desarmamento brasil
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Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito
... ério da Justiça disse que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento e que os agentes não exercem atividade de segurança pública ... “A ... Com informações da Agência Brasil ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... ), e os delitos alusivos à legislações esparsas com maior registros de prisão (tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento 552 ), ocorreu de acordo com a avaliação bienal proposta por meio da tabela 3: ... Tabela 3 ... Delito 2008 2010 2012 2014 2016 Variação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0018825-66.2018.8.08.0000), 18/09/2018
... Estatuto do Desarmamento é incoerente e inconstitucional ao diferenciar o direito ao porte ... todos os guardas municipais do Brasil, derrubando o critério populacional previsto no ... Estatuto do ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ... n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Nesse julgado, novamente o Ministro Gilmar Mendes se utilizou dessa nova ...
- Acórdão Nº 5001452-87.2020.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... ça do Trabalho ANAMATRA e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária declaratória, com pedido de tutela ... Diretor-Geral da Polícia Federal, e do Regulamento da Lei do Desarmamento (art. 33-A introduzido pelo Decreto 6.715/08), os quais teriam passado a ...
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DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2019
... ções Exteriores, para exercer o cargo de Representante Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, removendo-o,ex officio, da Missão ...
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Segurança pública e armamento da população civil
Segurança pública e armamento da população civil
... as estratégias de combate à violência são bastante debatidas no Brasil. Grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro, enfrentam o ... Contudo, com o advento do Estatuto do Desarmamento, a vertente de crescimento se estabilizou, representando verdadeiro freio ... -
STJ decide manter internada adolescente que matou amiga em Cuiabá
... , entrega de arma para adolescente, previsto no Estatuto do Desarmamento, e fraude processual.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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STJ decide manter internada adolescente que matou amiga em Cuiabá
... , entrega de arma para adolescente, previsto no Estatuto do Desarmamento, e fraude processual.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO ... consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição ... Republicana, em 1891, até a ... -
Armas químicas começam a ser destruídas na síria
Grupo de especialistas em desarmamento passará nove meses em missão no país ... Uma equipe de especialistas em ... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil ...
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Acordao N° 1626509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos infringentes. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Stf. Materialidade e autoria comprovadas. Embargos conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário. 1. Sobre a inconstitucionalidade da lei n. º 10. 826/2003, o excelso supremo tribunal federal já se...
... IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ... no Brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de ... -
PORTARIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
... Mar e GuerraAssessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil, junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, SuiçaMinistério da ...
- Polícia prende fornecedor de munição e drogas para facções criminosas do Rio
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O preocupante aumento da venda de armas de fogo
... Brasil logrou melhorar - ainda que se mantenha longe do nível ideal - a ... foi de 31,5 mil, número bem superior ao nível pré-desarmamento. Em torno de 60% dessas licenças são para civis ... Apesar de serem ...
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Direito Penal
... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a probabilidade de ocorrer dano pelo mau uso do ...
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DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
... ções Exteriores, para exercer o cargo de Representante Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, Confederação Suíça, ...
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Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) ... Posse de uma munição de uso restrito (art ... Reqte.(s) : Partido Comunista do Brasil ... adv.(a/S) : Celso Antonio Bandeira de Mello ... intdo.(a/S) : ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... O TRÁFICO E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ... COM INÚMEROS INVESTIGADOS, CULMINANDO NO OFERECIMENTO DA ... de Mendes, sendo dois do Banco do Brasil e cinco da Caixa Econômica ... Federal; R$ 1.252 (Hum mil, duzentos e ...
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PORTARIA GM-MD Nº 3.937, DE 19 DE JULHO DE 2022
... escritórios dos Conselheiros Militares das Missões Permanentes do Brasil junto à Organização das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque, e à ferência do Desarmamento, em Genebra, e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta ... não ... profissionais de todo o Brasil possuem o mesmo valor” ... Pede o deferimento de medida cautelar ...
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Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... plenário, decidiu pela constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento ... 2. Assim, não há que falar em inconstitucionalidade da Lei ... de fogo superior à do Brasil ... No nosso país, no período de 1980 a 2010, ou seja, em 30 anos, um ... -
Direito Penal
... de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar ... Art. 5º ... aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado ...