desvio funcao funcionario publico
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Processo nº 0001167-39.2014.8.19.0040 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO ... Como cediço, o desvio ... há o exercício pelo funcionário público de atribuições diversas ...
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ... que a autoridade apena-dora comete desvio" de finalidade, apenando o servidor por perseguiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-81.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... Recurso ... Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do ... IMPOSSIBILIDADE. Funcionário público. Atribuições. Desvio de função ...
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Direito do Trabalho
... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ... Já no desvio de função, o reclamante pretende seu ...
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Acórdãos nº 1004042-23.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... DESVIO DE FUNÇÃO CARCEREIRO E ESCRIVÃO ... JOSÉ HABICE j. 18.5.2009). FUNCIONÁRIO PÚBLICO Desvio de função ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ... que os tribunais se alegram com o mínimo desvio das partes que possam justificar uma desculpa ...
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Petição Inicial
... Sendo proposta pelo Ministério Público, deverá constar, obrigatoriamente, pedido de ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ... processar e julgar Prefeito Municipal por desvio" de verba sujeita a prestação de contas perante \xC3" ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... administra uma base de dados de acesso público e gratuito chamada Infoleg ... De acordo com o ... permanente, as idas e voltas constantes, o desvio de poder. 41 O resultado é que, exceto as ... ão, tentando ganhar o favoritismo do funcionário que os controla ... Esta situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : ILEANA NEIVA ... II - contra funcionário público, em razão de suas funções; ... jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal" (art. 4º, ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... levando em consideração o interesse público ... • Não pode ser prorrogada ... A ... ser anulada, considerando que teria havido desvio de finalidade ... A investigação de todos ... e julgar os crimes praticados contra funcionário" público federal, quando relacionados com o exerc\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... esta não deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de ...
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... funcionário fantasma ( ... )” (mov. 03, arq. 02, fl. 06) ... patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... (C) A mudança ou o desvio" reiterado do estatuto do partido configuram situa\xC3" ... ção da verdade, se o ofendido for funcionário público e a ofensa não for relativa ao ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , a assinatura do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em ... infração à lei, configura-se desvio de função. A atividade correcional deve ... “Não basta que o agente seja funcionário público para que tenha aplicação o art. 514 do ...
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Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... de poder (problema na competência) e desvio de poder (problema na finalidade). WG ... , o que implica que, desaparecendo o funcionário, deixará de existir o órgão, segundo Maria di ...
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Propriedade industrial
... acham actualmente concedidos, fazendo-se publico na forma acima determinada, e revogando-se todos ... 5.7. Patente realizada por funcionário ... Questão importante é o fato de se ... ço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio" ilegal de clientela e a prática do proveito econ\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... engloba qualquer provocação de um desvio no estado normal de saúde da vítima, ... ) e, portanto, movida pelo ministério público, mas condicionada a representação da vítima ou ... hipótese em que o ofendido seja funcionário público e a ofensa especificamente é relativa ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... idêntico prevalece ainda com relação ao desvio funcional (ver Súmula n. 275). A OJ n. 392 da ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão nº 205511 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1997
AD2739 , SERVIDOR PBLICO, CARGO PBLICO, DESVIO DE FUNO ... FUNCIONRIO, NOVO CARGO, ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ... ou ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... permanecer, o funcionário, à disposição do órgão em que tiver ... comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ... ou ...
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Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ... em uma operação da Polícia Federal, por desvio de verba pública, então, nesse caso, nos termos ...