decreto 861 93
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Do direito das obrigações
... 854 do CC), a gestão de negócios (art. 861 do CC), o pagamento indevido (art. 876 do CC) e o ... 93 do CC); b) se ocorrer o perecimento da coisa ... 5º da Lei da Usura 9 (Decreto n. 22.626/33), não pode ser fixado em patamar ...
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Decisões Monocráticas nº 31534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... , a suposta inobservância, no âmbito do PP 861, dos princípios do contraditório e da ampla ... ás, a fim de afastar as disposições do Decreto Judiciário nº 525/2008 que fora levado a efeito ... 21 e 41 da Lei nº 8.666/93; e (v) não participação da Comissão de ...
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Decisão da Presidência nº 31534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... , a suposta inobservância, no âmbito do PP 861, dos princípios do contraditório e da ampla ... ás, a fim de afastar as disposições do Decreto Judiciário nº 525/2008 que fora levado a efeito ... 21 e 41 da Lei nº 8.666/93; e (v) não participação da Comissão de ...
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Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
... 5º, item XVIII; ... • Decreto n° 979, de 06 de janeiro de 1903: faculta aos ... 835 e 861 do CPC, é procedimento jurisdicional ... DE PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADE COOPERATIVA 93 ... O capital social das sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-38.2017.5.06.0144), 27-08-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Complementar Municipal nº 001/93 . Na...
... ário pela Lei Complementar Municipal nº 001/93 ... Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Desenv. Regional 344.735.393,93 856 5.660.393,93 17 6.815.000,00 18 ... set out nov ... 2022 9.097 8.261 8.940 7.861 7.604 7.455 8.140 9.026 8.902 7.934 8.67 ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Vita Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, intimo o(a) ... 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o ...
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Terceirização
Parte XXXIII Ȅ Terceirização ... Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 — ... 37 e no inciso I do art. 93 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Relevantes ao Direito do Trabalho 861 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 93, de ... 05/11/2001 e na Lei Estadual n ... 861.***-49 – SMS/FMS/Hospital ... Extrato do ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... 861: 60 I - Diligências a serem adotadas pela ... 859) 93 - 94 , que, afinal, foram explicitamente ... , desacolhe a pretensão de obter o decreto de falência quando o pedido se refere a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-66.2022.5.11.0008)
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS ... do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, não impediu que o C. Tribunal ... ( ... )" (E-RR-861- 10.2018.5.11.0006, Subseção I ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADEDO IMÓVEL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA.1. O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente,sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não sevislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão daÁrea de Reserva...
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Decisões Monocráticas nº 188286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... 13.212, cujo acórdão (fls. 861 e seguintes e-STJ), publicado no DJe de ... a prever a necessidade de o prolator do decreto prisional revê-lo a cada 90 (noventa) dias, ... 93, IX, da CF (HC nº112.207/SP, Segunda Turma, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... to no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterio- ... res, o ato de fls ... - o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º ... Protocolo: 25/09/2020 CEVS: 353060790-861-001549-1-1 Data ... de Validade: 13/12/2022 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... aplicável a este Termo é a Lei Federal 8.666/93, art.25, inciso I, art.57, ... inciso II, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... Invoca a aplicação dos artigos 60 e 61 do Decreto-lei nº 2.300/86 e dos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.666/93. Acentua que a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 ORDERNADOR DE DESPESA: CARLOS ... RESOLUÇÃO/SEFAZ “P” N. 861 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 ... O ASSESSOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60600-81.2009.5.12.0011)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO
... Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 861-864 ... Os autos retornam a esta Segunda ... ção da República, 10, § 7º, do Decreto-Lei nº ... 200/67, 186 e 265, do ... -
Teoria geral do processo do trabalho
... a) CLT (1943), dos arts. 643 a 910; b) Decreto n. 779/69, o qual versa sobre aplicação de ... 93, que estrutura o Ministério Público do ... 861); definição de critérios para estabelecimento ...
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Execução
... 93" e 129, as quais, interpretadas em seu conjunto, d\xC3" ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ... 861), empresa, estabelecimento e semoventes (arts ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, ... Penal”, p. 861/862, item n. 13.3.6, 5ª ed., 2019, RT; MARCELLUS ... Natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes) ... Esse desenho institucional ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Considerando: ... O Decreto 65.295, DE 16-11-2020, que estende a medida de ... DOS EIRELI ... CNPJ: 32.854.883/0001-93 ... Objeto: Prorrogação de vigência do ... 351440390-861-000008-1-7 Data de Validade: 04-07-2021 ...
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Decisão da Presidência nº 2446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... designado, em 11.5.1993, pela Portaria nº 04/93, para exercer a função de Suboficial e ... 861, em 17.6.2008 (DJ 18.6.2008), o Edital de ... de Goiás quando da elaboração do Decreto Judiciário n. 525/2008; b) o Conselho Superior ...
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Decisões Monocráticas nº 2446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... designado, em 11.5.1993, pela Portaria nº 04/93, para exercer a função de Suboficial e ... 861, em 17.6.2008 (DJ 18.6.2008), o Edital de ... de Goiás quando da elaboração do Decreto Judiciário n. 525/2008; b) o Conselho Superior ...