Demarcação de terras particulares
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Decisão da Presidência nº 1301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
..., salvo os de depósito, de usucapião de terras particulares, de divisão e demarcação, quando ...
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Decisão monocrática nº 1.0309.18.002163-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2022
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - RECONSIDERAÇÃO DA ...
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Das Ações Possessórias
... DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO... DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS... DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES...
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O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... comum de conhecimento) a particulares exigências do direito material” (SICA, Heitor ... direito sucessório) e a divisão e demarcação de terras particulares. . Por fim, no aspecto ... -
Imobiliário
... 655.060 Necessidade de divisão/demarcação de propriedade rural a fim de evitar ...Divisão e demarcação de terras particulares. Ação de divisão e de marcação. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...; realização de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão . do acesso e do uso ... por licença para tratar de assuntos particulares...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...; realização de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras"; regulação e gestão do acesso e do uso sustent\xC3"... por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com ...
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O código de processo civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais (Lei 13.105, de 16 de março de 2015)
...10.12 DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. A aceitação da ...
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Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. 2. Cabimento. Falta dos requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos que buscam a rediscussão de matérias não apreciadas no acórdão embargado por ausência de impugnação da decisão agravada. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6....
...Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede ...b) – ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não. ... respeitados a posse e o domínio dos particulares’;. e) – ‘a ação de demarcação Cabe: ao ... -
Exposicão de Motivos
...ão de contas, a ação de divisão e demarcação de terras particulares, inventário e partilha, ...
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Acórdão nº 1.0309.13.000580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESPICIENDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREVALÊNCIA - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE OBEDECE AOS COMANDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS.- Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado e produzido nos...
..., proferida nos autos da AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES, proposta por FRANCISCO DA ... -
Acórdão nº 1.0309.13.000580-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESPICIENDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREVALÊNCIA - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE OBEDECE AOS COMANDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS.- Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado e produzido nos...
..., proferida nos autos da AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES, proposta por FRANCISCO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011924920084058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001192-49.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros INVENTARIANTE: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
.../dezembro/2007, de identificação e demarcação da Área Indígena Potiguara de Monte-Mor, ... antropológico, destinado a demarcar as terras indígenas dos Potiguaras no Estado da Paraíba, ... estudos as áreas pertencentes a particulares" (não indígenas), tendo sido deferida a antecipa\xC3"... -
Acórdão nº 1.0518.15.006806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFINANTES - LINHA DEMARCANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - DISCREPÂNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO...
... iniciais na presente ação de demarcação c/c reivindicação de posse ajuizada por JULIANA ... não haverá para a demarcação." (in Terras particulares: demarcação, divisão, tapumes. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A ação demarcatória, por ter natureza petitória é fundada no domínio, de sorte que, para o seu ajuizamento, é essencial a prova da titularidade sobre o bem.- O contrato de promessa de...
...ça proferida nos autos da ação de demarcação" e divisão ajuizada em face de ADÉLIA FERREIRA C\xC3"... término dos processos de inventários, as terras permaneceriam para uso comum das partes. ... - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267026-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A ação demarcatória, por ter natureza petitória é fundada no domínio, de sorte que, para o seu ajuizamento, é essencial a prova da titularidade sobre o bem.- O contrato de promessa de...
...ça proferida nos autos da ação de demarcação" e divisão ajuizada em face de ADÉLIA FERREIRA C\xC3"... término dos processos de inventários, as terras permaneceriam para uso comum das partes. ... - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - PROVA DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA - CESSÃO DE ... -
Legislação
...terras rurais ou terrenos . urbanos, que pretendam ... aos Estados, Municípios ou particulares; e) a porção de terras devolutas que for ... SEÇÃO II DA DEMARCAÇÃO" DOS TERRENOS DE MARINHA . Art. 9º É da compet\xC3"...
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Novo Código de Processo Civil
..., vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. . § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
..., vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. . § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Novo CPC
..., vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. . § ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
..., vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. . § ...As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
..., vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Decisão Monocrática Nº 5040870-27.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... "não só dos exatos limites entre as terras de propriedade dos litigantes, como também a ... guardam relação com ação de demarcação de terras particulares, prevista no art. 569 e ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... consenso negocial ou judicial dos particulares. . Com a aplicação dos mesmos procedimentos ...terras passou estrada construída pelo DER deve ...demarcação, divisão e tapume. 6. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.09.010629-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Abril de 2019
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - ACORDO EM AUDIÊNCIA - ...