denuncia furto modelo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012068-31.2013.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O
... pela moto abordada referia-se a outra de modelo ... diferente, a saber Honda/NXR 150 BROS; QUE, ... de furto ocorrido no Município de Miguel Pereira/RJ ... quanto ao delito narrado na denúncia ... Diante da ausência de circunstâncias ... -
Acórdão Nº 0004062-11.2013.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DA MESMA MARCA, MODELO E COR, ... SABENDO QUE ELE TINHA SIDO OBJETO DE ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA ... (ART. 109, V, ... de veículo produto de crime, qual seja, furto. Ao chegarem no ... local, se depararam com o ...
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Acórdão Nº 0011911-92.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... FURTO SIMPLES (ART. 155, DO CP) – ... CAPUT, ... AO MODELO CAPITULADO NO ART. 155, DO CP – ... CAPUT, ... DENÚNCIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 51002369320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
... desde 10 de maio de 2022, recebida a denúncia em 31/05/2022, imputada a prática dos ... da existência dos delitos de roubos e furto", bem como indícios suficientes de autoria (fumus\xC2" ... (para os autos físicos), ou aproveitar um modelo, a ser lançado em todos os APF em que o ...
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Iter criminis
... ício a execução dos crimes de homicídio, furto ou Lesão corporal, respectivamente. Portanto, ... , entretanto, quanto a preferência por um modelo formal, material ou individual, da teoria ... ída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a ...
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Decisao Nº 0500755-42.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, II, do CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO ROUBO PARA FURTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. MATERIALIDADE...
... ÇÃO DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO ROUBO PARA FURTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ... I Sentença que julgou procedente a Denúncia, reputando os Representados como incursos no art ... de arma de fogo, a motocicleta marca/modelo Honda/Biz, placa PKT-0782, pertencente à ... -
Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEIÇÃO EXORDIAL QUE ATENDE AOS ... do tipo espingarda, calibre 12, marca CBC, modelo 586.2, numeração 131913, alimentada com duas ... ção de automóvel com restrição de roubo/furto, além de apresentar placa policial falsa. Nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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Processo nº 0004520-80.2014.8.19.0010 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... modelo P705F, ... ória. Desclassificação para o delito de furto simples. ... recebimento da denúncia ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265219-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
APELAÇÃO - ARTIGOS: 157 §2º II DO CP E 244-B DA LEI 8.069/90¿ Pena: 6 anos, 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa. No dia 14 de outubro de 2017, por volta das 10h35min, no ponto de ônibus localizado na Rua São Francisco Xavier, em frente à Academia Phisical, Maracanã, nesta cidade do Rio de Janeiro, o apelante, agindo de forma livre e...
... comparsas, o telefone celular modelo Samsung J3, avaliado em, ... aproximadamente, R$ ... ão punitiva, a contar do recebimento da denúncia, ... nos termos do art. 110, §1º, do Código ... desclassificação para o crime de furto: Prova robusta. Materialidade ... bem positivada ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Doméstica injustamente acusada de furto em supermercado 25 salários mínimos ... que denotem prisão por queixa ou denúncia ...
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Decisão Monocrática Nº 0001009-26.2017.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2020
... de Presidente Getúlio, ofereceu denúncia em face de José Eduardo Bileski França, ... 11.340/2006, em concurso material com o furto e as ameaças (art. 69, CP), conforme os fatos ... em 01 (um) telefone celular, marca Azus, modelo Zenfone Go Live, cor vermelha, avaliado em R$ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011472-29.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do CP, a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua liberdade para recorrer. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade, sob a tese da bagatela. Alternativamente, a defesa requer a desclassificação para o...
... crime de furto e reconhecimento do conatus. Parecer da ... 1. Segundo ... a denúncia, no dia 17/01/2019, na Avenida Rio Branco, 120, ... com uma Pistola Airsoft que simula o Modelo Taurus ... 24/7, a quantia de R$110,00 (cento e ... -
Acordao N° 1412738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal. Processo penal. Furto simples. Aparelho celular. Condenação nos termos do art. 155, caput, cp. Reparação mínima. Não fixada em 1ª instância. Suposta ausência de parâmetros necessários para determinação da medida. Sentença reformada. Quantum fixado. Recurso conhecido. Parcal provimento. 1 - o juiz criminal é obrigado, por força de lei, a arbitrar valor mínimo para reparação dos danos...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APARELHO CELULAR. CONDENAÇÃO ... NOS ... da denúncia, porque, somente desta maneira seria possível ... respeito da marca e do modelo do aparelho celular, época e valor da ... -
Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... furto ... a saber dos fatos narrados na Denúncia quando ... ” outros da mesma marca e modelo, obtidos através ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000908-96.2019.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000908-96.2019.8.19.0063 Recorrente: Sergio Rodolfo Santos de Villio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Sergio Rodolfo Santos de Villio (fls. 193/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012971-96.2016.8.19.0213 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, E ARTIGO 260, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRARAM DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA...
... de furto de cabos da estação ferroviária ... Não se ... peça de denúncia e que deveriam ser produzidas sob o manto do ... deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... -
Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... ou cheques, após comunicação de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisição de ... indeterminado, nos quais é mister a denúncia do contrato, através da notificação ...