delegar poderes
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... do cargo público, tratando-se de um conceito próximo ao dos poderes ou potestades dos órgãos administrativos, considerando que é ... e aos órgãos diretivos de autoridades descentralizadas a delegar faculdades nos inferiores hierárquicos. 1087 No sistema nacional, por ...
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Decisões Monocráticas nº 1069822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... Constituição Estadual, que dispõe que 'é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições' ... Inconstitucionalidade reconhecida também sob ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... ção indevida do Estado-juiz em matérias reservadas aos demais poderes e ao particular, e, para outros, decorre da busca pela sociedade da ... no §1º, que previa que era “vedado aos Poderes constitucionais delegar suas atribuições”. Sob a égide dessa Constituição e a Revolução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... , transação e compromisso arbitral, podendo estabelecer normas e delegar poderes ... Parágrafo único. O Conselho de Administração reunir-se-á ...
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DECRETO Nº 75102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga os Estatutos da Organização Mundial de Turismo.
... l) aprovar ou delegar poderes para aprovar a conclusão de acordos com governos e com organismos ...
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Decisão monocrática Nº 210497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... , somadas ao fato de o réu ser um dos líderes do grupo, possuindo poderes de comando e administração dos assentamentos rurais, sendo o l por delegar ordens aos demais membros, controlar a distribuição de terras, definir ...
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DECRETO Nº 564, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Indio - Funai e Dá Outras Providências.
... Art. 3º Compete à fundação exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do ... IV - representar a fundação judicial e extrajudicial, podendo delegar poderes e constituir mandatários; ... V - decidir sobre a aquisição e ...
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Organização da administração pública
... pela administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, distrito Federal e Municípios, e ainda formas de ... investida de poderes de administrar, cuja execução pode delegar a outros agentes públicos (RMS 3.614/DF, 5ª T., Rel. Min. Jesus Costa ...
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DECRETO Nº 2122, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Aprova o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (cmb).
... , na forma da lei e do regulamento de pessoal da empresa, podendo delegar tais atribuições, exceto as de admitir e dispensar; ... VII - autorizar ... VIII - delegar poderes a empregados da CMB para movimentar recursos financeiros, podendo, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-76.2020.5.13.0030)
... empregador necessita delegar poderes, a fim de operar a descentralização na gestão e a ...
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Direito Empresarial
... (C) O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, ...
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Direito Empresarial
... figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração ... (3) É vedado transformar ... (C) O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, ...
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Acórdão Nº 2888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Federal, inclusive as relativas aos titulares dos ... Poderes da República, podendo delegar aos ... respectivos representantes legais a ...
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Decreto nº 58.193 de 14/04/1966. CRIA O FUNDO DE ESTIMULO FINANCEIRO AO USO DE FERTILIZANTES E SUPLEMENTOS MINERAIS FUNFERTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) presidir os trabalhos da Junta; ... c) delegar podêres a qualquer dos membros da Junta para represntá-lo em suas ...
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Decreto nº 50.519 de 02/05/1961. CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS E RODOVIARIAS (GEIMAR).
... Parágrafo único. Os membros ao GEIMAR poderão delegar podêres a representantes autorizados mediante notificação feita por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136879720194058300), 07-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813687-97.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOBEL-AUTOMOVEIS BELO LTDA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... que emanam da própria autoridade impetrada, a quem não é vedado delegar poderes para sua elaboração, cuidando-se, ao contrário, de medida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000399720214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800039-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ...
... que emanam da própria autoridade impetrada, a quem não é vedado delegar poderes para sua elaboração, cuidando-se, ao contrário, de medida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043989720204058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0804398-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃ
... que emanam da própria autoridade impetrada, a quem não é vedado delegar poderes para sua elaboração, cuidando-se, ao contrário, de medida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-08.2015.5.06.0010), 08-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE MANEJO DOS EMBARGOS. NÃO VERIFICADAS. INTUITO PROTELATÓRIO EXCLUSIVO. MULTA APLICADA. As omissões e a ausência de fundamentação alegadas pela Embargante não foram verificadas no Acórdão. Os argumentos dos Aclaratórios não demonstram senão inconformismo com a decisão. Não somente a irresignação foi canalizada por via juridicamente imprópria, como a Parte...
... 190 da CLT. Essa norma trata de delegar poderes ao Ministério do Trabalho (MTE), a fim de aprovar, mediante a ... -
A repercussão geral no Supremo recomenda aprimoramento
A repercussão geral no Supremo recomenda aprimoramento
... ou Regional Federal (ou vice-presidente, se o regimento interno delegar poderes) recusará seguimento ao recurso de plano (CPC, artigo 103, I, ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... a alusão à possibilidade para que uma pessoa prejudicada possa delegar poderes por um mandato em prol de “um organismo, organização ou ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... 19, podendo, para tanto, requisitar, junto aos Poderes Executivos dos Estados e dos Municpios, todos os dados, informaes e ... necessrios, bem como realizar fiscalizao in loco ou, ainda, delegar competncia nesse sentido a outro rgo ou entidade estatal ... ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 35. Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, ... o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos ...
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Portaria 59 de 09 de junho 2015
Ementa: Delega ao Secretario-Geral poderes para representar do CNJ na produção do da primeira edição do ... Art. 1º Delegar ao Secretário-Geral poderes para representar este Conselho na execução ...
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Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do Código Tributário Nacional
Luís Carlos Jr.: Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do CTN
... que não poderia a lei, já que o decreto-lei tinha força de lei, delegar ao Ministro de Estado poderes para extinguir um incentivo fiscal concedido ...