decreto nº 235 79
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O Brasil e sua federação
... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 79 31/10/2022 10:48:56 ... Mario Drumond Coelho ... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... ( ... ). 235 232 STONE, J. (1946). The Province and ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... nunca o fará de modo completo 78 e suficiente 79 , pois que toda norma veiculada legislativamente, ... ça estrangeira não é eficaz no Brasil 235 (mais: arts. 960 a 965 do NCPC) ... No entanto, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão ... Giglio 79 : ... "Sustentamos até, contra a maioria dos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... , de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das ... 79, § 1º; LGT, Art. 156, § 1º ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021. Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imo
... 14.007 Cruz Alta Rua Joo David Ramos, n 235 10.741 Cruz Alta Rua Rodrigo Cambara, n 355 ... 39.087 Porto Alegre Rua General Joo Telles, n 79, apartamento 402 40.477 Porto Alegre Rua ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 235 12/11/2018 11:41:51 ... 79 votos favoráveis ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... desempenha a função administrativa judicante 79 ... Nesse aspecto, teríamos 80 (i) o ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 79. O delegado do serviço notarial e de registro ... Art. 235. O registro do penhor rural independe do ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações posteriores) ... A ... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... 235). Portanto, afigura-se correta a admissão de ...
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Tombamento
... um amplo tratamento sobre os bens (arts.79-103) e, disciplinando especificamente o uso, ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... menos, nove Estados da federação (STF, ADI 79 e ADI 3.287) ... 60. STF, ADI 2.866, Rel. Min ... 235 ... Nada obstante, em que pese o papel ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 360 - Res. 79/1997, DJ 13.1.1998) ... A interrupção do ... 235. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... 83.080/79" e naqueles que o sucederam, discriminação espec\xC3" ... A fs. 235 consta similar pericia respecto del Sr ... -
Simulado Delegado PF
... por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no ... (79) O crime de lavagem de dinheiro está, ... 235 e art. 299, parágrafo único, do Código Penal, ...
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Jurisprudência e Ementário
... Ocorre que a União manifestou-se (ls. 137-235) no sentido de que esta PSV não se encontra ... , MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC nº 79.244-DF, PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS nº ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... 79. E segue-se a descrição da ... materialidade do ... 235.070,95 (duzentos e trinta e cinco mil, setenta ... -
Anexos
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... N. 235 – HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO ... LEIS NS. 6.708/79 E 7.238/84. AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 235 No mesmo ano, Nilo Batista mencionava ... Ibidem , p. 79-80 ... 303 Sobre a representação do crime ...
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Modelos de peças processuais
... do prazo decadencial de revisão pelo Decreto n. 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito ... 235/241), qual seja, o afastamento da aplicação do ... 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95 ... 2. A ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 836). 79 Não pode, portanto, a penhora ser nem ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 861, § 2º) ... @235. Ilegalidade da penhora ... Para que nasça, ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... 5º, §3º da Constituição, 79 não obstante outras interpretações tenham sido ... Op. Cit., p. 235 ... 85 MALISKA, Marcos Augusto ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 79-85 ... GOMES, Orlando. Introdução ao ... p. 217-235, em especial p. 222. Esse artigo foi publicado ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Estado, fazendo deste um componente do povo 79" ... No capítulo IV observam-se os direitos pol\xC3" ... Neste sentido, pondera Fabio Rodrigues Gomes 235 : ... Tendo conseguido, por sua conta, o mínimo ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 89.3) e em Taiwan (art. 79.2), também é o Presidente da República quem ... 235). O requisito de moralidade irreprovável se alia ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... CONSTITUIÇÃO ... Art. 235 ... Nos estabelecimentos cujo funcionamento ... LEIS N. 6.205/75; N. 6.986/82; N. 6.708/79; N. 7.855/89 Novos valores de multas ...