decreto 9139 2007
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . Konzen também ...ções, o STJ editou a súmula 338, no ano de 2007, admitindo a aplicação do instituto para as ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...
-
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... p. 367-77. São Paulo: Saraiva, 2007. . 6. HARTOG, François. Regimes de ... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen também cita ...ções, o STJ editou a súmula 338, no ano de 2007, admitindo a aplicação do instituto para as ...
-
Código de Processo Civil - CPC/1973
...11.481, de 2007) . III - quando for oposta exceção de ... . gem o procedimento constantes do Decreto...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...
-
Recursos previdenciários
...3. O § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº ...173 da Instrução Normativa nº 20/2007, estabelecem que as regras ali constantes, de . ...
-
O pedido de suspensão de decisões judiciais contrárias à fazenda pública: Uma abordagem constitucional do instituto e sua necessidade em face do ordenamento brasileiro atual
O trabalho objetiva realizar uma análise da atual situação do pedido de suspensão da decisão judicial em face do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, pretende-se realizar um estudo com enfoque constitucional do instituto, em especial com o estudo da constitucionalidade do pedido face às disposições da Carta Magna. Ainda, se deseja verificar a atual utilidade de tal instrumento processual,
...147-148. . 10 Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro daquele ano. . ...Min. Barros Monteiro, j. 06.06.2007, DJ 13.08.2007). Já o STF tem sido mais ... -
Dos recursos
...1-, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o Código ...21, de 30.4.2007, DOU 3.5.07, pela Ministra Presidente do STF, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000878-70.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... a 25/05/2018, 03/04/2006 a 20/12/2006, 08/02/2007 a 19/02/2007, 12/07/2007 a 10/09/2008, concedendo ... agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento ...
-
Análise sobre a possibilidade de interposição de recurso ante a omissão judicial em pedidos de urgência
Através do método histórico e bibliográfico, o presente artigo objetiva analisar o cabimento de recurso contra omissões judiciais na apreciação de pedidos de tutelas de urgência, na sistemática do atual código de processo civil. Pretende-se demonstrar que quando o juiz não aprecia imediatamente uma tutela de urgência, em verdade, ele denega a pretensão e que é possível interpor recurso nessa...
... . Mas, como o Decreto nº 763, de 19 de setembro de 1890, determinou ...ém as ponderações de Montenegro Filho (2007. v. 2. p. 439-450), que toma como exemplo caso ... -
Acórdão, Processo nº 5001360-06.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... a 08/08/2005, 21/11/2005 a 04/12/2006, 10/01/2007 a 15/01/2009 e de 16/03/2009 a 03/04/2010. É ... do segurado a agentes nocivos, eis que o Decreto" n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e o Decreto n\xC2"...
-
Acórdão, Processo nº 0005217-74.2016.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência ... Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton ...
-
Acórdão, Processo nº 5035574-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
.../07/1990, 19/03/1991 a 06/09/1993 e de 13/03/2007 a 28/03/2014, condenando-o a implantar o ... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acrescendo os tempos ...
-
Acórdão nº 2008/0099786-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, §§ 1º E 4º, NA REDAÇÃO DA LEI 9.139/95. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO APRECIADO, POR PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao...
..., entendeu pela constitucionalidade do Decreto-Lei 1422/75, art. 1o, §§1o e 2o, e pela ... em sessão realizada no dia 21/08/2007, consoante os fundamentos resumidos na ementa ... -
Acórdão, Processo nº 5002453-85.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... por analogia ao código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79. Apesar de ... a 28/06/1989, 05/07/1990 a 05/03/1997, 01/04/2007 a 31/12/2007 e de 01/01/2009 a 31/12/2010 e ...
-
Acórdão, Processo nº 0008978-60.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... descrita no código 2.5.5, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.8 do anexo II do ...íodos de 29/04/1995 a 02/08/2006 e de 15/01/2007 a 19/09/2011, laborados, respectivamente, para ...
-
Acórdão, Processo nº 5001489-90.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
...68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto ... 01/11/1991 a 31/03/2004, 01/03/2006 a 28/02/2007 e de 15/01/2009 a 05/01/2017 e concedeu em favor ...
-
Acórdão, Processo nº 0006775-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... o pagamento de atrasados, desde a DER (09/03/2007), observada a prescrição quinquenal, invertendo ... agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento ...
-
Acórdão, Processo nº 5065516-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... enquadrar como especial o período de 02/04/2007 a 24/09/2014 e para condenar o INSS a lhe ... como nocivos nos itens 1.2.6, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.6 e 1.2.10 do Decreto nº ...
-
Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
..., requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a ...: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/hndle/2011/9139 Acesso em: 20/04/2007. . 441 . . A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-17.2011.5.06.0020), 08-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins do art. 1.022 do NCPC. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o dispositivo legal declinado e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos...
...12/2007, e artigo 280 do Provimento n. 02/2013 da ... tal delineamento, cumpre registrar que o Decreto n. 21.981/1932, que regula o exerc í cio da ... -
Acórdão, Processo nº 5003180-73.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... 07/05/2001 a 30/03/2004, 01/04/2004 a 24/08/2007, 01/02/2011 a 30/09/2012 e de 01/10/2012 a ... a 25/05/2016, nos termos do item 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.2 do Decreto nº ...