detração na medida de segurança
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... cautelar deverá ser considerado para detração. Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as ...
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Acordao N° 1603888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno e aos finais de semana. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Limitação ao tempo de efetivo recolhimento domiciliar. Prequestionamento. Recurso provido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça acolheu a proposta de afetação do resp 1. 977. 135/sc ao...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ... RECOLHIMENTO NO ... DETRAÇÃO ... POSSIBILIDADE. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR ... de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acórdão nº 0500231-26.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... crime, a manutenção da condenação é medida ... que se impõe. 2. A palavra da vítima, ... V - DETRAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - ... IMPROPRIEDADE DA ... modo, por incidência do princípio da segurança ... jurídica, a questão deverá ser analisada ...
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Processo nº 0080518-48.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... bem como a detração; IV – Concessão da ... cia é medida ... segurança da sociedade. ...
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Acordao N° 1402037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Recurso desprovido. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer...
... ELETRÔNICA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acordao N° 1294451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo na execução penal. Pretensão à detração penal durante o tempo de liberdade provisória cumulada com recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Decisão reformada. 1 reeducando pretende o cômputo da detração penal do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno e outras cautelares. Alega que as restrições impostas se equiparam à prisão, porque também...
... PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL DURANTE O TEMPO ... DE LIBERDADE ... ção de pena privativa de liberdade ou de medida de ... segurança ... 3 Conforme posição da ... -
Acordao N° 1736394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Tema repetitivo nº 1155. Aplicação. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...
... RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DO ... PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acordao N° 1703749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Tema repetitivo nº 1155. Aplicação. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...
... RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DO ... PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... são de perigo abstrato por tutelar a segurança pública e a paz social. A referida Corte ... 111. Detração da pena : Apesar de o acusado se encontrar preso ... autos enquanto cumpria, nesta cidade, medida cautelar diversa de prisão concedida em outro ... -
Acordao N° 1638557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar. Stj. Possibilidade. Art. 42 do código penal. Rol não taxativo. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão
... EXECUÇÃO PENAL ... DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acordao N° 1349011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo em execução penal. Tempo de submissão à medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno. Detração. Impossibilidade. A terceira seção do superior tribunal de justiça, hc 455097/pr, admitiu o benefício na hipótese de recolhimento noturno com monitoramento eletrônico. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A detração no cômputo da pena privativa de liberdade ou da...
... TEMPO DE SUBMISSÃO À MEDIDA CAUTELAR DE ... RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO DO NOTURNO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A TERCEIRA SEÇÃO DO ... privativa de liberdade ou da medida de segurança é cabível nos ... casos de prisão provisória ... -
Decisao Nº 0500625-77.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE....
... PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. PLEITO QUE DEVE SER REALIZADO PELO ... , de modo a salvaguardar a ordem e a segurança públicas e a paz social, não merecendo reparos a decisão que manteve a medida cautelar extrema, pois hígidos os motivos que a ... -
Acordao N° 1412848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito penal. Execução penal. Recurso de agravo. Crime de tráfico de drogas. Medida de segurança de tratamento ambulatorial. Detração. Contagem de tempo máximo de internação. Recurso conhecido e desprovido. 1. A medida de segurança não se sujeita a prazo determinado, mas à cessação da periculosidade do agente, a ser avaliada periodicamente pela perícia médica. 2. A regra da detração se aplica à...
... CRIME DE TRÁFICO ... DE DROGAS. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ... 2. A regra ... da detração se aplica à medida de segurança apenas para o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185427-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Consta dos autos que, no dia 30 de julho de 2019, no interior da residência localizada...
... DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECUR- ... SO PROVIDO ... de, e não, apenas, a segurança física e pessoal do ... acusado ou de pessoa ... DA DETRAÇÃO PENAL ... Rechaça-se o pleito defensivo de ... -
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... IMPROCEDÊNCIA. DETRAÇÃO. PENA ACESSÓRIA ... DE PERDA DO CARGO OU DA ... (para parte dos réus), a absolvição é medida que se impõe, ... com fundamento no princípio ... 15. A segurança e a saúde públicas já são bens jurídicos ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse
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Acórdão nº 50114262120218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... de multa e das custas processuais; a detração do período em que esteve preso; e a revogação ... culpabilidade do agente é grave, na medida em que encontrava-se em liberdade ... para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 08141565920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 19-01-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. DETRAÇÃO. PRETENSO ABATIMENTO DA COIMA EM ACTIOS ... ômputo, na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ...
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Acordao N° 1256352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Detração. Prisão em processo distinto. Declarada a extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos na lei penal. 2. É...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PROCESSO ... DISTINTO. DECLARADA A ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão ... -
Relatório e Voto com número 5067193-52.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 12-09-2022
... pedido de detração do tempo de pena cumprido em regime domiciliar ... legal, a duas, pois a medida anteriormente imposta à sentenciada é diversa ... segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acordao N° 1412811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo em execução. Comparecimento periódico em juízo. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Impossibilidade. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Situação distinta. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no...
... COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. DETRAÇÃO ... DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Acórdão nº 50243204820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... ão da pena de multa e a aplicação da detração (Evento 67)." ... Adveio sentença, publicada ... Garcia da Cunha , no caso concreto, é medida imperativa. Em que pese em Juízo tenha negado a ... para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes ...
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Acórdão nº 52428676020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO POR CRIME DIVERSO, ANTERIOR. A detração penal é assegurada, sem dissonância, para abater o tempo de prisão provisória, relativamente à pena imposta no processo em que tal prisão ocorreu. Da mesma forma, para descontar o tempo cumprido, mesmo relativo a outro fato e processo. No caso, o período em discussão - de 20/10/2018 até 10/05/2019 - foi...
... PORTO ALEGRE que deferiu o pedido de detração" de CHRISTIAN SANTOS ALVES ... Argumenta que\xC2" ... TAL MEDIDA VISA COIBIR A CHAMADA ?CONTA CORRENTE ... o desconto da pena ou da medida de segurança de um processo, do tempo cumprido por outro. Para ...