decreto lei 441 98
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Acórdão Nº 0800814-13.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
... Saúde da Família, do qual trata a lei 5.334/98. Verba regulamentada pelo decreto n. 441/98 e ...
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Acórdão Nº 1004222-28.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... VERBA INSTITUÍDA ... PELA LEI N. 5.344/98 - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXADA ...
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Acórdão Nº 0806199-73.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
... 5.344/98, REGULADA PELO DECRETO N. 441/98 E QUANTIFICADA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 13) ... Pacaraíma–ALCP e Bonfim–ALCB ... Art. 98. A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de ... 431, 435, 437, e 438, das disposições neles contidas ... Art. 441". Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS ... 98, CPP). Tratase, portanto, de um incidente de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ...
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Acórdão Nº 0016865-69.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... gratificao de jornada prevista na Lei n 5.298/98, de maneira que no possvel ser duplamente ... de enfermagem violou as disposies do Decreto n 441/98, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); e ... DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO ... Do Conceito ... Art. 441. O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - até 31 de dezembro de 1988, observado o disposto nos arts. 440 e 441 (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 63, e Lei n° 7.713/88, art. 6°, XVII, b, ... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de que trata o art. 105; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do prazo cumprirá, a quem o ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES PECULIARES À DIVISÃO ... Art. 441". A petição inicial, instruida nos termos do art. 159, conterá : ... I \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 98. Às empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação - ... Art. 441. O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial submetido a ...
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Acórdão Nº 1347656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... LEIS ... 7.441/1965, 6.938/1981, 4.771/1985 E 12.651/2012; LEI OMPLEMENTAR ... 140/2011; DECRETO 8.437/2015 E RESOLUÇÕES 1/1986, 11/1986 E ... 16 do Decreto 2.661/98, editado para regulamentar o artigo 27 ... da Lei ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ponto 99, de ... E=693264 e N=7508864; ponto 441, de c.p.a. E=693266 e N=7508851; ponto 442, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n ... CLT – Arts. 439 a 441 ... Seção VI — Disposições finais Art. 439. É lícito ao menor ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 224/441), cuida das disposições especiais sobre ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1bef{bottom:440.943392px;}.y97a{bottom:441 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0703285-62.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-10-2016
... 5.344/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA ... 98 ... - REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268387-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
Recurso Inominado nº 0268387-80.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridas: Francis Mary Mesquita de Carvalho e outros RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE...
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Acórdão Nº 0889769-20.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO E DECLARAÇÃO DE...
... que a Lei Municipal de n. 5.344/98 instituiu a gratificação ... de produtividade ... por meio de Decreto assinado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo, ... diante disto, instituído o Decreto n. 441/98 ... sua vez, o artigo 3º, do Decreto de n ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 357 do CPC, [ ... ] 98 ... Pois bem. Esclarecido o que significa o ... (TRT 2 a Região, Processo n. 00689-2004-441-02-00-1, 10 a Turma, rel a ... Rilma Aparecida ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Nova Jersey: John Wiley & Sons, 2007, p. 441, tradução livre. No original: “ Thus, ... 98 Finalmente, conceitua-se a gestão de riscos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 127, § 2º) ... 98 - O domicílio fiscal de entidades com sede no País, controladoras, ... 108, § 6º) ... Art. 441 - As informações de que trata o artigo anterior serão prestadas em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... ísta ou budista e a mesquita maometana.” 441 Assim, ao Estado compete ficar distante e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010555-92.2017.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 ...