denuncia furto modelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018787-92.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018787-92.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kevin Amorin Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que determinou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031532-07.2021.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0031532-07.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridas: Larissa Lorrane de Oliveira dos Santos e Mariana Araujo de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018400-77.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018400-77.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029266-47.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029266-47.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adilson Baptista Pinto Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0186545-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0186545-44.2021.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Campos Poppe Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 72/86) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018006-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017868-06.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017868-06.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Amanda Lima Pessoa Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025527-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007062-09.2021.8.19.0210 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007062-09.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Muniz de Andrade Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003097-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003097-23.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fabrício de Araújo Gomes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006654-81.2022.8.19.0210 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0006654-81.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Vinícius Rodrigues Xavier da Silva Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 40/
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... da ação penal, com o oferecimento da denúncia ... 3) Terceira Seleção: ... A terceira ... E) Da Antiguidade à Modernidade, o furto famélico (roubar para comer) nunca foi ... ), observando-a sempre sob o prisma do modelo típico estabelecido na norma jurídica ... C) ...
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Acórdão nº 1.0000.13.042411-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157 C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - AS TESES...
... AUTORIA DO ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO" - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. N\xC3" ... 3. No caso dos autos, em análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público fls. 32/33, ... violência, um aparelho, marca Nokia, modelo Asha 200, segurando o braço da vítima com uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293725-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0293725-90.2019.8.19.0001 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Regional de Santa Cruz Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARÇOLE Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão nº 50449572520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS, FURTOS, RECEPTAÇÕES E CRIMES DA LEI DE ARMAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA DOS PACIENTES. 1. A possibilidade de trancamento da ação penal pela estreita via de habeas corpus é de limitadíssima aplicação, reservada àquelas hipóteses já assentadas pelas Cortes Superiores, quais sejam: I) inépcia da denúncia; II) atipicidade da
... ício da ação penal, sendo inepta a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Quanto ao ... ção criminosa voltada à prática do furto, roubo, ocultação e revenda de bens oriundos de ... MODELO 2003: R$ 22.000,00 ... 01 CHAVE CODIFICADA ... -
Acórdão N° 0000980-86.2013.8.18.0042 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/10/2020
Trata-se de apelação criminal, de fls. 290, id. 1029549 e razões de fls. 298/312, id. 1029549, interposta José Carlos Piaba da Silva, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, tendo como apelado o Ministério Público do Estado do Piauí, inconformado com a sentença, de fls. 272/284, id. 1029549 que o condenou a uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO PENA DE ... MULTA ... Narra a denúncia, conforme autos de investigação, no dia 14 de ... si o celular marca Samsung, modelo GT-S6102B, cor branca, pertencente à vítima ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA ... AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041951-12.2018.8.19.0204 (Criminal), 05-03-2021
Processo nº 0041951-12.2018.8.19.0204 XVII Juizado Especial Criminal de Bangu Apelante: CARMEM PAIS DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de CARMEM PAIS DE SOUZA, assistida pela Defensoria Pública, em que requer a reforma da sentença de fls. 156/163 que julgou procedente a pretensão acusatória para a condenar pela...
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Acórdão nº 0037034-55.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
... denúncia, condenou CÁSSIO LUIZ BISPO LOPES e ROBSON ... MITISUBISHI, modelo L-200, placa JQB 1050, Cor Verde, em frente ao ... ; C) A desclassificação para o delito de furto qualificado, ... pela inexistência de prova de ...
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Acórdão nº 0362419-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014
... denúncia, condenou CÁSSIO LUIZ BISPO LOPES e ROBSON ... MITISUBISHI, modelo L-200, placa JQB 1050, Cor Verde, em frente ao ... ; C) A desclassificação para o delito de furto qualificado, ... pela inexistência de prova de ...
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Acórdão nº 0018892-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
... ARGUÍDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... diligências com intuito de elucidar um furto ocorrido na Joalheria CR, localizada no Shopping ... que um veículo marca Volkswagen, modelo Voyage, placa policial NTO-4015, com ...
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Acórdão N° 0700196-53.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/08/2020
... DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA ... CRIME DE ROUBO. DO ... 69, caput, do CP) ... Narra a denúncia que (ID 1161202, fls. 01/07): ... Na data de ... Baixa da Ema, um celular da marca Samsung, modelo Gram Prime Duos, cor cinza, que se encontrava ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... , o Ministério Público oferece denúncia em face de Francisco, requerendo, em sede de ... caso é o de: (A) estelionato; (B) furto mediante fraude; (C) apropriação indébita; ...