decreto nº 235 79
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Direito civil
... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... 25 da Lei 6.766/79, que prevê a irretratabilidade nos contratos ... , legislação e jurisprudência, fascículos 235 ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... 79 ... Atualmente a Súmula 403 do STF possui pouca ... Súmula 235: É competente para a ação de acidente do ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 235 08/02/2018 14:24:59 ... Arts. 69 a 91 ... 79 ... Continua o mestre do Processo Penal, ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... independência entre as instâncias punitivas 79 ... Essa teoria permite reconhecer que atividades ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... , a ação rescisória" - TST, Pleno, RO-AR 531/79, rel. Min. Barata Silva, in Dicionário de ... 1.235, de 30.12.1986, e na Circular n. 1.450, de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... 235. Essa dinâmica, que cria a situação em que ...
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Planejamento sucessório
... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 235-236. 49 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa ... da seguinte forma: a) os ordinários: público 79 , cerrado 80 e particular 81 ; b) os especiais: ... ), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... de PPP (IV) ... 33.566.245, ... 32.275.235, ... 96 0,000 0,13 ... 33.254.626, ... 0,00 0,199 58,80 ... 14.133.950.2 ... 79,71 0,207 61,10 ... 532.513.279,7 ... FONTES: ...
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Economia do crime
... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 79 22/01/2021 14:19:21 ... ANÁLISE ECONÔMICA ... 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 ... transações mediadas ... Rio de Janeiro: Campus, p. 228-243, 2005, p. 235 ... 71 NORTH, Douglass. Institutions. In: ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... 688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou ... 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... justifica sua criação e atuação (artigo 235) ... A sociedade de economia mista, criada por ... 79.840/MG (Relator: Ministro Moreira Alves), julgado ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3cb{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... ;}.y25a{bottom:234.600000px;}.y3e2{bottom:235 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... de interesse por parte do empresariado." 79 Em momento posterior recomenda-se fazer uma ... 235 Observe que, não obstante as exigências, todas ... -
Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 2ª R., RO 0078400-79.2007.5.02.0041, 11ª Turma, Rel. Des. Eduardo de ... 235, IX), sem, contudo, emprestar-lhes provimento, na ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Lei 6.015/73) e a lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) ... Promover a igualdade de acesso a terra, por meio do desenvolvimento ... serviço implantado (unidade) ... 16.235.000,00 ... Fomentar um pacto nacional com as entidades responsáveis pela ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Súmulas 6, 218, 235, 248, 249, 297, 330, 398, 443, 437, 498, 503, ... v. Art. 330 do CP ... v. Arts. 79 e 80 do CPC ... § 3º Não sendo paga no ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 93, XII. CPC/1973, art. 173. LC nº 35/79, art. 66, § 1º. Lei nº 5.010/66, art. 62 ... 4º, §§ 3º e 4º. Dec. nº 70.235/72, art. 5º. Súmula 310/STF. Súmula 1/TST ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 6. Súmula STJ 235: “A conexão não determina a reunião dos ... Art. 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... de Alçada, 78 com a criação de novas varas 79" e comarcas 80 ou com a estatuição de que os ju\xC3" ... Celso de Mello. DJ 1 de 23/2/1990, p. 1.235; ou do seu número de juízes: ADInMC n. 251-CE ...
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Exercícios prácticos
... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 79 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 235 ...
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Registro de Imóveis
... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” ... 234 e 235" da LRP. Ao que consta na assertiva, é imprescind\xC3" ... a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79. I. O contrato particular pode ser transferido ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... Lima (obra cit., p. 235/236) que o interesse de exercer a pretensão ... (cite-se, a propósito, o § 2º do Título 79, Livro III, das ordenações Filipinas), é o da ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Spanda Journal , Haia, p. 79-89, jul./dez. 2014, p. 86. Anota: “ We need a ... LESSIG, Lawrence. Code 2.0 , cit., p. 234-235. O autor explica: “ Surrounding the individual ...
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Desapropriação
... tempo do Império, com a publicação do Decreto de 21 de maio de 1821, que já dispunha sobre o ... , além do disposto na Lei Complementar nº 35/79 ... Porém, analisando detalhadamente o ... 235 ... Sentenciado o processo, fixando o justo ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei n ... ‘Art. 235-A. Os preceitos especiais desta Seção ... OFENSA AOS ARTS. 79 E 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ...