difamação de pessoa jurídica
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Acórdão Nº 0302540-84.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO PARA VENDA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADO DANO MORAL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
... entre as partes.Ademais, por se tratar de pessoa jurdica,caberiaao autordemonstrar eventual ... -
Acórdão nº 2491 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. SUJEITO PASSIVO: PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Precedentes. 2. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por...
... PÓLO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA, INEXISTÊNCIA, SENTIMENTO PESSOAL ... -
Sentença Nº 0801115-11.2022.8.10.0030 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Caxias, 24-07-2023
... MORAIS E MATERIAIS - ALEGAO DE DIFAMAO A PESSOA JURDICA IMPROCEDNCIA - VEICULAO DE INFORMAO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... a sua honra publicando injurias e difamação" na rede social da 1ª ... ré (Facebook) ... II \xC2" ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... ências ratione personae (em razão da pessoa") e a racione materiae (em razão da matéria) s\xC3" ... prático forense: Aponte a solução jurídica no caso de haver conexão ou continência entre ... acusação tiver por objeto crime de difamação, inaplicável é a norma contida no citado ...
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Direito Penal
... ; iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Feitas essas ponderações, passemos ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado ... EDUARDO DOMPIERI ... afirmar que (A) não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, ...
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Acórdão Nº 0305731-50.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... DIFAMAÇÃO E CALÚNIA VEICULADOS EM REDE SOCIAL ... configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica ... recorrente. 2. Ao disponibilizarem ...
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Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 0176 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: ... ofensas têm como sujeito passivo a pessoa que, dentro da empresa, seria a responsável pelo ... NÃO PODE SER PRATICADO CONTRA PESSOA JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... contra a honra (calúnia, injúria e difamação) ... Peculiaridades: Pronúncia; Conselho de ... causam ativa e passiva, possibilidade jurídica do pedido de condenação e interesse de agir ... ajuste anual, com utilização também de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das ... como crime – artigo 138), da difamação (imputar a alguém fato ofensivo a sua ...
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Acórdão Nº 0007458-81.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE FORMATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR COMPROMISSO ARBITRAL. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA ARBITRAL CONTEMPORÂNEA À ASSINATURA DO CONTRATO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEMONSTRA O DESINTERESSE DO AUTOR NO USO DA ARBITRAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA NULA. AFASTADA A
... A r no mera arrecadadora de valores; pessoa jurdica dedicada ao ramo de formaturas. Foi com ... -
Direito grego
... ponto é retratar um pouco a cultura jurídica grega. Demonstraremos que a sociedade grega era ... epopeias, ele começa a falar, na primeira pessoa, e se torna o porta-voz de uma doutrina que ... Código Penal prescreve por Calúnia, Difamação e Injúria, e outras condutas típicas da época ...
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Acordao N° 1347259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Difamação. Inovação recursal. Gratuidade de justiça. Contrarrazões. Sigilo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito de petição. Honorários advocatícios contratuais. Danos materiais. Perdas e danos. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFAMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por ... não pode ser imposto à parte adversa, pessoa ... alheia ao negócio firmado. Precedentes STJ e ... -
Acórdão Nº 0002705-82.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-07-2022
... DIFAMAÇÃO. ENVIO DE MENSAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP ... , mas sim atribuição de fato ofensivo à pessoa do reclamante (plantio ... sem terreno sem ... bem como a inexpressividade da lesão jurídica provocada, considerando a baixa gravidade ... da ...
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Sentença nº 1000689-88.2022.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... Rejeito. MÉRITO NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO NA CTPS O ... No caso, os direitos da personalidade da pessoa jurídica não possuem a mesma amplitude daqueles ... à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... ão penal privada, isto é, uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia, ou ... retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena ... Art. 342. Fazer ...
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Acórdão Nº 0009314-89.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-02-2024
... ção por danos morais por atos de difamação ... praticados em processos judiciais e atos ... obrigações. Não é pessoa física nem jurídica, mas necessita de um ...
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Acordao N° 1233819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Animus narrandi e animus criticandi. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1. Para a caracterização de conduta como crime contra honra, exige-se o dolo específico de ofender ou denegrir a honra da vítima. Narrar fatos (anim
... CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA ... DE DOLO ESPECÍFICO ... DIFAMAÇÃO. SUJEITO PASSIVO ... PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA ... -
Legítima Defesa
... lícita a defesa em favor de outra pessoa agredida (um terceiro) ou no tocante a bens do ... injusta revela ato contrário à ordem jurídica e consiste na negação do Direito, a repulsa a ... ção típica dos delitos de calúnia, difamação e injúria; honra sexual , visualizada ...
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Decisão Monocrática N° 07037959820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: JONAS GOMES DA ROCHA AGRAVADO: PAULO ANGELO DE SOUZA RIBEIRO, SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JONAS GOMES DA ROCHA contra a r. decisão exarada no ID 44357583, pela qual esta Relatoria não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, sob fundamento de manifesta inadmissibilidade por ter a...
... fato relatado que vincule a difamao pessoa jurdica. Apresente nova petio inicial, apenas ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO INJUSTA E OFENSA VERBAL - AUTORA CHAMADA DE CALOTEIRA - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE ENTRE AS PARTES - DANO MORAL EVIDÊNCIADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Para configuração da responsabilidade e do consequente dever de indenizar, é indispensável a presença dos...
... na imputao de fato ofensivo reputao de pessoa fsica ou jurdica, atingindo-a no conceito ou na ... -
Acórdãos nº 1001786-58.2015.8.26.0286 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... pessoa jurídica. Afirma que o dano moral ... ; se houve calúnia ou difamação da pessoa jurídica e o efeito não- ...
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Acórdão nº 1.0625.15.006575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - SÍTIO ELETRÔNICO - ACESSO A SITE FORJADO - SINCRONIZAÇÃO DE TOKEN - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE ABALO DA HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA.1. "As instituições financeiras respondem objetivamente...
... requerida, no sentido que o token para pessoa jurdica era algo absolutamente seguro, conforme ...