decreto nº 2963
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Diário Oficial Eletrônico N° 7995 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2011
... 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS- ... RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L A R A: ... I – ...
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Catu - Vara c�vel
... ÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858 /80 E DECRETO Nº 85.845 /81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A ... 10 de cada mês, através de chave pix telefone, a saber: (71 9 9186-2963), para conta de titularidade da genitora; 3) Quanto à guarda: será ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 1. Tendo em vista a certidão ID 119917275, decreto a revelia do réu. Deixo, entretanto, de aplicar a pena de confissão, por ...
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Acórdão Nº 0301531-26.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. REVISÃO DE TARIFAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO...
... lide, sendo editado em 06/01/2015, pelo Prefeito Municipal, o Decreto n. 2.200/2015, o qual fixou a Agncia Reguladora Intermunicipal de ... -
Acordao N° 1732357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Furto mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena de multa. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. A manutenção da sentença condenatória é medida de rigor quando os elementos trazidos aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto...
... ório e da ampla defesa, revelam-se suficientes para embasar o decreto ... condenatório, considerando as declarações uníssonas e coesas da ... No Relatório 345/2021-12ªDP, apurou-se que o número (61) 99460- 2963, apresentado pela vítima ... como pertencente a FERNANDO DE TAL, em ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7776 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2010
... Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.036, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 ... Aprova o ...
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Jequié - 2ª vara cível
... , à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto, e em casos assim, a prescrição não encobre toda a pretensão, ...
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Acórdão Nº 0004969-75.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... respeito da impossibilidade de capitalização mensal em razão do Decreto nº ... 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a ...
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Acórdão Nº 0010464-89.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... 2963" (fundos), Bairro Itoupava Seca, nesta cidade, onde deu início à subtraç\xC3" ... 14, II, ambos do Código Penal e estabelecidas no decreto condenatório, reduz-se a pena, respectivamente, em 1/3 (um terço) e 2/3 ...
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Acórdão nº 50067144020168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... b) A estipulação de juros ... 2963 do Superior Tribunal de Justiça ... No julgamento do Recurso Especial ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051885-17.2001.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISSQN. 64 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER RECONHECIDO PARCIALMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRIBUTO COM SEDE...
... Superiores assevera que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei ... 406/1968 e às Leis Complementares 56/87 e 116/2003, para fins de ... -
Decisão monocrática Nº 204217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... , a Defesa alega, em síntese, falta de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes ...
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Acórdão Nº 0703701-91.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSÁRIAS. FEITO INSTRUÍDO DE FORMA SATISFATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
... : Renato Lopes Cezar da Cruz (OAB: 2963/AC) ... : Leila Gorette de Souza Silva (OAB: 4018/AC) ... : Ailton Carlos ... na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), podendo ser fixados em patamar superior a 12% (doze por ... -
Acórdão Nº 0018506-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ...
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Acórdão nº 0018049-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
... Aplicação analógica do Decreto Estadual nº 6.192/97 para fins de cálculo e ... concessão do valor ...
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Acórdão Nº 0100124-84.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-05-2023
... : Renato César Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) ... Impetrante ... : Roberto Barreto de Almeida ... : Roberto ... Criminal nº 0000367-36.2022.8.01.0006) ... Sustentam que o decreto prisional temporário carece de ... fundamentação idônea, porquanto ...
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DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0011026-68.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Decreto nº 22.626/33 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988), a qual ...
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Acórdão Nº 1001755-09.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-04-2022
... : Paula Dias Lopes ... : Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) ... da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Legislativo n.º ... 99.710/1990: ... 1. Todas as ações relativas às ...