decreto lei 441 98
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2106569-98.2017.8.26.0000; Ac. 10858559; Guararapes; Segunda ... ( ... ) (STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... II 3.466,10 3.673,08 3.866,43 ... I 3.441,27 3.646,77 3.838,74 ... ProFissões ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... -se os seguintes crimes da Lei Federal 9.605/98 que tanto fazem uso de alguma forma de ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 440-441 ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... 7º, XVII, da CF).” 98 Art. 323. Não será permitido o funcionamento do ... Art. 441 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 6.815/80, art. 98 ... Observe-se que os estrangeiros que obtiverem ... 405, I, c/c art. 441 da CLT. Referida Portaria, contudo, foi revogada ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ... 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do art. 104 ou art. 105 ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... , conforme remissão dos artigos 439, 440 e 441 do Código de Processo Civil. 54 A Lei ... dos pelos contratantes”. 98 Assim, nos casos de vício por inadequação ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15.000.000,00 ... aluno matriculado (unidade) ... 11.441.000,00 ... Estabelecer mecanismos de promoção da eqüidade de acesso ao ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... (98) ... Os fluxos, por sua vez, são “um ... Brasília: ESMPU, 2020. p. 441-458 ... (110) O termo jurídico constante da ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 98. (art. 1.007, §§ 2º e 4º) O disposto nos ... (Grupo: Execução) 441. (arts. 536, §5º, 537, §5º) O §5º do art ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... Rio de Janeiro: Aide, 1986. p. 98 ... ART. 107 EXECUÇÃO PENAL ... 54, § 3º. Súmulas: STF 715; STJ 439, 441 ... 131.1 LIVRAMENTO CONDICIONAL ... Um ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO 119400-65.2009.5.21.0007 — (98.873) — Rel. Eridson João Fernandes Medeiros ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... 441 ... CORREA, Henrique; MIESSA, Elisson ...
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Direito Civil
... devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel ... 441", parágrafo único); D e E: incorretas, pois \xE2" ... 6º, I CC da Lei 9.609/98); B: incorreta, pois não constitui ofensa aos ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 76 441) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – ... Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administrativa ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... OCTAVIO GALLOTTI, DJ 07.08.1987, p. 15.441 ... 353. STF, Primeira Turma, RE nº ... 98 ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... extra). (vide Lei n. 9.649, de 25.5.98, DOU 28.5.98) ... I — Ministério do ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...
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Crimes de Prefeitos
... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... O art. 98 do Código Civil (Lei 10.406/2002) distingue os ... 70 Cf. RT 442/441. Ver, também, RT 446/433-439, 451/425, 441/424 ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 430, do CPP, atual art. 441). Essa prerrogativa se estende, igualmente, aos ... 98) ... 3.27.7 A tréplica: faculdade ou ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da ... de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da ... à Autonomia Privada Coletiva • 441 ... art. 611-B, inciso XII, verifica-se que ...
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Da instituição sindical
... A Emenda Constitucional n. 19/98 alterou a redação do caput do art. 39 da ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... TRT 2ª R., AI 01691-2006-441-02-01-20, 4ª T., Rel. Des. Ivani Contini ...
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Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... vol. 1, n. 2, pp. 429-441, 1945. p. 437) considerar que seria até mesmo ... 3 O Decreto n. 8.945/2016 é claro ao afirmar, no seu art ... 13.303/2016 98 , que determina a aplicação da Lei das S/A à ...
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Modelos de peças processuais
... 441, § 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, ... do prazo decadencial de revisão pelo Decreto n. 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito ... 20/98 e 41/03 ... Petição Inicial ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... , da classe social mais privilegiada) 441 ... Assim, a criminalidade manifestar-se-ia ... e vereadores); nos previstos nos artigos 89 a 98, da Seção III, do Capítulo IV, da Lei 8666/93 ...