desvio funcao funcionario publico
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Decisão da Presidência nº 599504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2006
... REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO ... O desvio de função gera ... forma de provimento derivado de cargo público. [ ... ] Entretanto, por força da vedação do ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Decisão da Presidência nº 463541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO A RECEBER ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Decisão da Presidência nº 463541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... SERVIDOR PÚBLICO ... DESVIO DE FUNÇÃO ... PRETENSÃO A RECEBER ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... ção, segundo o qual cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a titularidade da ação ... CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ... de Deputado Federal que nomeia funcionário para cargo em comissão de natureza absolutamente ...
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Decisão da Presidência nº 481844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Desvio de função - Inviável o ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 481844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2004
... de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Desvio de função - Inviável o ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Decisão da Presidência nº 241520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
... funcional da agravada em razão de desvio de função ... Alega-se violação do artigo ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 237755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2004
... funcional da agravada em razão de desvio de função ... Alega-se violação do artigo ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Decisão da Presidência nº 241520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
... funcional da agravada em razão de desvio de função. Alega-se violação do artigo 37, ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Decisão da Presidência nº 237755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2004
... funcional da agravada em razão de desvio de função. Alega-se violação do artigo 37, ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Acórdão Nº 0003154-72.2013.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... EMENTASERVIDOR PBLICO MUNICIPAL DESVIO DE FUNOOPERADOR DE TRATOR AGRCOLAQUE PASSOU A ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... Houve, aqui, um desvio subjetivo entre os agentes. É dizer, em dado ...
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Decisão da Presidência nº 497997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... a diferenças salariais decorrentes de desvio de função (fls. 48/51, 86/88, 121/127 e ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Decisão da Presidência nº 497997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2006
... a diferenças salariais decorrentes de desvio de função (fls. 48/51, 86/88, 121/127 e ... IMPOSSIBILIDADE ... Funcionário público ... Atribuições ... Desvio de ...
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Corrupção
... ção a um líder do governo ou agente público. No abuso desse poder, as regras são quebradas ... inconstitucionalidade ou do instituto do desvio de finalidade. Mas flagrantes casos de ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Julgamento 7000223-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INTENSIDADE DO DOLO. PERIGO DO DANO. DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INFRINGÊNCIA DE DEVER LEGAL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. Obteve-se êxito na construção de um suporte fático suficiente à caracterização dos tipos penais de...
... PARENTE CAMELO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS: RAFAEL THALES DE FREITAS E ... do seu dever legal, sendo certo que um desvio de função de tamanha gravidade deve ser punido ... meio de vantagem indevida, corromper funcionário a praticar, omitir ou retardar ato de ofício ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... fraude, permitindo a apropria\'e7\'e3o e desvio de verbas p\'fablicas.\par ... O MP indica que ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... ásicas de corrupção, como o suborno e o desvio de recursos públicos, ou seja, os atos que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003007-68.2015.8.19.0034 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor/apelante é servidor público municipal, no cargo de escriturário. Requer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, em razão de ter sido cedido pelo município para exercer atividade de Oficial de Justiça 'ad hoc'. 2. As provas documentais produzidas nos autos...
... PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1 ... se dá quando há o exercício, pelo funcionário ... público, de funções diversas daquelas ... -
Acórdão Nº 0306643-42.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... - SERVIDOR MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO ... - READAPTAÇÃO - SENTENÇA DE ... - RECURSO DESPROVIDO ... "Do servidor público devem ser exigidas as atribuições próprias do ... "Já o funcionário readaptado deve necessariamente realizar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... militar das Forças Armadas que cometa um desvio de conduta, não se submeterá ao regime da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055935-37.2011.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 061/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (SMEL) E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO AGITO; (II) SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALOR PAGO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊ
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CÉSAR ... LOCALIDADE, OU SEJA, COM CLARO DESVIO DE FINALIDADE ... NO MAIS, AFASTA-SE A ... ADILSON RIBEIRO DE LIMA, ... FUNCIONÁRIO CEDIDO AO MUNICÍPIO PELA CIA. DOCAS, ... MESMO ... -
Acórdãos nº 0001878-60.2013.8.26.0274 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... pública e a ocorrência de desvio de função, em razão da ... apenas a nomeação do funcionário em comissão, até porque o ato ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... ; caso contrário, tratar-se-ia de um desvio de finalidade, reprovado pela ordem jurídica ...