decreto lei 1413
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Fraude à execução (Art. 179)
...595. Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1413 08/02/2018 14:56:31. Art. 179. Francisco Dirceu Barros. 4. Objeto ... se for decretada judicialmente sua falência, uma vez que o decreto de sua quebra é condição objetiva de punibilidade. Minha posição: a ...
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Decisão monocrática Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
...1º, I do Decreto n. 3.035/99. . 6. Não há nenhuma irregularidade na composição ...1413, Vol. V, PAD) É significativa nesta ação protagonizada por VALDEMIR a ...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
...o 601 de 1850 ʹ a Lei de Terras ʹ e o Decreto n. o 1318 de 1854), quando são instauradas novas formas de aquisição e ...ISSN 1678-4561. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015216.03422016. Acesso em: 5 jan. 2021. . OBSERVATÓRIO DA^ D ... -
Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
... mas também aquela promovida pelo Estado francês, que por meio do decreto de 27 de abril de 1848 proibia a posse de escravos por franceses, sob ...187-207, 2015. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/tem/v21n37/1413-7704-tem-TEM_1980_542X2015v213705.pdf. Acesso em: 21 out. 2019. . HOLT, ... -
Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. SÚMULA 421/STF. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. DETRAÇÃO DA PENA. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Espanha que atende os requisitos do Tratado de Extradição pertinente.
...Decreto nº 99.340, de 22.6.1990. O Extraditando é procurado pelo Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001431-23.2017.5.06.0312), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABÍVEL. 1. Como é cediço, a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
...Remete à Lei nº. 7.369/1985, ao Decreto nº. 93.412/1986 e à Portaria nº. 3.214/1978. Em sucessivo, persegue " a ... Foram ouvidas duas testemunhas no Processo 1413-05.2017.5.06.0311 (audiência anterior à deste processo) onde, inclusive, ... -
Horas extraordinárias
...444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja aplicação da multa ...
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Acórdão Nº 0712336-37.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. DERACRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O reconhecimento e o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores dos Estados, ficou condicionado a existência de lei infraconstitucional prevendo a sua concessão
...- OCORRÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO. DECRETO. 220/75. (ESTATUTO. DOS. FUNCIONÁRIOS. PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE ... -
Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020, . . RESOLVE . ...
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Portarias. Retificação das Portaria 1413 - 202000010006957 - IPORÁ
...de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei. Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria. nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução processual das. transferências de recursos na modalidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5040632-33.2020.4.04.0000), 09-10-2020
...1º do Decreto 20.910/32. . 3. São constitucionais as ...16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1413) . De todo modo, cabe reconhecer que há em nosso ordenamento jurídico ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por...
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PORTARIA Nº 1.413, DE 22 DE JUNHO DE 2020
... Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de ...
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Portarias. PORTARIA 1413 - ARAGARÇAS
... 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº. 7.824/2013 e na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução. processual das transferências de recursos na ...
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TRT17
...Acesse nosso site e conheça os serviços. Matriz. 41 99597 1413 41 3232 7137. Filial. 41 99525 7602 41 3225 1460. SÚMULAS RECENTES. ...Inteligência dos artigos 7º e 39 do Decreto n.º 1.832/1996 c/c a ADPF 324 e o Tema 725. TJPA. SÚMULA 32. Prova. ...
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ALVARÁ Nº 1.413, DE 1º DE MARÇO DE 2019
...20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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PORTARIA Nº 1.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
...1292/1295, parcialmente procedentes, consoante senten ç a de fls. 1413/1420. Em suas raz õ es recursais, fls. 1296/1340, a TIM CELULAR S/A ... ordenamento, a saber, Lei 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo empregat í cio junto a esta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1583-18.2016.5.10.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... de revistam por deserção ao fundamento de que o Decreto nº 6.733/2009 prevê expressamente . que a imunidade não ... -
Taxas minerárias (TFRM) e hídricas (TFRH) entre o confisco e a equivalência
Taxas minerárias e hídricas entre o confisco e a equivalência
... buscou mitigar a inconstitucionalidade através do superveniente Decreto estadual nº 58, de 9/4/19, pelo qual foi reduzido significativamente o ...São Paulo: Dialética, v. 210, p. 40-54, 2013. ISSN: 1413... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... Vol. único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1413-1414). Julgado o IRDR e publicada a Decisão colegiada condutora, a tese ... em http://repositorio.ual.pt/handle/11144/1850) No ano de 1640, o Decreto de 11.12 determinou a criação do Conselho de Guerra: "Considerando ... -
'O brasil ainda é um imenso hospital' : movimentos higienistas e antivacina no Brasil ? da incipiente república à contemporaneidade
O artigo tematiza os movimentos antivacina em dois tempos da história brasileira: oinício do século XX – a partir do episódio conhecido como Revolta da Vacina – e o início doséculo XXI, quando o país assiste à retomada dos discursos antivacina em face do cenáriodescortinado pela pandemia da Covid-19. A pergunta que orienta a pesquisa pode ser assimsintetizada: em que medida a desinformação e a...
... A Lei nº 1.261, de 31 de outubro daquele ano (BRASIL, 1904) e seu decreto regulamentador, que tornavam obrigatória a vacinação contra a varíola, ...25, p. 4094-4095, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-812320202510.2.31302020. Acesso em: 13 jan. 2021. . BAZZICALUPO, Laura. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-13.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO -...
... Brasileiro (antiga LICC), 60, § 1º, e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, à Lei nº 8.078/90, ao Anexo II da NR 17 e ao Decreto nº 6.523, bem como contrariedade à Súmula nº 331, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho e às Orientações Jurisprudenciais nº 191 e 358 ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1413/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2015
...93, § 3º, da Lei 8.112/1990, e 2º, parágrafo único, do Decreto 4.050/2001, e aos princípios do devido processo legal e da publicidade; 1.6.2.3. intempestividade no pagamento dos reembolsos por parte dos órgãos ...
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Acórdão, Processo nº 5100017-75.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
...27/11/2019, DJe 29/11/2019). Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do Decreto n. 10.410, de ... postulou, perante a Vara Única de Altinópolis/SP (processo nº 1413/2007), o reconhecimento do exercício de atividade rurícola e a ...