decreto lei 619
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070018020194058400), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão desta Quarta Turma que negou provimento à apelação criminal também manejada pelo Parquet, mantendo a absolvição do réu, Rodolfo dos Anjos Félix Pontes, quanto à acusação da prática do tipo previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Em suma, o Parquet renova o debate dos...
... Decreto-Lei 201/1967 ... Em suma, o Parquet renova o debate dos argumentos ... 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o ... -
Convenções coletivas de trabalho (arts. 611 a 625)
(Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 611. Convenção Coletiva de ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie ...
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Acórdão Nº 8000317-11.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 15-06-2023
... 5º e 9º do Decreto n. 11.302/2022, sob a ótica do princípio da separação dos poderes, da ... 619 do CPP, in verbis:Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002183-55.2015.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 04-03-2020
... Em síntese, alegou violação: a) ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não foram sanadas as ... , produzidas mediante contraditório, para fundamentar o decreto condenatório; d) ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e art. 59 do ...
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Acórdão nº 0006896-54.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ... QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual ... - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, os argumentos apresentados não impressionam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170930-82.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 619) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DA SUBENFITEUSE REGISTRADA EM FAVOR DA FAMÍLIA SILVA PORTO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO SER CANCELADA A AVERBAÇÃO DO GRAVAME JUNTO À MATRÍCULA DO BEM, FAZENDO CESSAR QUALQUER COBRANÇA DE LAUDÊMIOS E FOROS. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA...
... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 619) ... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ... CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ... Decreto-Lei n.º 3/1969 e no Decreto- ... Lei n.º 319/1970. O Estado da Guanabara ... -
Processo nº 0255187-84.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... devida fundamentação para a manutenção do decreto condenatório. ... Clara insatisfação com a decisão que foi ... art. 619 ...
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Decisao Nº 8012207-50.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 29-07-2020
... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 207/1967, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ... Nesse sentido, a Súmula n. 619 do STF: ... “A prisão de depositário judicial pode ser decretada ...
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Decisão Monocrática Nº 0002183-55.2015.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 04-03-2020
... Em síntese, alegou violação: a) ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não foram sanadas as ... , produzidas mediante contraditório, para fundamentar o decreto condenatório; d) ... ao art. 17 do Código Penal, porque não ...
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Acórdão Nº 8000187-21.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... , com a apreciação dos demais requisitos previstos no Decreto Presidencial 11.302/2022.Sustenta o embargante a omissão do julgado, ao ... 619 do CPP, in verbis:Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021145-14.2018.8.19.0023 (Criminal), 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9455/97 E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA. SUMULA 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. ...
... INCIDÊNCIA ... REJEIÇÃO DO RECURSO ... Reza o artigo 619 do Código de Processo Penal ... que os Embargos de Declaração serão ... de se falar em decreto condenatório fundamen- ... tado, exclusivamente, em provas obtidas na ... -
Acórdão Nº 5000744-03.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 619 do Cdigo de Processo Penal, contados da data da publicao da deciso ... Retira-se do decreto condenatrio quefixada ao embargante a reprimenda restritiva de liberdade ...
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Acórdão Nº 0006024-46.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... 619 do CPP,in verbis:Aos acrdos proferidos pelos Tribunais de Apelao, cmaras ... de que as elementares do tipo penal descrito no art.1, II, do Decreto-Lei 201/1967, assim como a materialidade e autoria delitivas, almdo dolo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040319-70.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.176/91. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO DECRETO CONDENATÓRIO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 52/TJRJ. EXPRESSA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal por inexistência de ambiguidade,...
... LEI 8.176/91. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ... DECRETO CONDENATÓRIO. OMISSÃO OU CON- ... TRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO. NÃO ... Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 ... do Código de Processo Penal por inexistência de ... ambiguidade, ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0099923-89.2017.8.19.0004 (Criminal), 07-04-2020
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGADO DESTA CORTE QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR AS PENAS-BASE AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI 12.850/13 (USO DE ARMAS) E REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À
... AMBIGUIDADE E A SUPRIR OMISSÃO – ARTIGO 619- ... CPP – O PEDIDO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO, ... SENDO IMPOSSÍVEL ... ASSIM, NÃO FAZ SENTIDO QUE APÓS A EXPEDIÇÃO ... DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM APLICAÇÃO DE ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM ... -
Acórdão Nº 5001063-26.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, ops embargos de declarao em face do acrdo ... 147, CAPUT)ECONTRAVENO PENAL DEVIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21,CAPUT).ALEGADA EXISTNCIA DE OBSCURIDADE NO ACRDO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1c59{bottom:618.901559px;}.y1157{bottom:618.986540px;}.yf1c{bottom:619 ... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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Acórdão Nº 0300471-71.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... 652/1904 e pelo Decreto Presidencial n. 30.443/1952, o imóvel usucapiendo é de titularidade do ... 619 do STJ, com igual diretriz, determina que "a ocupação indevida de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012260-74.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... serviços de passageiros são consideradas graves, nos termos do Decreto nº 98.973/90 e Resolução ANTT nº 420/04; (g) a concessionária é ... , de forma que o possuidor exerce mera detenção, citando a Súmula 619 do STJ; e (i) nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128839520224050000), 07-02-2023
(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que deferiu parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por al não estiver preso, mediante a prestação de compromisso das seguintes obrigações: (1.) manutenção de endereço fixo em município de qualquer Estado...
... que o descumprimento de quaisquer das obrigações autorizará o decreto de prisão preventiva ... Nas razões de embargos, o Parquet sustenta que ... 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...