decreto nº 235 79
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, é inconstitucional porque, ao ... 3.3. Inconstitucionalidade dos itens 79 e 15.09 da lista de serviços anexa ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... SUBSEÇÃO VI ... Do Salário-família ... Art. 79. O salário-família será devido, ao segurado empregado, exceto o ... Art. 235. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 79); e ... X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição ... Art. 235. O fornecimento do selo de controle no caso do inciso II do art. 233 será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... 61°2'58.93"W e 8°36'18.79"S, localizado na foz de um tributário desse ... '49.09"S; segue em linha reta até o Ponto P-235, de c.g.a. 61°4'40.64"W e 8°11'31.50"S; segue ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ... 235 a 241 ... Art. 208. No Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), a ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 235, de c.p.a. E=694958 e N=7515704; deste, segue em ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 79. Nenhum veículo, ou combinação de veículo de carga, poderá transitar ... Art. 235. As autoridades, que apreenderem documentos ilegalmente fôrnecidos pelas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y489{bottom:234.600000px;}.y1b7{bottom:235 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 79. Às Consultorias Jurídicas dos Ministérios compete: ... I - atender aos ... Subseção VIII ... Do Ministério da Ação Social ... Art. 235. 0 Ministério da Ação Social tem em sua área de competência: ... I - ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no ... 79, terá trinta dias, a partir do término do ... Art. 235. O requerimento será dirigido ao Ministro de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de ... 6º) ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 235. Aplica-se, subsidiariamente, ao imposto de exportação, no que couber, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ... 235, IX, “a” , da Carta Política (TST-RR 18.596/90.8, Ac. 1 a T., ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as despesas do processo, o juiz ... CAPÍTULO V ... DAS TESTEMUNHAS ... Art. 235. Poderão depôr como testemunhas as pessôas a quem a lei não o proibe ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 914286px;}.yfc{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... ;}.y2a5{bottom:234.731429px;}.y2bb{bottom:235 ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... Curitiba: Juruá, 2010. p. 79-81 ... excessiva extensão do lapso temporal ... 2016 ... o § 17 ao art. 235-C da CLT, este incluído pela Lei n. 13.103/2015, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 235, p. 1-36, jan ... 2004), o poder judiciário ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 255 ... ADI 5418 / DF ... relação de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 255 ... ADI 5418 / DF ... resultante de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção VI ... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ... Art. 235. Compete aos órgãos governamentais: ... I - prestar toda e qualquer ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ... Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido ... Art. 235. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 665909 e N: 9716804, pelo ponto 79 de c.p.a. E: 665655 e N: 9716536, pelo ponto 80 de c.p.a. E: 665532 e N: ... E: 654082 e N: 9708534, pelo ponto 235 de c.p.a. E: 654096 e N: 970869], pelo ponto 236 de c.p.a. E: 654217 e N: ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 235-B, VII, parágrafo único — CLT — salário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o ... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 235-C, caput , da Consolidação das Leis do ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114) ... O CF/OAB requereu ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 441 ... HC 164493 / PR ... integrada por ...
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Direito processual civil
... Ressalte-se que, conforme dispõe a Súmula 235 do STJ, "a conexão e a continência não ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ...