decreto nº 235 79
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ...Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido. Art. 235. A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas ...
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Direito processual civil
... Ressalte-se que, conforme dispõe a Súmula 235 do STJ, "a conexão e a continência não ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...235-C, caput , da Consolidação das Leis do ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... de Tráfego (Abramet) (peças 48, 57, 59, 64, 79, 85, 87, 95, 114). . O CF/OAB requereu ingresso ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
....857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79...;}.y3c7{bottom:234.600000px;}.y39c{bottom:235... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ...235 . . Nosso direito constitucional positivo, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 254. ADI 1945 / MT. que, para se possibilitar ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 235 de 254. ADI 1945 / MT. a solução proposta? ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...79 . 77. Segundo Alexandre Groppali, destaca-se o ...Nova York: Palgrave Macmillan, 1971, p. 235.) 147. THOMPSON, Dennis F. Responsibility for ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Legislação Complementar . 235 . . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . I — ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y177c{bottom:234.951369px;}.y309c{bottom:235...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ...E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 235, de c.p.a. E=694958 e N=7515704; deste, segue em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...contrariamente a União (evento 235). Indeferi o pedido pelas razões. expostas em ... observados, 42.216 pedidos de residência (79,1%) e. Pacaraima 8.762 (16,2%)” – ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a . opção do constituinte foi de elevar a ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...235 . Segundo Humberto Ávila, o tipo descreve ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ...Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o. Protocolo ...199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão ..., a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha 79 :. “Estabelece o art. 899 da CLT que os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... credor, tendo à vista o valor da avaliação 235" . No Processo do Trabalho, o exequente tem prefer\xC3"...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...por PPP. (V). 33.566.245,. 40. 32.275.235,. 96 0,000 0,13. 33.254.626,. 68. 30.819.857,. 91 ...0,00 0,199 58,80. 14.133.950.2. 79,71 0,207 61,10. 532.513.279,7. 1 3,92. FONTES: ...
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Aspectos registrais
...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ..., e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem ...88. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 235 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 235 ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...83.080/79. Com a promulgação da Constituição Federal de ...Nos termos do art. 235 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, são ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...Já o art. 235-B, parágrafo único, considera infração ...16. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 436. (79) Essa não é a conclusão de Supioni Júnior, ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
....857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79...;}.y31c{bottom:234.600000px;}.y42b{bottom:235... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...n. 34, OJ SDI-2 n. 130, Prec. Normativo n. 79; STF: Súm. n. 612 . § 1º O direito comum .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...47, 233, 235, 323, 332, 394, . 397, 403, 415, 420, Prec. ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ... desta Corte – Ação Cautelar nº 235, relator ministro. Sepúlveda Pertence, Ação ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219. RE 1067086 / BA. Bem apresenta semelhante ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...79. . 44. Nesse sentido, André de Carvalho Ramos ...1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [..] Tendo em vista o ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 235 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, houver ...3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 235. . requisitar diligências e, ao final, formar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...79 . Artigo 326. É lícito formular mais de um ...327 do CPC/73 235 , o art. 352 do CPC/2015 demonstra a ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...