denuncia furto modelo

Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Peculato-furto. Subtração de bens destinados a programa social. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausente crime eleitoral. Competência da justiça comum. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Necessidade de análise do recurso do ministério...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, § 2º, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 155, DO CP. REQUER, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Da desclassificaç

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA QUE NÃO SE MOSTROU DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001899-86.2008.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Fabio Junio Rodrigues Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio Júnio Rodrigues, que contava 23 anos à época, pela prática, em tese, do...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, ECA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA E ESTABELECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,

• Iniciação e formação do advogado criminalista

VOTO Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do CP, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou seja, prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foi-lhe concedido o direito de

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 155, caput, do CP. Pena: 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, e 12 dias-multa, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante, dolosamente, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho de telefone celular, modelo Redmi Note 8 Azul, de propriedade da vítima, conforme auto de apreensão. Furto ocorrido no interior do estabelecimento comercial FUNSHOES, localizado no...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo legal. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A hipótese dá conta de que,

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: EMENTA Recurso de Apelação. Os denunciados ERICK GONÇALVES e MÁRCIO SANTOS, devidamente qualificados nos autos, foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, o primeiro, ERICK, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unit&

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A materialidade do...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180, CAPUT, 304 E 311, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RÉU QUE TROCOU AS PLACAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DA MESMA MARCA, MODELO E COR, SABENDO QUE ELE TINHA SIDO OBJETO DE FURTO NO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME PERICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU MEDIANTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COMO DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DELINEADAS NOS AUTOS – NARRATIVAS DAS...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo consta no registro de Boletim de Ocorrência o paciente teria pedido a quantia de R$ 10,00, todavia foi lhe negado. Diante disso o paciente teria empurrado a porta que veio a quebrar o trinco. Posteriormente, foi registrado novo B.O., dia 03/05/2022, o paciente teria furtado...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...