delegados
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... § 6º Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana ... § 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o ...
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Eficácia de delação firmada pela polícia opõe delegados a procuradores
Eficácia de delação da polícia opõe delegados a procuradores
A notícia de que o publicitário Marcos Valério firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal levantou dúvidas sobre a eficácia dessa transação, que, na operação “lava jato”, vem sendo conduzida pelo Ministério Público Federal. Por um lad... - Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Somente poderão votar fora da respectiva seção os mesários, os candidatos e os fiscais ou delegados de Partidos Políticos, desde que eleitores do Município e de posse do título eleitoral ... § 2º - Ainda que não esteja de posse do seu ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VII – intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos ... Parágrafo único. No ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... e organizadas pelos órgãos e entidades congêneres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência Nacional ... #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ...
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PGR quer intimidar delegados, diz associação da Polícia Federal
PGR quer intimidar delegados, diz associação da Polícia Federal
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudiou o pedido de instauração de inquérito por abuso de autoridade e quebra de sigilo funcional feito pela Procuradoria-Geral da República contra o delegado Felipe Alcântara de Barro... - Acórdão Nº 5008049-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
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Simulado Delegado MG
... (C) o regime jurídico dos Delegados Civis. (D) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União ... 25. No Estado de Minas Gerais, a defesa social, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... II- proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; ... III- articular-se com ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 ... a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e ...
- Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... Delegados Regionais ... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez ... Art. 4º O ...
- Acórdão Nº 5046031-35.2020.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
- Acórdão Nº 0501350-88.2013.8.24.0026 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Economia serão eleitos por Assembléia de Delegados-Eleitores, que será constituída de um representante de cada um dos Conselhos Regionais de Economia, e realizada com antecedência mínima de 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... árias locais, desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do ...
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Delegados na contramão do espetáculo são garantia da liberdade
Delegados na contramão do espetáculo são garantia da liberdade
A investigação criminal assume lugar de absoluto destaque na “sociedade do espetáculo”[1]. Não só pela sua proximidade com os acontecimentos supostamente delitivos, mas por viabilizar julgamentos antec... -
Conferências Estaduais de Saúde em Santa Catarina: memória e perfil sócio-político dos delegados
O objetivo deste texto é refletir sobre o significado das Conferências de Saúde no contexto do SUS e de apresentar elementos da memória das Conferências sete Estaduais de Saúde em Santa Catarina. Para recuperar dados objetivos das Conferências Estaduais de Saúde que começaram a acontecer após da regulamentação do SUS em 1990 foi realizada pesquisa bibliográfica e documental para recuperar dados...
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Caso João Pedro: nova investigação vai apurar participação de delegados em mudanças na cena do crime
RIO - Depois de o Ministério Público do Rio denunciar à Justiça três policiais civis pelo assassinato do adolescente João Pedro Matos Pinto, uma nova investigação vai apurar se outros agentes — incluindo dois delegados — participaram das alterações n...
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Delegados criticam bolsonaro
Cinco associações e sindicatos de delegados da Polícia Civil divulgaram ontem nota conjunta em repúdio às declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre as investigações do caso Marielle.O presidente voltou a acusar o governador do Rio de "manipular"...
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Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... Art. 3º Aplicam-se as disposições deste Decreto aos aeródromos delegados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 24-D, inciso VIII do caput, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, ...
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Simulado Delegado GO
... (D) a tarefa precípua dos delegados de polícia civil e de seus agentes é o patrulhamento ostensivo nas ruas ... (E) a função de polícia judiciária concretiza-se no ...
- Simulado Delegado ES