decreto 848 90
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Dinâmica da prova
... 16, §4°, do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo ... 1, p. 90 ... A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 325 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário ...
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... 6. Medida liminar referendada”. (ADPF 848 MC-Ref, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, ... Crime previsto no art. 2º, I do Decreto-lei nº 201/67. Prefeito municipal. Fraude em ... á exposto, foram utilizados aproximadamente R$ 90 milhões para suposto pagamento de aluguéis de ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... -se plenamente, sem dar margem ao decreto de nulificação ... O processo do trabalho, ... 8.078, de 11-9-90), por sua vez, efetua verdadeira e notável ... 848), os litigantes aduziriam razões finais, haveria ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
... Pela dicção do art. 10 do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, os ... 889). O parágrafo único do art. 848, do CPC, não trata, em rigor, do mesmo assunto, ...
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Poder Judiciário
... ;}.y291{bottom:847.447733pt;}.y230{bottom:848 ... § 1º No prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação ... emo Tribunal Federal, o rganiza- do pelo Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, mas previsto an ...
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-65.2016.5.06.0271), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRCT HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação fornecida pelo empregado, ainda que sem ressalva por parte do órgão de classe, é restrita aos valores pagos decorrentes da rescisão contratual, não atingindo títulos estranhos a esse instrumento ou os reflexos dessas parcelas reconhecidos em Juízo, como cristalizado na Súmula nº 330 do Colendo TST...
... Afirma, com base nos artigos 820 e 848 da CLT, em conjunto com os artigos 385 e 390 do ... defesa e ao contraditório, que leva ao decreto de nulidade da sentença, nos termos do art. 794, ... TST, através da Súmula n. 90: ... " HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000698-73.2015.5.06.0006), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para decretar a nulidade do processo as partir do indeferimento da prova oral, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da instrução processual, produção de prova testemunhal e prolação de novo julgamento, como entender de direito.
... Exegese do artigo 848 da CLT. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência ... - RO 08438-90 - 3ª T. - Rel. Juiz Luiz Carlos de Brito - DORJ ... A rigor, prejudicado o exame, em face do decreto de nulidade processual. Em concreto, porém, ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 3.751/90 do MTb — OJ-SDI-1 Transitória n. 57 — TST ... ASSÉDIO SEXUAL ... — Decreto-lei n. 2.848"/1940 — crime — art. 216-A — CP — defini\xC3" ...
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Funções essenciais à justiça
... no período republicano , a partir do Decreto 848 de 1890, que o Ministério Público foi ... 90 Do mesmo modo, qualquer norma federal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-18.2019.5.06.0003), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DO C. TST. O simples pagamento de gratificação, equivalente ou superior a um terço do salário, não exclui o direito do bancário à jornada ordinária de seis horas, sendo necessária a configuração do exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que...
... árias e fiscais, reportando-se ao Decreto n.º 3.048/199, e às Leis nºs 8.212/1991, ... 848 da CLT, constitui faculdade do juízo, não se ... 15 da Lei 8.036 /90) ... Destarte, com estes fundamentos, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-02.2016.5.06.0391), 26-07-2018
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Estando comprovados tais elementos, cabível indenização correspondente ao dano moral perpetrado....
... Com efeito, nos termos do termos do art. 848 da CLT, o Juízo de primeiro grau dispensou o ... o cerceamento de defesa que leva ao decreto de nulidade da sentença, devendo-se reabrir a ... 90 do C. TST ... É incontroverso que o ... -
Da Penhora
... 90 e por ser compatível com os princípios do ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... 3 - março de 2004) ... Estabelece o art. 848, do CPC: ... As partes poderão requerer a ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... em dois dias da semana - nem ultrapassar a 90 horas em cada período de duas semanas ... Instituições de Direito do Trabalho , p. 848 ... Ibidem ... Ibidem, p. 849 ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... CLT e que estava retratada nas Súmulas nºs 90 e 320 do TST ... 45 Defende o Senador Paulo ... arts. 847 e 848 do CPC/2015), a fiança bancária e o seguro ...
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Acórdão, Processo nº 5006845-16.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, com fundamento no art. 386, VI, do Código de ... 10 ed. Saraiva: São Paulo, 2016, pp. 848/845) – grifos meus. Extrai-se da ... 202, III, do Decreto nº 4.544/2002 (vigente ao tempo dos fatos), o ...
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Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... 848⁄856) ... Sobreveio, assim, recurso ... que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade ... (REsp 734.135⁄RS, Rel ... Encontramos, desde a década de 90, magistério da mais alta qualificação que já ... -
Decisão monocrática Nº 64672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... , não há provas que possam embasar um decreto condenatório em desfavor do recorrente, isso ... REGIME DA LEI 8.038/90. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ... eletrônico 6, p. 848). A reclamação constitucional foi proposta ...
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Execução Trabalhista
... ao direito interno por meio do Decreto n. 2.067/1996, com a atribuição de eficácia ... 848 do CPC ... O executado pode ter interesse em ... 8.009/90 ao bem de família, assim se entendendo o imóvel ...
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Processo judicial previdenciário
... 848 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Ex. obrigação ... dias e a autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar ... Processos ... 4º do Decreto 20.910 /32, não podendo este retomar seu curso ...
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Processo judicial previdenciário
... 848 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Ex. obrigação ... dias e a autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar ... Processos ... 4º do Decreto 20.910 /32, não podendo este retomar seu curso ...
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Administração e Custeio
... TRT — 3ª Região, 2ª Turma, RO-9373/90 e RO-4093/91. Ac. 2ª T. — 4093/91. Julgado em ... Arthur da Costa e Silva editou o Decreto-lei ... (793) “Art. 548. Constituem o ... (848) ... Se bem que vinculada à negociação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000709-11.2015.5.06.0004), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... período anterior à Lei Municipal nº 15.335/90, não integrou a causa de pedir da demanda. Diz ... Recurso ordinário não provido." (RO - 848-11.2007.5.09.0666 , Relatora Ministra: Delaíde ... teor do disposto nos artigos 1.º, V, do Decreto-Lei 779/69 e475,1, do CPC, aplicável ... -
Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... 9º, § 5º, do Decreto nº 4.449/2002 ... 216 EDITORA MUNDO ... ão ter antecedência máxima de expedição de 90" (noventa) dias contados da data do protocolo do t\xC3" ... Art. 848 ...