denuncia furto modelo
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012971-96.2016.8.19.0213 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, E ARTIGO 260, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRARAM DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA...
... de furto de cabos da estação ferroviária ... Não se ... peça de denúncia e que deveriam ser produzidas sob o manto do ... deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288470-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO NOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 180, §§1º E 2º, E NO 180, CAPUT, N/F DO 69, TODOS CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. Consoante verificou-se da presente ação penal, no dia 3 de novembro de 2022, policiais civis dirigiram-se ao endereç
... denúncia anônima sobre comercialização ilegal de ... núncia, o furto de cobre aumentou nos últimos cinco ... anos, em ... HONDA, modelo CB 500x, placa original KZI-9090, ... era objeto ... -
Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que ... pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0154660-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÕES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DO ART. 321, § 1º DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA EM SEU...
... QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ... RECURSOS DEFENSIVOS QUE BUSCAM A ... CRIME DE FURTO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DAS ... de fogo, o automóvel da marca Renault, modelo ... Sandero, de cor branca. Restou apurado ainda ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... nos quais há central de inquéritos, a denúncia, e não o inquérito, será distribuído da forma ... duas infrações, um homicídio e um furto ... 452 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa ... processo eleitoral e à preservação do modelo democrático. Dessa forma, a despeito da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-60.2021.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004449-60.2021.8.19.0066 Recorrente: Matheus da Silva Matos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Matheus da Silva Matos (fls. 298/321),...
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Acórdão Nº 5044200-15.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Ederson Leão e Alex Leão, dando-os ... , uma bicicleta elétrica, marca Gomove, modelo YKG100, número de série HZXXT2900075, embora ubessem que a bicicleta era produto de furto (fato n.º 1). Considerando que a bicicleta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Decisão Monocrática Nº 0010233-18.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 17-06-2019
... O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo Roberto Carvalho (27 anos à época ... fatos) pela prática, em tese, do delito de furto com rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § ... si: 01(um) televisor marca LG, número e modelo RP- 20CC95, número de série 602AZZX06301; 1(um) ...
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Acórdão nº 7068913-88.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7068913-88.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: FABIANO LIMA CUNHA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO:...
... requer a desclassificação do crime de furto consumado para tentado, nos termos do artigo 14, ... Pois bem. Narra a denúncia: “No dia 12.11.2021, por volta das 17h00, na ... seu automóvel (camionete marca GM, modelo S10) na rua Jatuarana com Monte Azul, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Direito Penal
... pelo agente tiver correspondência com um modelo geral e abstrato de descrição do crime ... , é correto afirmar: (A) O crime de furto (art. 155 do CP) é plurissubjetivo de condutas ... , se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal em razão de arquivamento do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002818-60.2020.8.19.0052 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002818-60.2020.8.19.0052 Recorrente: Marcelo Jose de Souza Machado Rosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Jose de Souza Machado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000143-95.2018.8.19.0052 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000143-95.2018.8.19.0001 Recorrente: Moisés Araújo Linhares Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Moisés Araújo Linhares, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-67.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000791-67.2020.8.19.0032 Recorrente: Joyce de Souza Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Joyce de Souza Martins, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000971-83.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000971-83.2020.8.19.0032 Recorrente: Evenilson Lúcio dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Evenilson Lúcio dos Santos, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-40.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000463-40.2020.8.19.0032 Recorrente: Yuri Figueira Samuel Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri Figueira Samuel, por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000978-41.2021.8.19.0032 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000978-41.2021.8.19.0032 Recorrente: Rodrigo Lopes Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Lopes Silva (fls. 96/117), por meio da...
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... da figura privilegiada nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a ... o Juiz, se não rejeitar liminarmente a denúncia ou a queixa, recebê-la-á e ordenará a ...
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Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... Ação Penal. Crime de ... furto qualificado por ... emprego de fraude por ... ofereceu DENÚNCIA em desfavor de GUILHERME CORREIA PERES ... aparelho celular, marca Samsung, modelo A1, propriedade da vítima Vasni ... Pereira de ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... érito, determinou o desmembramento de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República ... ção penal, depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que ...
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Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... sentenciante, ao considerar que o crime de furto foi cometido na modalidade denominada ...