Despacho saneador

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- Caracteriza error in procedendo a análise na sentença do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da prova é regra de instrução, e não de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRAZO EM DOBRO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO - PROVAS DEFERIDAS E NÃO PRODUZIDAS - JULGAMENTO DO FEITO - ACOLHER.- Deferida a assistência litisconsorcial, com procuradores distintos, o prazo para interposição do recurso de apelação deve ser contado em dobro.- Manifesto o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRAZO EM DOBRO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO - PROVAS DEFERIDAS E NÃO PRODUZIDAS - JULGAMENTO DO FEITO - ACOLHER.- Deferida a assistência litisconsorcial, com procuradores distintos, o prazo para interposição do recurso de apelação deve ser contado em dobro.- Manifesto o...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA Encontra-se preclusa a questão concernente à alegada ausência de interesse processual se a parte não se insurgiu a tempo e modo contra a decisão que rejeitou, no despacho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA E CARTÃO - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CULPA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DEMONSTRAÇÃO. As questões decididas em despacho saneador, não questionadas pelas partes no momento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC - PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - NULIDADE DO DESPACHO SANEADOR - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 357 do CPC - REJEIÇÃO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. CORTES NO SOLO. DESLIZAMENTO DO TALUDE. QUEDA DO MURO DIVISÓRIO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL AO LADO. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS NORMAS TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- O indeferimento de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DESPACHO SANEADOR. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO.1. Não merece prosperar à alegada necessidade de despacho saneador, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a falta do referido despacho em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite do processo, exceto na hipótese

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART.357, CPC/15 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - EXECUÇÃO NULA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em violação ao art.357, do Código de Processo Civil de 2015, quando em atendimento ao despacho saneador a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MOMENTO APROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE.- O momento da apreciação do pedido de inversão do ônus da prova é no despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO....

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO SANEADOR – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL – NÃO CABIMENTO – MITIGAÇÃO DO ART. 1015/CPC - ENTENDIMENTO STJ - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO 164/TST. A ausência de mandato não é vício sanável na Instância Extraordinária. A disposição do artigo 13 do CPC, além de ser referente ao despacho saneador do processo civil, é incumbência do Juiz de 1º grau, não havendo dispositivo legal que determine ao julgador de instâncias superiores a fixação de prazo...

CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADOS. COMISÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E DESPACHO SANEADOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Francisco das Chagas Aguiar Junior, contra sentença do Juízo da 16ª Vara Cível da

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Decidida, em despacho saneador, a matéria relativa à inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, não podendo a parte reabrir a discussão por ocasião da interposição do recurso de apelação.2. O dever de reparar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL - MATÉRIA PRECLUSA - PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO COMPLEMENTAR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - PLEITO DE...