decreto lei 1413
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PORTARIA Nº 1.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2004
... 1º do Decreto Federal 1.655, de 03 de outubro de 1995 (fl. 39) ... O então Relator, Ministro Marco Aurélio, em 04.3.1996, solicitou informações (fl. 55) ...
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Acórdão, Processo nº 5007311-63.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... 1406 e 1413/1414), por decisão que foi mantida em grau recursal (fls. 1433/1438), 70 ... Foi editado, então, o Decreto 86.649/1981 (ORTN) ... Os índices de correção monetária estipulados ...
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Reflexões sobre a flexibilização do direito de propriedade industrial em tempos de pandemia do covid-19
A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a direitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do COVID-19 trouxe a necessidade de reflexão a respeito do conflito entre o exercício do direito a fruição da propriedade intelectual em face da proteção à vida digna das pessoas humanas. A ponderação proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e...
... A Lei de Patentes (lei 9.279/96) em conjunto com o Decreto 1.355/94 trouxeram para o ordenamento jurídico brasileiro o disposto nos ... 22, n. 7, pp. 2213-2221. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232017227.02652017>. ISSN 1678-4561 ... -
Códigos sanitários municipais e a descentralização da vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro
O presente artigo teve como objetivo mapear, sistematizar e analisar o avanço dos municípios do Estado do Rio de Janeiro na implementação dos parâmetros mínimos de estrutura como parte do processo de descentralização das ações de vigilância sanitária, tomando como referência o código sanitário municipal. Por meio de ofício e formulários, os códigos foram obtidos, analisados e comparados com o...
... atuar somente de forma a complementar (BRASI L, 1988; BRASIL, Decreto n. 7 .508/201 1). Para melhorar as estratégias e as relações entre os ... h ttps://doi.org /10.15 90/1413-8123201 5206. 0655201 4. L UCENA, Regina C élia Borges de. A ... -
EDITAL Nº 1.413, DE 15 DE JUNHO DE 2023
... e suas alterações, da Lei 12.772/2012 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº ... da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1413 ...
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Art. 13º
... 3, p. 1033-1044, 2019. Disponível em: https://doi. org/10.1590/1413"-81232018243.35292016. Acesso em: 20 set. 2021 ... 30. Art. 1º, LGPD. \xE2\x80" ... 13.709/2018 – Tratamento de dados pessoais, Decreto n. 3.505/2000 – Política de Segurança da Informação na ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1413, DE 27 DE SETEMBRO DE 1962. Abre Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral o Credito Especial de Cr 13.850.473,90 para o Fim que Especifica.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 300-68.2015.5.23.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ODÍLIO BALBINOTTI E OUTRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR
... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1413-78.2013.5.09.0014, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro ... 8.213/91 ... - violação aos arts. 9º, § 2º, e 23 do Decreto n. 5.598/05 ... - dissenso jurisprudencial ... A Turma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2063-62.2011.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
... Entende ser inconstitucional o Decreto nº ... 41.228/1996, porque ausente lei específica de iniciativa ... dado aos recursos de revista das reclamadas" (ARR-1413-58.2010.5.15.0033, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11274-95.2017.5.03.0182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Ademais, o despacho...
... Ausente qualquer ... evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que ... Precedentes. Agravo não provido." ... (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, ... -
Decisão da Presidência nº 1348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... À PRETENSAO A ELE, QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32, E NÃO À PRETENSAO REFERENTE ÀS PARCELAS QUE DECORRERÃO DO ...
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Inoperabilidade do setor de extração de minério de ferro: consequências sobre a economia brasileira
Objetivo: Recentemente, o estado de Minas Gerais vivenciou desastres com o setor de minério de ferro, tal como o que ocorreu na cidade de Mariana em novembro de 2015 e também no município de Brumadinho em janeiro de 2019, ambos causados por rompimentos de barragens. Essas tragédias além de ter um impacto social como a de morte de pessoas, também trazem consequências para os demais setores da...
... Conhecido como Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, o Decreto 48.373/68, foi responsável por instituir normas para aquelas que ... 19, p. 3645-3656, 2014. Disponível em https://doi.org/10.1590/1413-81232014199.00732014. Acesso em 18 fev. 2019 ... GUILHOTO, J. et al ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021295-34.2017.5.04.0011)
... as ' sanções adequadas' e as ' medidas apropriadas' exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para ' permitir que os trabalhadores interessados recebam ... Precedentes. Agravo não provido. [grifos nossos] (Ag-AIRR - 1413-95.2015.5.02.0081, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001069-59.2019.5.06.0018), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. GUIAS DE VIAGEM. INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A JORNADA DO EMPREGADO. I - In casu, foram juntados aos autos eletrônicos as denominadas "guias de viagens", documentos isolados e sem registro de sequência, as quais podem ser facilmente omitidas, seja no número de dias trabalhados, seja no número de viagens/turnos, de modo que inidôneas para...
... "que reafirma o que disse no depoimento prestado no processo nº 1413- 59.2019.5.06.0141, no sentido de que o motorista que iniciava pela ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ... -
Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... 1413 Merece cautela, nesse ponto, o posicionamento dos Tribunais Superiores, ... Ademais, entendendo o Tribunal de origem pela manutenção do decreto condenatório, mesmo após a oitiva do paciente, não há que se falar em ...
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O princípio da vedação do retrocesso no debate sobre o aborto e a pec 181/2015
... 3 BRASIL. Decreto Lei n° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940: Art. 124 - Provocar aborto em si ... 653-660. Disponível em: ... ISSN 1678-4561. https://doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016 ... HARDY, Ellen; REBELLO, Ivanise. La discusión ...
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Acórdão, Processo nº 5006462-66.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... o ato impugnado está representado pelo Ofício de Execução nº 1413/2018, expedido pelo Presidente do Conselho Regional (id. nº 5142808) ... O artigo 16 do Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, enumerando as ...
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Acórdão Nº 0001340-73.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
... 1413-4 e 1403-67) ... O Magistrado de primeiro grau homologou a última ... 216, alínea b do Decreto 3.048/99 quanto à data de recolhimento das contribuições ...
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Acórdão sobre desaposentação
... E igual se passou com o advento do art. 181-B do Decreto n. 3.048/99 ... 1412. ação do mPs - Nessa ocasião, o MPS poderia ter ... 1413. ato jurídico perfeito - Julgava-se que o ato jurídico perfeito, esta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 181-23.2020.5.08.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE...
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº ... 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1413-78.2013.5.09.0014, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-88.2015.5.06.0023), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços...
... 1331/1365, e pelo Itaú Unibanco, acostada às fls. 1413/1438 ... É o relatório. VOTO: 1. Da licitude da terceirização ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-03.2015.5.02.0048) 23-05-2018
... - 496, do NCPC; ... - Decreto-lei nº 779/69; ... - 115, XVI, 129, 133, da Constituição ... Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 9/2/2018; RR-1413-88.2013.5.03.0097, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 181-23.2020.5.08.0205)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária- ente público" - não foi analisada
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº ... 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1413-78.2013.5.09.0014, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 587-80.2014.5.03.0015)
... ( ... ).- (ED-Ag-RR-1413-36.2013.5.15.0071, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , ... ão configuram periculosidade por energia elétrica, nos termos do Decreto 93.412/86, não merece acolhida. A uma, porque a matéria não foi objeto ...