detração na medida de segurança
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão ...
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Em vigor
Código Penal
... II- sujeitá-lo a medida de segurança ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - sujeitá-Io à medida" de segurança ... Parágrafo único - A homologa\xC3" ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... á pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ... f) a instauração dos ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
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Acórdão nº 2014/0160380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA ÀS MEDIDAS DE ... Em casos de aplicação de medida de segurança, deve ser ... -
Acórdão nº HC 202618 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE QUE CADA HORA DE PRISÃO SEJA COMPUTADA COMO HORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TÉCNICA QUE ENSEJA IMPUNIDADE. COMPENSAÇÃO
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras ... penas "observada, quando for o caso, a detração ou remição". Vale dizer, nesse momento, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... que se exercida gera benefícios ( detração penal ). O trabalho do preso não pode ser ...
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Acordao N° 1619370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Detração. Art. 42 do código penal. Tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto. Custódia anterior ao fato pelo qual o apenado cumpre reprimenda no momento. Inviabilidade. Crédito de pena. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do que preconiza o artigo 42 do código penal acerca da detração, devem ser computadas, na pena privativa de...
... DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO ... PENAL. TEMPO DE PRISÃO ... , na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... -
Processo nº 0009586-88.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. Art. 28, da Lei 11.343/06. Pena: Medida Restritiva de Direito consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 8 meses. O apelante foi preso em flagrante por trazer consigo 18g de maconha, distribuídos em 02 sacos plásticos incolores, quando retornava de Visita Periódica do Lar para
... 11.343/06. Pena: Medida ... , temos o instituto da detração que consiste no abatimento, ... ena ou na medida de segurança", a ser executada, do tempo de \xC2" ... -
Processo nº 0002295-30.2016.8.19.0071 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido, de Resistência e de Porte de Drogas para Consumo Pessoal, Previstos Nos Artigos 14, Caput, Da Lei Nº. 10.826/03, 329 Do Código Penal e 28 Da Lei Nº. 11.343/06, À Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, Julgando Extintos Os Delitos Previstos Nos Artigos 329 Do...
... DETRAÇÃONA ... OU NA MEDIDA DE SEGURANÇA, DO TEMPO DE ... -
Acórdão nº 50960676320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. A detração penal é instituto que consiste no abatimento, na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão provisória, prisão administrativa ou internação em estabelecimentos psiquiátricos. É a dicção do art. 42 do CP. Tem-se aceito a detração do tempo de constrição em outro processo, que não aquele em execuçã
... LUÍS RONALDO GARCIA ALVES pedido de detração da pena (evento 3 - AGRAVO1: fls. 3/8) ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ... -
Acordao N° 1739749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Recurso de agravo. Execução penal. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Recolhimento anterior. Pena a ser detraída referente a crime posterior à constrição cautelar. Inviabilidade. Crédito de punição. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O código penal estabelece, no seu artigo 42, o instituto da detração, o qual prevê que devem ser computadas, na pena...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO ... PREVENTIVA CUMPRIDA EM ... , na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... -
Acórdão nº 50871790820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. APENADA RECOLHIDA À PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A finalidade da detração é computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação, à luz do artigo 42 do Código Penal, o que, no caso, já foi feito,...
... decisão que indeferiu o seu pedido de detração de pena relativo ao período em que esteve ... na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... -
Acordao N° 1688463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...
... AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE ... PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM ... na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... -
Acórdão nº 51880253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. A detração penal é instituto que consiste no abatimento, na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão provisória, prisão administrativa ou internação em estabelecimentos psiquiátricos. É a dicção do art. 42 do CP. Tem-se aceito a detração do tempo de constrição em outro processo, que...
... ALEX MARQUES DO NASCIMENTO pedido de detração da pena (evento 3 - AGRAVO1: fls. 2/8) ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ... -
Acordao N° 1684289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Detração. Art. 42 do código penal. Recolhimento obrigatório noturno. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Revogação da medida no decreto condenatório. Ausência. Artigo 387, §1º, do cpp. Interpretação dúbia. Princípio do favor rei. Detração da pena considerada até o trânsito em julgado. Cômputo do período de cumprimento de recolhimento...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO ... TEMA 1155 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MEDIDA NO ... DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA. ARTIGO ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... Brasil ou ... -
Acordao N° 1659480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Detração. Art. 42 do código penal. Recolhimento obrigatório noturno. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Revogação da medida no decreto condenatório. Ausência. Artigo 387, §1º, do cpp. Interpretação dúbia. Princípio do favor rei. Detração da pena considerada até o trânsito em julgado. Cômputo do período de cumprimento de recolhimento...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO ... TEMA 1155 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MEDIDA NO ... DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA. ARTIGO ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... Brasil ou ... -
Acordao N° 1715754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Detração. Art. 42 do código penal. Recolhimento obrigatório noturno. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Revogação da medida no decreto condenatório. Ausência. Artigo 387, §1º, do cpp. Interpretação dúbia. Princípio do favor rei. Detração da pena considerada até o trânsito em julgado. Cômputo do período de cumprimento de recolhimento...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO ... TEMA 1155 DO STJ. REVOGAÇÃO DA MEDIDA NO ... DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA. ARTIGO ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... Brasil ou ... -
Decisão Monocrática N° 07275075420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM PROCESSO DISTINTO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O
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Acordao N° 1688578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção das vias de fato. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Descabimento. Palavra da vítima. Valor probatório relevante. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por falta de provas. Contudo, plausível a desclassificação...
... -se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. Destarte, conclui-se que, com a ... detração penal, o réu já cumpriu integralmente a pena ... -
Acordao N° 1335177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Pena a ser detraída referente a crime anterior ao tempo da prisão cautelar. Inquérito policial arquivado por falta de justa causa. Prevalecimento do princípio da presunção de inocência. Recurso parcialmente provido. 1. O código penal estabelece, no artigo 42, o instituto da detração, prevendo
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO ... PREVENTIVA CUMPRIDA EM ... , na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...