decreto nº 235 79
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 79 Ressalte-se que o exercício do poder tributário ... 235 Se um pagamento foi considerado indevido ou a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Plenário, 13.11.2014. DJ/STF n. 235, de 1.12.14 ... Nota 2: a L. n. 8.844, de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Plenário, 13.11.2014. DJ/STF n. 235, de 1.12.14 ... Nota 2: a L. n. 8.844, de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043469-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO ... -prêmio de IPI, tendo o Decreto-Lei nº 1.722/79, determinado a gradual redução do benefício ... 235); 'AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se mostrava fraco e totalmente ... 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 235 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... nacional os ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei natural ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 235. (185) BARROSO, Luís Roberto; MARTEL, Letícia ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Duração do trabalho
... A Lei n. 13.103, de 2015, adicionou ao art. 235-D da CLT, que trata dos motoristas, regra ... comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada ... o Ministro Orlando Coutinho no RR-1149/79, “deveriam os reclamantes descansar 35 horas ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 77 a 79". Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumera\xC3" ... Art. 219 a 236. Renumeração para Arts. 218 a 235, respectivamente ... Art. 237 (Renumeração para Art. 236) ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ... de intervenções policiais, sendo que 79% das vítimas dessas mortes eram pessoas negras ... São Paulo: IBCCRIM, 2014. p. 235 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190306-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0190306-49.2022.8.19.0001 Recorrente: FELIPE RAPOSO PAULO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, OPTOU PELA MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MANIFESTAÇÃO...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 253) ... 79. O adicional de antiguidade, pago pela FEPASA, ... 59-A e 59-B (consulte-os) ... 235. Aos servidores do Distrito Federal e respectivas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. (34) COSTA JÚNIOR, Paulo José ... No Brasil, o artigo 235-B da CLT (118) , com redação dada pela Lei n ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 51, jan./ jun. 2008, p. 68-79 ... 220 • CURSO DE DIREITO ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação ... São Paulo: Saraiva, 1975, p. 235"-236 ... Estrutural é, finalmente, a subordina\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão ... , a opinião de Wilson de Souza Campos Batalha 79 : ... “Estabelece o art. 899 da CLT que os ...
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Contratos bancários
... 235 ... Os contratos bancários são negócios ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que o arrendamento mercantil, como ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 79 na eventualidade de um evento danoso. A título ... Também o direito francês, por meio do Decreto de 28/03/2018, especifica a necessidade de os ... 235 ... 84. Regulamento Geral sobre a Proteção ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... Súmula n. 79, do STJ. Os bancos comerciais não estão ... Art. 235. Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Acesso em: 30 jul. 2017. (183) BRASIL. Decreto n. 678 , de 6 de novembro de 1992. Ementa: ... 39, 2015. p. 79 e ss. (208) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito à ... (235) ... Tal se dá mediante imposição de volume ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 12 — Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para ... 235 — Uso do BIP. Não caracterizado o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006832-43.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0006832-43.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: BETHANIA COSTA VIEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por ANNAMARIA KOWAL CHINELLI em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São Gonçalo no cargo de...
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Artigos 235-A a 235-H
... Disponível em: ... Acesso em: 8 fev. 2019. (9) Decreto-Lei n. 5.452/1943 (CLT): “Art. 511. É lícita a associação para fins ... 13.103/2015: com remissões à Lei n. 12.619/2012, 3. ed., p. 79. (55) MORAES, Paulo Douglas Almeida de. Impactos da Lei n. 13.103/2015 ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 79, tradução livre. No original: “ The third ... 235. Acrescenta: “O dever básico do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... 61°2'58.93"W e 8°36'18.79"S, localizado na foz de um tributário desse ... '49.09"S; segue em linha reta até o Ponto P-235, de c.g.a. 61°4'40.64"W e 8°11'31.50"S; segue ...
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Licitações
... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... O art. 79 da LLic aponta tão somente três situações ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 235 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...