decreto lei 441 98
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010555-92.2017.8.19.0061 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010555-92.2017.8.19.0061 Apelante: RICHARD DA COSTA RICCIARDI Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de maus-tratos contra cão doméstico, com resultado morte. Artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/98. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Das penas
..., em artigo publicado na RJ nº 252 - OUT/98, p. 33, expressa a seguinte opinião:. Coloca-se, ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...(HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro ...
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Acórdão Nº 0700452-37.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO - DIREITO RECONHECIDO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS
...LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 – PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE. SEGURANÇA ...que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do. Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441"/98 que, por sua vez, remeteu. a regulamentação \xC3"... -
Acórdão Nº 0300188-17.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO - DIREITO RECONHECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS - IMPUGNAÇÃO TARDIA AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO TEMPORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
...DA FAMÍLIA – LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 – PARCELAS. ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ...que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do. Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441"/98 que, por sua vez, remeteu. a regulamentação \xC3"... -
Acórdão Nº 1002976-94.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO - DIREITO RECONHECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS
...LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 – PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE. SEGURANÇA ...que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do. Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441"/98 que, por sua vez, remeteu. a regulamentação \xC3"... -
Acórdão Nº 0803923-69.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - DIREITO RECONHECIDO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA COM A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
...LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 – DIREITO RECONHECIDO - . INCONSTITUCIONALIDADE ...que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do. Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441"/98 que, por sua vez, remeteu. a regulamentação \xC3"... -
Acórdão Nº 1002988-11.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSOS INOMINADOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO - DIREITO RECONHECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS - IMPUGNAÇÃO TARDIA AOS CÁLCULOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DO SERVIDOR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS...
...- LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ... que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441/98 que, por sua vez, remeteu a regulamentação ... -
Acórdão Nº 0889765-80.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO E DECLARAÇÃO DE...
.... Ressalta-se que a Lei Municipal de n. 5.344/98 instituiu a gratificação de produtividade ...ção desta verba será por meio de Decreto assinado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo, ante disto, instituído o Decreto n. 441/98. . Por sua vez, o artigo 3º, do Decreto de n. ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Federal editada em consonância com o artigo 98 do Código Tributário Nacional continua vigente, ...op. cit., p. 441...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Min. João Oreste Dalazen – DJ 6.3.98 – p. 270). “Recurso de revista — Alçada ...p. 1.362. . Op. cit. , p. 441-442. . ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito ...
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Princípios constitucionais do trabalho
...11, 87, 98, 135, 141 e 151, por exemplo). além disso, têm ... períodos da vida política do país (o decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, é que conferiu nova ...12.506, publicada em 13.10.2011 (ver Súmula 441...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...98 do Código Penal; • ao imputável ao tempo do ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº .... 441 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Acórdão Nº 0304732-36.2017.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS –GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO ATENDIDA – DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE – REFORMA DA SENTENÇA.1. A Lei Municipal 5.344/1998 estabeleceu a gratificação de produtividade do Programa de Saúde da Família, admitindo sua incorporação pelos...
...5.344/98, razão pela qual detém o direto à sua ...5.344/98 e do Decreto municipal n. 441/98; b) impossibilidade de ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
...Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 115. . 98 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...Alberto Silva Franco, em JTACrSP nº 09, p. 441-443, apud GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antonio ...59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Regime não cumulativo
... constitucional alterado pela Emenda 20/98 (art. 195, I, “b”). . Parte da ...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ...São Paulo: MP, 2007, p. 441; WALD, Alexandre de M.; NISHIOKA, Alexandre ...
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Acórdão Nº 0805369-10.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-03-2018
RECURSOS INOMINADOS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO - DIREITO RECONHECIDO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - PARCELAS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO DEVEM SER COBRADAS NAQUELE REMÉDIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §4º, DA LEI N. 12.016/09 - IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA...
...- LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ... que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441/98 que, por sua vez, remeteu a regulamentação ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Coimbra: Almedina, 1993, p. 441. (98) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) . . Os atos referido ...
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Aspectos registrais
...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... abrirá a matrícula e se mencionará a origem 98 . . A Lei nº 6.015/73 determinou a abertura de ... Editora Revista dos tribunais, 1991, p. 441. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 296 . ...
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A prática do novo júri
...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ...02), o réu foi citado (fls. 98), por não ter apresentado a defesa foi nomeado .... Apresentou defesa às fls. 64. . | 441 . . Manual do Júri . Ouvidas as ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Vide ... (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) . 98" . . Art. 392-B - Em caso de morte da genitora, \xC3"...441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...344/98" da Secretaria de Vigilância Sanitária do Minist\xC3"...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ... identidade n° 2023083/SEJUSP/MS, CPF 056.160.441-05, residente na(o) Rua Fidalgo, 29, bairro ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU .... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... 441 . . ProfIssões reGulamentadas CLT LTr . ...
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Contratos em Espécie
...98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso ...441 e 442, CC). O defeito é também denominado de ... . 70 . Valdemar P. da Luz . O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ...