deliberação 11 96
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Acórdão Nº 0068860-29.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... 9.296/96) E NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS, ... 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 18) – IMPOSSIBILIDADE - ... DELIBERAÇÃO “A QUO” PARCIALMENTE REFORMADA ... APELOS 4, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei ... 7.347/1985, e ... 96 a 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 331 ... 10/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE ... legiferante, com toda a liberdade de debate e deliberação que lhe é ... ínsita, tem legitimidade e capacidade técnica para ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, haja ... Art. 96. No caso de empregos concomitantes, a segurada ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO PELA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO. SALA DE ... nas Exceções de Suspeição 5029487-07.2020.4.03.0000 e 5029494-96.2020.4.03.0000, não votaram na questão de ordem ... Quanto ao mérito, ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... meses da deliberação assemblear) e nos exatos termos em que se deu a ... ao "juiz de fato e de direito" (Lei 9.307/96, art. 18) o ... colocaria na condição de ... Página 11 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs4{font-size:96 ... , considerado o fato de que a deliberação ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, ... ARTIGO 96 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.978, de ... Nacional de Imigração, órgão de deliberação ...
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Acórdão nº 1001246-45.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017/TP – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS TERRITORIAL E POR PREVENÇÃO E AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – INVIABILIDADE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA LESÃ
... : 034.076.702-22 (APELANTE), TATIANE CRISTINA CANDIDO - CPF: 369.522.058-96 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... ção da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. [ ... ] a especialização de varas consiste em alteração ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 11 Para os fins desse artigo, acolhe-se a conclusão ... ão, por meio da sociedade e após a deliberação dos sócios, dos interesses comuns societários ... São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 95-96. 33 FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes ...
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Acórdãos nº 0002682-65.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.896000px;}.ls35{letter-spacing:11 ... 666667pt;}.y73{bottom:89.386667pt;}.y4c{bottom:96 ... do direito com esteio na Deliberação ARSESP n. 106/2009. Impossibilidade ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11 ... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... , ou sem quórum para uma deliberação constitucional. O SENHOR MINISTRO CELSO ...
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Acórdãos nº 0192116-44.2011.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.896000px;}.ls5d{letter-spacing:11 ... 906667pt;}.y9b{bottom:89.386667pt;}.y53{bottom:96 ... recursal, com esteio na Deliberação ARSESP n. 106/2009. Impossibilidade ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 11 ... Art. 3º São excluídos do regime desta ... Art. 96. As decisões das Turmas, quando proferidas ... Atuarial (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo Diretor do Serviço, e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 96 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... 11 ... Portanto, em casos como tais, a ... ção durante os processos de deliberação, revelando a tendência de os argumentos trazidos ...
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Os Impostos em Espécie
... 96; Decreto-Lei nº 1.455/76, arts. 23, § 1º, com ... 11, § 3º) ... A base de cálculo do imposto ... VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ...
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Acórdãos nº 1006002-48.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... -spacing:10.763520px;}.ls58{letter-spacing:11 ... mínima estabelecida na Deliberação CEE 124/2014 - Artigo 37, “caput”, da Lei 9.394/96 que é claro ao estabelecer que o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a ... ou autônomo por deliberação expressa da Constituição Federal ... (como os ... em seu art. 96, revogou a Portaria Interministerial MP/MF/CGU ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de ... ácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração da ... tomada de decisões coletivas após deliberação e os direitos humanos oferecem aos respectivos ... 96 ... Função de proteção perante terceiros ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 237. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... 6º da MP nº 1.442/96 ... Com base neste novo contexto jurídico, a ... : i) os motivos determinantes da deliberação , os quais incluem as principais razões ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, art. 31. Súmulas 237 e ... o prazo por este assinado para a deliberação ... §4º Se o título deferir a opção a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... 96". Eventual referência às decisões pretéritas n\xC3" ... ao juiz prevento, a qual se deu por deliberação deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número impressionante de ... éditos, a formulação do plano e a deliberação sobre ele. O quarto, e mais complexo de todos, ... , controladora titular de nada menos do que 96% (noventa e seis por cento) do capital social de ...