decreto lei 441 98
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Acórdão Nº 0703423-92.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
... - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ... que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441/98 que, por sua vez, remeteu a regulamentação ...
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Acórdão Nº 0806192-81.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-03-2018
... - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ... que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441/98 que, por sua vez, remeteu a regulamentação ...
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Acórdão Nº 0802117-62.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
... - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ... que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441/98 que, por sua vez, remeteu a regulamentação ...
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Acórdão Nº 0817652-31.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-04-2018
... - LEI MUNICIPAL N. 5.344/98 - PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA ... que o benefício seria regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo. Sobreveio o Decreto de n. 441/98 que, por sua vez, remeteu a regulamentação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 98, I, da CF/88), que, pela configuração ... 6.194/74, desde a edição da Lei n. 8.441/92, mesmo após sucessivas alterações, sempre ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Das penas
... , em artigo publicado na RJ nº 252 - OUT/98, p. 33, expressa a seguinte opinião: ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... (HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... LXI (2009), p. 441" ss.; M. J. DE WAAL, “Comparative Succession Law\xE2" ... not. b ., v. 98 (1972), p. 115 ss.; L. SCHEUCHER, “Das Haager ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 98 a 102) ... Continua sendo do autor a ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Min. João Oreste Dalazen – DJ 6.3.98" – p. 270) ... “Recurso de revista — Al\xC3" ... p. 1.362 ... Op. cit. , p. 441-442 ... ALMEIDA, Cléber Lúcio de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 98 A desterritorialização do comércio eletrônico ... 440-441. A propósito, veja-se também: MULHOLLAND, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... , porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas nos ... 441. O direito ao aviso-prévio proporcional ao ...
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Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 98. Considerando a competência dos órgãos dos ... com o entendimento sufragado na Súmula 441, do STJ: A falta grave não interrompe o prazo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 98 do Código Penal; • ao imputável ao tempo do ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 441 08/02/2018 14:46:35 ... Arts. 32 a 76 ...
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Direito Ambiental
... – 2022) O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 441 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 441 ... I: correta (art. 69-A, Lei 9.605/98); II: correta (arts. 7º, XIV, 8º, XIV e 9º, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 98, I, da Constituição Federal; b) a fixação da ... 396 a 404 e 405 a 441); d) prova testemunhal (arts. 442 a 463); e) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 347, de 30 de dezembro de 1998, DOU de 31.12.98, que fixa a expressão monetária da UFIR ... @@@@Art. 441 ... O quadro a que se refere o item I do ...
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Agentes públicos
... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/98 (“A União, os Estados, o Distrito Federal e os ... Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 441 ... (C) Extinto o cargo ou declarada sua ...
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Regime não cumulativo
... constitucional alterado pela Emenda 20/98 (art. 195, I, “b”) ... Parte da ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... São Paulo: MP, 2007, p. 441; WALD, Alexandre de M.; NISHIOKA, Alexandre ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 441 ... 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ ... 9.605/98) e, finalmente, pelo Código Civil de 2002, que ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Convenção n. 98 (430) ... Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho (441) ... A Constituição disciplinou com cuidado ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... 11, 87, 98, 135, 141 e 151, por exemplo). além disso, têm ... períodos da vida política do país (o decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, é que conferiu nova ... 12.506, publicada em 13.10.2011 (ver Súmula 441 ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... prévio proporcional ao tempo de serviço — 441 — Redução da jornada. Substituição pelo ... n. 98/00, DJ 18.9.00 — 286 ... CONVERSÃO EM ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... 02), o réu foi citado (fls. 98), por não ter apresentado a defesa foi nomeado ... Apresentou defesa às fls. 64 ... | 441 ... Manual do Júri ... Ouvidas as ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... do diálogo de fontes entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da ... - de origem estatal (por exemplo,lei, decreto etc.) ou privada (por exemplo, contrato) - ... e atual. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 441) ... Nesse sentido, é o entendimento do ...