decreto 861 93
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Objeto litigioso da execução civil
... 48, n. 3, p. 827-861, 1994. p. 829). Araken de Assis, embora cultor da ... O decreto de procedência traria consigo o acolhimento de ... da cassação da decisão judicial exequenda; 93" e, por fim, (f) honorários do auxiliar da justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-13.2017.5.06.0301), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que a reclamante foi admitida antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei...
... para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Decisão monocrática Nº 1379713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... 1. O afastamento determinado pelo Decreto Judiciário nº 525/2008 emanou de cumprimento à ... ção do CNJ, no Pedido de Providências nº 861"; daí, não é crível que a Justiça Estadual (A\xC3" ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XLVI; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... REFORMA TRABALHISTA • PRIMEIRO ANO 93 ... com parte da proposição de um e parte da ... (Vide Decreto do Poder Legislativo n. 3.725, de 1919) ... a 860) e da Justificação (CPC/73, artigos 861 a 866) ... A previsão da produção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 678-38.2020.5.11.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... " (Tema 246) ... II ... No âmbito do Estado, ... o Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, dispõe no mesmo ... ( ... )" (E-RR-861-10.2018.5.11.0006, Subseção I Especializada em ... -
Capítulo II - Recurso de Revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 861, de 13 de outubro de 1949 ... A doutrina ... 93, inciso IX, da Constituição Federal.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-66.2011.5.06.0006)
... º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIXX; artigo 93", inciso IX, da Constituição Federal; ... \xC2" ... (vide Anexo II, Lista `A-, do Decreto 3.048/1998) - firmou-se no âmbito da doutrina e ... embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-861/2005-465-02-00.8, Rel. Min. Vieira de Mello ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PetCiv - 1000922-33.2022.5.00.0000)
... 3. A determinação, contida no PP 861/CNJ, de regularização das delegações dos ... inviável a pretensão de revisão do Decreto 525/2008. 5. Recurso de agravo a que se nega ... 458 e CF/88, art. 93, IX). 4. Entretanto, não é cabível, em ...
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Recurso de Revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 861, de 13 de outubro de 1949 ... A doutrina ... 93, inciso IX, da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0145100-55.2008.5.06.0311 (01451-2008-311-06-00-5)), 03-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Vara do Trabalho, ao deixar de examinar a impugnação do Exequente nos tópicos abordados nas alíneas “a”, “b” e “c” (fls. 861 - f/v), deu ensejo à negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao sistema jurídico, que agasalha a ampla defesa e a jurisdição plena. Assim, restando...
... 861 - f/v), deu ensejo à negativa de presta ç ã ... caracterizada vulnera ç ã o aos artigos 93, IX, da Constitui ç ã o da Rep ú blica e 832, ... processual suscitada pelo Exequente e decreto a nulidade das Senten ç as de fls. 826/827 e ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÃPIO DA DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20384-08.2015.5.04.0006) 04-04-2018
... 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, para ... 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 861/862-PE): ... "[ ... ] ... É ... 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os ...
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Legislação pertinente
... 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional n ... - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n. 5.452, de 1º.5.43 ... Art. 8 º As ... 861, de 13.10.1949) ... I — embargos; (Redação ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 93, inciso IX e o art. 114, § 2 o : como decisão ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... art. 841 da CLT) ... Conforme o art. 861 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27000-87.2007.5.01.0062) 05-09-2018
... deparando com a apontada mácula aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ... 266/271) " (fl. 861), segundo a qual a empresa " Tem como atividade ... ção do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." ...
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Premissas fundamentais
... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... v. 158, São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 93-106, edição eletrônica. SILVA, Paula Costa e ... 876, §7º e 861). Aplica-se, portanto, a regra do artigo 889 para ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001954682- ... MARCOS ANTONIO MOSKFIAK 861 - 27/07/2022 14h ... 64001003869- ... YURI LOPES ... CAIO CéSAR CORDEIRO SANTOS 1989 93** 27/07/2022 16h ... 64001967500- ... CALEBE DE ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Referências
... Acesso em: 15 jul. 2019 ... BRASIL. Decreto n. 13.990 de 12 de janeiro de 1920, Promulga o ... 26, n. 1, p. 93-106, 2011. Disponível em: ... A/54/861–E/2000/47. 2000. Disponível em: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... : Rozeli dos Santos Lisbôa Ferreira - CPF: 861.811.221-68 ... Cargo: Gestora de Atividades ... 4.320/64 e Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações ... Data da ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... v. Lei 6.899/1981 e Decreto 86.649/1981. II – a taxa de juros aplicada; ... v. Súmula 121 do STF ... v. Súmula 93 do STJ ... v. Art. 4º do Decreto ... 861 ... Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ...
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Recurso de revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 861, de 13 de outubro de 1949 ... A doutrina ... 93, inciso IX, da Constituição Federal” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001697-16.2012.5.06.0011 (01586-1992-013-06-00-0)), 11-09-2017
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... , I, “ a ” da CF/88 e 276, caput, do Decreto n º 3.048/99. Requer que seu recurso seja ... 814/825 e 850/861". Desnecess á ria a remessa dos autos ao Minist \xC3" ... (Reda ç ã o dada pela Lei n ° 8.620, de 5.1.93) Assim, somente quando definitivamente apurado e ... -
Autonomia Sindical
... 536 — (revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967); 537 — ... 10.192, de 2000, arts. 11 a 14] ... 861 — (representação do empregador através de ... um desvio e um desperdício de energias” (93) ... Os anarquistas participaram ativamente da ...
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Recursos trabalhistas
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ... I - EMBARGOS; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) ... II - RECURSO ORDINÁRIO; ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... § 2º - A ...
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Decisão monocrática Nº 1463255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... ASSERTIVA DE QUE A LEI N. 8.666/93, É POSTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ... DESRESPEITO AO DECRETO MUNICIPAL N. 2.585/ 01, BEM COMO CARÊNCIA DE ... L., F. S. e V. S., arroladas às fls. 861/862" ... Contudo, as demais apresentadas ...