Demarcação de terras particulares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... /dezembro/2007, de identificação e demarcação da Área Indígena Potiguara de Monte-Mor, ... antropológico, destinado a demarcar as terras indígenas dos Potiguaras no Estado da Paraíba, ... estudos as áreas pertencentes a particulares" (não indígenas), tendo sido deferida a antecipa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0518.15.006806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...
... Lugar no haver para a demarcao." (in Terras particulares: demarcao, diviso, tapumes. 5 ed. 2 ... -
Processo de conhecimento
... § 5º – Ação de divisão e de demarcação de terras particulares ... 1. Introdução ...
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Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.
... bem! No tocante ao de demarcao de terras particulares, dispe o Cdigo de Processo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - NOMEAÇÃO DOS CONFINANTES - NÃO EFETUADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 950 do CPC/73, a prova da propriedade do imóvel é condição sine qua non para o ajuizamento da ação demarcatória.
... bem! No tocante ao de demarcao de terras particulares, dispe o Cdigo de Processo Civil de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A ação demarcatória, por ter natureza petitória é fundada no domínio, de sorte que, para o seu ajuizamento, é essencial a prova da titularidade sobre o bem.- O contrato de promessa de...
... o trmino dos processos de inventrios, as terras permaneceriam para uso comum das partes ... CVEL - AO DE DEMARCAO DE TERRAS PARTICULARES - PROVA DO DOMNIO - AUSNCIA - CESSO DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A ação demarcatória, por ter natureza petitória é fundada no domínio, de sorte que, para o seu ajuizamento, é essencial a prova da titularidade sobre o bem.- O contrato de promessa de...
... o trmino dos processos de inventrios, as terras permaneceriam para uso comum das partes ... CVEL - AO DE DEMARCAO DE TERRAS PARTICULARES - PROVA DO DOMNIO - AUSNCIA - CESSO DE DIREITOS ... -
Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... aos Estados, Municípios ou particulares; e) a porção de terras devolutas que for ... SEÇÃO II DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA ... Art. 9º É da ...
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Acórdão nº 1.0241.12.001913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU JUSTIFICATIVA CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. Tendo as partes celebrado acordo judicial envolvendo as divisas do imóvel do requerente e não havendo qualquer vício, incabível a anulação da transação homologada judicialmente.
... formulados nos autos da Ao de Demarcao de Terras Particulares c/c Ao Anulatria de Negcio Jurdico ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002238-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação...
... o procedimento especial de demarcao de terras particulares, dispe que a referida ao ser cabvel ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002238-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação...
... o procedimento especial de demarcao de terras particulares, dispe que a referida ao ser cabvel ... -
Novo CPC
... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Novo Código de Processo Civil
... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação" de terras e de nunciação de obra nova ... § 2\xC2" ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... , vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdão nº 1.0049.12.001916-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... , o que se realiza a separao 'de facto' (Terras Particulares: Demarcao. Diviso. Tapumes., 2 ... -
Acórdão nº 1.0003.15.000423-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se a indicação do nome e qualificação das partes para o conhecimento do recurso quando tais informações já constam das peças processuais que integram os autos. O recurso deve ser conhecido quando...
... (Terras Particulares. Demarcao, Diviso, Tapumes", 4ed.S ... -
Acórdão nº 1.0003.15.000423-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se a indicação do nome e qualificação das partes para o conhecimento do recurso quando tais informações já constam das peças processuais que integram os autos. O recurso deve ser conhecido quando...
... (Terras Particulares. Demarcao, Diviso, Tapumes", 4ed.S ... -
Decisão Monocrática Nº 5040870-27.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... decidido "no s dos exatos limites entre as terras de propriedade dos litigantes, como tambm a falta ... relao com ao de demarcao de terras particulares, prevista no art. 569 e seguintes do CPC. De ...
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Novos agentes de execução civil extrajudicial
... legal extrajudicial e divisão e demarcação de terras particulares, todos realizados pelo ...
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Acórdão nº 1.0470.15.001123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO - PROVA DE PROPRIEDADE - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MERO POSSUIDOR. A ação demarcatória compete ao proprietário do imóvel, assim considerado aquele indicado como tal no registro do bem. O contrato de promessa de...
... a despeito da celebrao dos contratos particulares de compromisso de compra e venda e de promessa de ... o procedimento especial de demarcao de terras particulares, dispe que a referida ao ser cabvel ... -
Brasil República
... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 324) ... em razão do problema da demarcação das terras indígenas que se arrasta até hoje” ... e à ocupação de terras por particulares foram correntes 173 ... Sobre as práticas ...
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Acórdão nº 1.0518.04.066148-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação demarcatória pode ser viável mesmo quando definidos os limites divisórios, caso restem dúvidas sobre a correção...
... Terras Particulares: Demarcao, Diviso, Tapumes. 5 ed. 2 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.09.010629-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Abril de 2019
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - ACORDO EM AUDIÊNCIA - ...