decreto nº 235 79
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 79 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 235 a 240) ... O registro de sociedade anônima ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Já o art. 235-B, parágrafo único, considera infração ... 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 436. (79) Essa não é a conclusão de Supioni Júnior, ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 79 As particulares características da Internet – ... 235 ... A resolução on-line de conflitos ...
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Legislação para consulta
... ;}.fc6{color:rgb(101,98,99);}.fc1{color:rgb(79 ... ;}.y733{bottom:234.945555px;}.y13c7{bottom:235 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... 4.090/1962 ... Súmula n. 79 do TST - TEMPO DE SERVIÇO (cancelada) - Res ... Súmula n. 235 do TST - DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213922-87.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0213922-87.2021.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OZIRES MONTEIRO SODRÉ RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. GMRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TEMA Nº 163 DO STF. DESPROVIMENTO DO...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA ... 4. Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 44 Andrea Cassiano Meurer 09/01/79 ... 45 Clayton Queiroz Meurer 14/07/79 ... 46 ... 234 Juliana Beatriz de Oliveira 31/07/78 ... 235 Helena Balestrin Bujes Motta 10/10/80 ... 236 ... do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, totalizando 24 vagas ...
- Legislação
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, houver ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 235 ... requisitar diligências e, ao final, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Plenário, 13.11.2014. DJ/STF n. 235, de 1.12.14 ... Nota 2: a L. n. 8.844, de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 79. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária ... Cargas (IAPETC), obedecerá, também, ao disposto no Decreto-Lei nº 2.235, de 27 de maio de 1940 ... Art. 179. A fiscalização da arrecadação, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69/79 Apenso II, Vol. I); auto de apresentao e ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 235/252 da Medida Cautelar n ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a temática contida no Artigo 932, V 79 , tomava o exemplo acima exposto, mais achava ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... da Lei nº 12.190/2010 133 e Decreto Nº 7.235, de 19 de Junho de 2010, que concede ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ... Plenário, 13.11.2014. DJ/STF n. 235, de 1.12.14 ... Nota 2: a L. n. 8.844, de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... o § 17 ao art. 235-C da CLT, este incluído pela Lei n. 13.103/2015, ... 79 ... De modo inicial, torna-se imperiosa a ...
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En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales
Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...
... Publicado en 1 sep. 2011, párrs. 231-235 ... 35 CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS ... 2023 ... ÁLVARO PAÚL ... decretó indemnizaciones por daño moral, lo que ... habría producido un uso irregular de recursos 79 ... En este caso se concedió a Álvarez la suma de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 9053822.79.2013.8.13.0024. Rel. Geraldo David Camargo. J ... SÚMULA 235 STJ. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... São Paulo: Altas, 1989, pp. 79-88; Introdução: do Direito privado na ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... São Paulo: Malheiros, 2012, pp. 232-235 ... 182 Cf. MARTINS, Ricardo Marcondes ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... ções e cortes Ferimentos e mutilações 79 Em câmaras frigoríficas Exposição a baixas ... 12.619/2012 acrescentou à CLT o art. 235-B, determinando que são deveres do motorista ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 235-C, caput , da Consolidação das Leis do ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114) ... O CF/OAB requereu ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... 235 A Lei Anti-corrupção também se aplica a atos ... constitucionais (22, 28, 41, 73, 74, 76, 79, 104, 108, 109, 113, 114,116 e 122). Para ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Intertax , n. 1, p. 79‑84, 2015 ... 58 DOURADO, A.P. op. cit., p ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... , reconhecendo‑se a capacidade colaborativa 235 das empresas atuantes na economia digital. A ...
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Corrupção
... variaram de 4,3% nos Países Baixos a 79,2% nas Filipinas. O Brasil aparece em seguida, ... 2016 ... 91 Ibid., p. 234-235 ... prazer ou felicidade e que evite dor ou ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... {margin-left:-241.208232pt;}._29{margin-left:-235 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...