defesa judicial taxa judiciária
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou taxa pelos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000334-96.2017.8.19.0078 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a saúde
... DIREITO À ... SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ... 1. A Constituição da ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0158992-03.2013.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2015
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES....
... ARGUMENTOS DE DEFESA. NEGO SEGUIMENTO AO APELO ... FAZENDÁRIO. O ... não amparados pela decisão judicial anterior. Reajuste ... concedido de forma ... de taxa judiciária em se tratando de ente público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023945320214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802394-53.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DA F MOURA ADVOGADO: Ana Carla Felippe Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL....
... Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os ... ão e da perícia contábil, cerceamento de defesa; b) os cálculos apresentados pela CEF não ... ção indevida de juros (anatocismo); e) taxa de juros remuneratórios abusiva; f) ausência de ... AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075293920184058307), 23-11-2021
PJE 0807529-39.2018.4.05.8307 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... , inviabiliza (dificulta) o exercício da defesa" da ora Embargante, posto que, para cumprir a exig\xC3" ... determinada a realização de perícia judicial ou, ainda de forma alternativa, que após r (leia-se: revisão) qual será a taxa de juros a ser aplicada nos contratos, determine ... com relação ao pedido de gratuidade judiciária da apelante pessoa jurídica, de acordo com ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023828-52.2016.8.19.0004 (Cível), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001367-65.2018.8.19.0053 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO JOÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no artigo 2º que a...
... SAÚDE E À VIDA. SUCUMBÊNCIA. TAXA ... JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN ... proteção e defesa da saúde é da União, dos ... Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... de 1% ao mês, a partir da citação, e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta ... ensejaram a concessão da gratuidade judiciária, conforme § 3º do art. 98 do CPC ... Restou ... a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, afastar ... ão proferida nos autos da Recuperação Judicial 0859988-84.2021.8.20.5001, em trâmite na 24ª ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008783-29.2014.8.19.0052 (Cível), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que...
... TAXA JUDICIÁRIA ... CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... vidência social, proteção e defesa da saúde é da ... União, dos Estados e do ... de de atuação judicial em razão do princípio da se- ... paração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049246020174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804924-60.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX SANDER PEREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO
... -se de apelação criminal interposta pela defesa do acusado ALEX SANDER PEREIRA GOMES (Id nº ... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Aracaju) (Id nº 4058500.2587657) que ... HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019; TRF4. ACR - APELAÇÃO ... Santos Aragão, tendo como justificativa a taxa de juros reduzida em comparação com a de um ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002408-97.2019.8.19.0064 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art.
... POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA ... DE REFORMATIO IN ... vidência social, proteção e defesa da saúde é da ... União, dos Estados e do ... de de atuação judicial em razão do princípio da se- ... paração de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005508-94.2018.8.19.0064 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA DE LITOTRIPSIA EXTRACORPÓREA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e...
... DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. TAXA ... JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN ... dência social, proteção e defesa da saúde é da ... União, dos Estados e do ... de de atuação judicial em razão do princípio da se- ... paração de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009933-60.2015.8.19.0068 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO. ISENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90,...
... DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA ... JUDICIÁRIA. ESTADO. ISENÇÃO ... 1. A ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027588-51.2015.8.19.0066 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,
... ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. TAXA ... JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AUSÊNCIA DE ... proteção e defesa da saúde é da União, dos ... Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006802-15.2012.8.19.0058 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA N.º 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...
... INAPLICABILIDADE DA ... TESE FIRMADA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA ... DE REFORMATIO IN ... dência social, proteção e defesa da saúde é da ... União, dos Estados e do ... de de atuação judicial em razão do princípio da se- ... paração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a ... confissão desmente o que alegado em defesa, data venia, porque a testemunha João Gomes ... créditos decorrentes de condenação judicial, ... incluindo depósitos recursais, ... aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA A TAXA SELIC. As contribuições previdenciárias ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013836-02.2015.8.19.0037 (Cível), 31-01-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que concluiu o curso de Despachante Documentalista, estando inscrita no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, e em dia com o pagamento de suas anuidades, portanto apta a exercer a função conforme certificado emitido pelo conselho regional, cujo exercício depende de...
... compreensível, possibilitando a defesa do réu e a efetiva entrega da ... prestação ... ajuizamento da ação judicial, procedeu à inserção do nome da ... autora em ... isenção do pagamento da taxa judiciária. Lei 3350/99 e Súmula 76 ... TJRJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador ... ção básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da ... e não diretamente pela via judicial " (STJ, AgInt no REsp 1845192/RJ, Rel. Ministro ... argumentos deduzidos pela União, na sua defesa, encontra-se o de que o demandante recebia ... -
Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato ... poupança têm como remuneração básica a taxa referencial (TR) relativa à respectiva data de ... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... , na perspectiva da política judiciária ...
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Processo nº 0124140-50.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA. ... social, proteção e defesa da saúde é da União, ... judicial", foi transferido para o Hospital \xC2" ...
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Processo nº 0065719-53.2013.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Cirurgia. Artroplastia de Quadril. Direito Fundamental À Saúde. Obrigação Solidária Entre Os Entes Da Federação. Artigos 23, Ii, e 196 Da Constituição Da República. Honorários Advocatícios. Redução. Taxa Judiciária. Inteligência Da Súmula Nº 145 Desta Corte. 1. Ação de Obrigação de Fazer, Fundada Em Necessidade de Cirurgia Médica para Tratamento de...
... ADVOCATÍCIOS. ... REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA ... defesa" de direito fundamental, cuja prote\xC3" ... judicial ... -
Processo nº 0015174-45.2014.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... honorários advocatícios e taxa judiciária. Inconformismo ... impossibilidade de atuação judicial em ... de aplicação da CRFB/88, em defesa ...
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Acórdão nº 50050819320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Cível, 26-05-2022
... órios contratados, limitando-os à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo ... , por ser beneficiária da gratuidade judiciária ... Retifique-se a natureza da ação, ... nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos juros ... óbice legal que impeça a revisão judicial" do pacto encerrado ... Na lição colhida no C\xC3" ...