Despachos
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO IV. Dos Pronunciamentos do Juiz. ARTIGO 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III. Das nulidades. ARTIGO 59. São nulos:. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os ...
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
... ficam dispensadas do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao despachos aduaneiro. § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Parágrafo único- ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007. c) os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;. d) os embargos de declaração ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso;. V - preparar o expediente para despachos e audiências;. VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os feitos e seu andamento;. VII - expedir ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...TÍTULO IV Das disposições gerais. CAPÍTULO I Dos atos, dos despachos e dos prazos. ARTIGO 46. Os atos, despachos e decisões nos processos administrativos referentes à proteção de cultivares só produzirão efeito ...
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...SEÇÃO I Das 0. brigações dos transportadores. ARTIGO 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento. Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e da Corregedoria da Justiça Militar, e das portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente subordinadas. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. TÍTULO III Das ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4966, DE 09 DE MAIO DE 1966. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo e da Taxa de Despachos Aduaneiros os Bens Dos Imigrantes e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 54. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para ...
- Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
- DESPACHOS DE 4 DE JUNHO DE 2020
- TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
- Despachos
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes. CAPÍTULO II Dos recursos perante as juntas e juízos eleitorais. ARTIGO 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos ...
- Despachos
- DESPACHOS