO ESTADO AUTOR AOS LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL (ARTS. 19, 20 E 23 DA LRF). PRINCÍPIO DA BOA FÉ NAS RELAÇÕES...
... ACO 3271 / DF ... ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; ... III - que os ... (LINDB – Decreto-Lei nº 4657/1942) autoriza a modulação da nova ... (ADPF 848/DF, da minha relatoria) ... (ACO 3121 e ADPF ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... DO ESTADO DA BAHIA Presidente DESPACHO 8004099-90.2022.8.05.0000 Incidente De Suspeição Cível ... SEGUIMENTO NEGADO. EXPURGOS. TEMA 848 , DO ST F ... LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO ... 20 a 22 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, Lei de Introdução às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-84.2016.5.06.0282), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo da empregadora - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à...
... Argumenta que o artigo 848 da CLT não autoriza o juízo de origem a, ... 90, IV, do TST. Invoca a Súmula nº. 340 do TST ... conforme os usos e costumes da região, o Decreto nº. 73.626/74, que regulamenta o referido ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 848, caput e §§ 1º e 2º ... Art. 848 ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... porcentagem de 30% para 90% no valor da destinação do valor líquido ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ... Presidência Tribunal Pleno EMENTA 8011051-90.2019.8.05.0000 Agravo Interno Cível ... de Segundo Grau, foi convocado por Decreto Judiciário nº 275, de 25 de março de 2022, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-46.2015.5.06.0017), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... no âmbito de incidência da lei nº 15.335/90, visto que passou a condição de estatutário de ... com a Lei Municipal nº14.640/84 e do Decreto Municipal nº 13.117/1984. Alega que o vinculo ... Recurso ordinário não provido. ( RO - 848-11.2007.5.09.0666 , Relatora Ministra: Delaíde ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... (7) ... O Decreto-lei n. 1.237, de 2.5.1939, implementou o ... 848, CLT). No entanto, a produção probatória no ... 8.030/90, impossibilitada estava a concessão de efeitos ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 10, §2º e do Decreto Judiciário nº470/2012, com a redação dada ... os cálculos apresentados, no prazo de 90 (noventa) dias, seguindo as diretrizes ali ... SEGUIMENTO NEGADO. EXPURGOS. TEMA 848 , DO ST F ... LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO ...
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Propedêutica
... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 5 — ... 139, VIII; CLT, art. 848, caput ), a inquirição das testemunhas (CPC, ... 8.036, de 11-5-90, nos termos do § 4.º, do art. 899, da CLT. A ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 49 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 214 — v. L. n. 5.889/73, ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os artigos 169 a 189 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-03.2016.5.06.0211), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez identificada a atuação em atividade-fim do tomador de serviços, mediante subordinação estrutural, deve ser declarada a ilicitude da terceirização. Conforme precedente do colendo TST, cristalizado no item I da Súmula nº 331 daquela Corte, deve ser reconhecido o vínculo direto entre...
... Esta é a dicção do art. 848 da CLT ... Ainda que a nulidade tenha sido ... conhecido e não provido" (AIRR - 4762-90.2014.5.12.0040, Relatora Ministra: Dora Maria ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 9.615, de 24.3.1998, art. 90-C (Normas Gerais sobre Desporto); Lei n ... jurídico brasileiro, em virtude do Decreto n. 678, de 6.11.92, por seu turno, dispõe, no ... 835, § 2º, e 848 ...
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O princípio de continuidade
... 1 º, segunda parte, do Decreto italiano n. 1.825, de 13.11.24, conhecido como ... de seu pessoal que somarem o número 90, entre anos de idade e de serviço (art. 15, ... XI, n. 848, e Demogue: "Les contrats provisoires", em ...
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Constitutional Critical Analysis Of Socio-Juridical Changes In Current Cuba/Analisis Critico Constitucional de los Cambios Sociojuridicos en la Cuba Actual.
... que ya habian comenzado en los anos 90, ya no con espiritu de sobrevivencia, sino de ... Por el Decreto-Ley num. 259/2008 emitido por el Consejo de ... de alimentos y animales vivos fue de 1 848 millones de dolares para el consumo nacional, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 90 — HORAS IN ITINERE — TEMPO DE SERVIÇO ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... repete abordagem da ditadura Vargas, Decreto-lei n. 1.402, de 1939, que não podia conviver ... 10.192, de 2001 (848) ... O dissídio coletivo como processo, ... 90), respectivamente. A Emenda Constitucional n. 45, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000663-58.2016.5.06.0013), 02-02-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS. JORNADA ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JUSTA E RAZOÁVEL. Os cartões de ponto juntados aos autos geram apenas a presunção relativa de veracidade (juris tantum). Desta forma, trata-se de prova que pode ser elidida por prova em contrário, nos termos consagrados no item II da Súmula n. 338 do C. TST. Na...
... Menciona o art. 848 da CLT como faculdade outorgada ao Magistrado, a ... érsia, hábeis a afastar a pretensão de decreto de nulidade processual ... Diante do ... empresa, até 60 dias, perfazendo um total de 90 dias ... Na hipótese em apreço, contrato de ... -
Do ministério público do trabalho
... por várias leis e so bretudo pelo Decreto-lei n. 72, - de 21.11.66 ... 1) Lei ... Campos Salles, pelo Decreto n. 848, de 11.10.1890, deu provas de sua simpatia pela ... ís ganhou ritmo acelerado desde a década de 90 do século passado ... Desde então, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... Especial John Ruggie, no âmbito da ONU 848 e as ... 78-82 ... 982 Idem, par. 87- 90 ... 983 “Los informes preparados por la ...