detração na medida de segurança
- Acordao Nº 85240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
- Acordao Nº 85240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
- Acordao Nº 85240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
- Acordao Nº 85240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
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Acordao N° 1638551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo em execução penal. Direito penal. Detração. Art. 42 do código penal. Tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto. Custódia posterior ao fato pelo qual o apenado cumpre reprimenda no momento. Desclassificação. Artigo 33 para artigo 28 da lei 11. 343/2006. Absolvição. Artigo 386, iii, do código de processo penal. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Nos termos do que preconiza o...
... DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO ... PENAL. TEMPO DE PRISÃO ... , na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... a execução das penas e medidas de segurança é assunto de natureza eminentemente ... ção da pena privativa de liberdade e da medida de segurança detentiva é o da falta de preparo ... ão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... -se, no tocante ao pleito formulado, de detração penal (C.P ... art. 42), instituto que segundo a ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... ) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública ... Pode também postular ... Detração ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
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Teoria da pena
... E no que tange as medidas de segurança ( Art. 96 CP ), se o tipo penal praticado pelo ... ável tiver prevista pena de reclusão, a medida de segurança deverá ser a de internação em ... (Corrente majoritária ) E) Detração (Art. 42 do CP) ... A Detração é instituto ...
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Acórdão nº 0004626-27.2013.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ... TRATAMENTO EM DOMICÍLIO ... DETRAÇÃO. LAPSO ... TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ... DA MEDIDA DE SEGURANÇA OU PARA FINS DE ... DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA, ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... possível, uma vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do Juiz: ... b) A detração penal ... Art. 42. Computam-se, na pena ...
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Da extinção da punibilidade
... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do juiz: havendo qualquer ... b) A detração penal ... Art. 42. Computam-se, na pena ...
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Acordao N° 1429308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo em execução penal. Medida de segurança. Prisão cautelar. Superveniência de condenação e de necessidade de aplicação de medida de segurança. Detração do período de cumprimento de prisão preventiva pelo mesmo fato. Possibilidade. Menor lapso temporal de duração mínima da medida de segurança. Observância. Norma expressa. Periculosidade. Necessidade de averiguação médica. Recurso conhecido e...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO CAUTELAR ... MEDIDA DE SEGURANÇA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO ... -
Acordao N° 1406260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo em execução penal. Detração do cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento noturno. Ausência de monitoramento eletrônico. Detração. Possibilidade. Mudança de entendimento. Recurso improvido. 1. A detração penal consiste no abatimento do período em que o apenado permaneceu preso provisoriamente, durante o processo, o qual será descontado do montante da pena, ou da medida...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... CAUTELAR DIVERSA DA ... segurança, imposta na sentença ... 2. Embora não exista ... -
Direito Penal
... SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... ípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de ... detração penal é instituto jurídico relacionado com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃOTRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido oautor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se deportador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver emsociedade.2. O restabelecimento
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PERÃODO ANTERIOR À DATA DO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS O REEDUCANDO CUMPRE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte delimita "as hipóteses em que cabÃvel a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele...
... EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR ... ou na medida de segurança, do tempo de custódia preventiva ... -
Processo nº 0441149-49.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Julio de 2016
Apelação Criminal. Sentença de absolvição imprópria, no tocante ao crime do artigo 157, caput, do CP, com aplicação de medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. O apelante está internado em Hospital Psiquiátrico. Recurso defensivo postulando a detração, computando-se o tempo em que o acusado ficou preso e internado provisoriamente com o prazo mínimo de internação (01...
... 157, caput, do CP, com aplicação de medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo ... Recurso defensivo postulando a detração, computando-se o tempo em que o acusado ficou ... -
Teoria da pena
... E no que tange as medidas de segurança ( Art. 96 CP ), se o tipo penal praticado pelo ... ável tiver prevista pena de reclusão, a medida de segurança deverá ser a de internação em ... (Corrente majoritária ). E) Detração (Art. 42 do CP) ... A Detração é instituto ...
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Decisões Monocráticas nº 169697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... 33 DA LEI Nº 11.343/ PRETENSÃO DE DETRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ... não fala em utilizar a medida de segurança em hospital de custódia para fins de detração, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DERECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CÔMPUTO EM HORAS. CONVERSÃO EMDIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na espécie, alega o agravante que é inconstitucional, detrair-seo tempo de restrição da liberdade de uma pessoa, em horas, porexpressa vedação legal, ofendendo-se o princípio da legalidade.2. Ocorre que a Terceira Seção desta Superior Corte...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.977.135/
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Prisão domiciliar cautelar deve ser deduzida do cálculo de fixação da pena
Guilherme Lobo: Prisão domiciliar cautelar deve ser deduzida da pena
... atuais, a prisão preventiva passa a ser medida excepcional, tendo caráter subsidiário em ... É a incidência da chamada detração penal, ou seja, o desconto do tempo de prisão ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória ... O fundamento ... -
Acordao N° 1715603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Detração. Período já computado. Remição ficta. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que indeferiu os pedidos de detração da pena e remição ficta. 2. Nos termos do artigo 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO". PERÍODO JÁ COMPUTADO. REMIÇÃO ... FICTA. AUS\xC3" ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida ... de segurança, o tempo de prisão ...