despesas públicas manual de procedimentos
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... Liebman, que a aboliu de seu clássico Manual de Direito Processual Civil. No projeto do ... comer ciantes, para cobrirem as despesas da campanha – o que põe o ... aperfeiçoamento de nossos procedimentos e instituições a fim de que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra
... , tudo devidamente corrigido, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, e acrescido de ... compete a União o custeio das politicas publicas que visam o fornecimento de medicamentos icos (procedimentos de alta complexidade), tendo razão o Estado de ... , de ordenamento e de ressarcimento das despesas através dos mecanismos, rubricas e procedimentos ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e ... agrícolas responderão pelas despesas incorridas em decorrência das decisões das ... ção à Sanidade Agropecuária disporá de Manual de Procedimentos de Gestão de Crises e de Grupos ...
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Advocacia extrajudicial
Manual de Iniciação à Advocacia 347 ... 1 ... 3. As escrituras públicas de inventário e partilha consensuais não ... 4.5 Despesas" do contrato ... Através de uma cláusula espec\xC3" ... 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK ... legislação, que a transforma em procedimentos administrativos. Engana-se, porém, quem as toma ... que a finalidade maior das licitações públicas consiste em promover a isonomia nas relações da ... ”, ou seja, examinam-se os custos e as despesas relacionados com o emprego do objeto pelo ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... públicas que lhes digam respeito; ... III - administrar os ... II - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à ... interna, além de manter atualizado o manual" de auditoria interna; ... VIII - coordenar as aç\xC3" ... XII - ordenar despesas, incluída a renda indígena; ... XIII - dar ...
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Direito das coisas
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 243 ... MANUAL DE ... , terá direito de deduzir do que deve as despesas com a produção e o custeio ... 6.2.7.1.6 ... IV – os procedimentos a serem observados para uso e gozo dos imóveis e ... ter como objeto áreas particulares e públicas" ... (D) os bens dominicais, à luz do novo C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108878920204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810887-89.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... , de ordenamento e de ressarcimento das despesas através dos mecanismos, rubricas e procedimentos ... morta, tudo em prejuízo às burras públicas, o que não se deseja.". Tem-se ponderado, ... - Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos ... apoiadores do impedimento ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... 161/163, grifei ... GRECO, Vicente Filho. Manual de Processo Penal. 8.ed. São Paulo. São Paulo: ... subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... III - quando qualquer das partes ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... , desde competência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não ... (SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho: de acordo com ... não somente às repartições públicas, como também às instituições privadas (art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, ...
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Governança pública
... Organizacional em órgãos e entidades públicas, ... contudo, antes de abordar diretamente ... hierarquia da autoridade; rotinas e procedimentos padronizados; impessoalidade nas relações; ... as reformas são feitas para reduzir despesas, e não para resolver desafios complexos; iii) as ... 91) ... 1.2.2.8 Manual de governança do CJF (2015) ... A Governança ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... , em 17.5.2018, um rol obrigações e despesas sobre as ... quais pleiteia seja a União ... Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergência ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), ... técnico com orientações e procedimentos a serem adotados na ... suspeição de um caso de ... Manual de procedimentos e critérios para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... do acervo patrimonial das entidades públicas" mencionadas no art. 1º, caput , da LIA ; d) pr\xC3" ... Isso porque, as compensações eram procedimentos que vinham sendo realizados, de forma rotineira ... ável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes ... árias deverão ser corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo as multas ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... § 8° As despesas" porventura exigidas para comparecimento às reuni\xC3" ... IV - normalizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e ... de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de ... 01 (1) Fabricação manual de charutos ou cigarros ... (2) Manipulação de ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... EBOOK MANUAL DE PRATICA JURIDICA.indb 217 ... EBOOK ... , bem como para lavratura de escrituras públicas" de inventário extrajudicial, a juntada de certid\xC3" ... ção, seja para fazer frente as despesas do próprio inventário. Se isso for necessário ...
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Decreto nº 9.056 de 24/05/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... A limitação do crescimento anual das despesas" primárias correntes, exceto quanto às transfer\xC3" ... Federal deverão observar o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no ... trata o § 2º, das administrações públicas diretas, dos fundos, das autarquias, das ... Tesouro Nacional regulamentará os procedimentos relativos aos Programas de Reestruturação e ...
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Direito Administrativo
... São Paulo: Atlas, 1995 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição ... os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e ... atribuições, utiliza-se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art ... da arrecadações de receitas e despesas nos termos da Lei 4.320/64 e LC 101/2000, ...
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Direito processual civil
... CF/88 menciona expressamente as empresa públicas federais, não fazendo alusão às sociedades de ... cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a ... nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente", não se aplica ... Manual de Direito Processual Civil , Volume único, 3ª ...
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Licitação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 ... Capitulo ... especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ... ção do edital e é composta por procedimentos formais, que são executados pela comissão de ... direito de defesa e indenização pelas despesas suportadas ... (D) revogar o procedimento ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da ... procedimentos necessários à apuração do agente causador do ... ordenador de despesas do órgão concedente ... Instada a se ... Manual ... de Direito Administrativo. 30 ed. rev. atual ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , ações governamentais e políticas públicas. A singela defesa que fazemos da Lei n ... módicas para auxiliar no pagamento das despesas, inclusive com a utilização da Roda dos ... assistência social, iniciarão os procedimentos terapêuticos, treinados, preparados e ... LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo ... São Paulo: RT, 2002, p ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... ções tributá- rias, pode reduzir as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus ... ALINK, Matthijs e KOMMER, Victor van. Manual de Administração Tributária ... Brasil: IBFD, ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ...
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Planejamento governamental
... que congrega princípios teóricos, procedimentos metodológicos e técnicas que auxiliam as ... metas da Administração Federal para as despesas de capital e para os programas de duração ... , orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento ... para sua elaboração através de manual de orientações para elaboração do PPA ...