difamação retratação
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Exercícios prácticos
... difamação, conforme estabelece o art. 142, III, do CP ... EBOOK PRATICA PENAL ... Ocorre que, até como forma de incentivar a retratação e minorar os prejuízos causados em processos, previu o legislador, no ...
- Acórdão nº0032605-61.2021.8.17.3090 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 26-09-2023
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Acórdão Nº 0069627-70.2023.8.16.00000001434-03.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 18-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. ARTS ... 138 139 E 147 DO CP. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CONCURSO ... calúnia e difamação, pela retratação. Pedido de anulação da ... Página de ... sentença, com a ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... verdade, indiscriminadamente, para os crimes de calúnia e de difamação, e outro, misto, que estabelece expressamente os casos de concessão ou ... retratação ... b) A imputação falsa de contravenção não tipifica a calúnia, ...
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Capital - 10� vara criminal
... 0549440-94.2017.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região ... finais, tendo o Querelado peticionado a juntada do Termo de Retratação e cópia do seu protocolo junto à Polícia Civil da Bahia (id 188347551 e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Entendo que todos os partícipes são responsáveis pela retratação e a devida indenização ... 82 ... Artigo 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ...
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Acórdão Nº 0010206-33.2018.8.16.01601 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DA ... retratação determinada pelo juízo cumpriu os ditames legais, mesmo que sem a ...
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Acórdão nº 62234 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 1985
- PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABE RECONHECE-LA E PROCLAMA-LA SE HÁ RECURSO PENDENTE DESTA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJURIA ... QUERELADO, RETRATAÇÃO, QUEIXA CRIME, ARQUIVAMENTO, ... -
Direito Processual Penal
... (B) a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não ... 3) Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial ...
- Acórdão Nº 5000943-06.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comu- nicação, a retratação dar-se-á, se ...
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Acórdãos nº 0028910-81.2016.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ou reposição do objeto furtado, no de calúnia ou difamação consiste na retratação; mas já no caso de injúria, bem ...
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Decisão Monocrática nº 50064432920148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-09-2022
... ilícito da conduta do apelad, sobre os crimes de calúnia e difamação, sobre o dever de retratação do apelado, sobre os danos patrimoniais e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 Apelante: AMARO SALES DE ARAUJO Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por AMARO SALES DE ARAUJO, objetivando a reforma da decisão de fls. 239/240, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : AMARO SALES DE ARAÚJO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 Apelante: MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 260/261, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224425-07.2020.8.19.0001 Apelante: ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES, objetivando a reforma da decisão de fls. 214/215, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROBERTO MAGNO MARTINS PIRES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 Apelante: RIVALDO FERNANDES NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RIVALDO FERNANDES NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : RIVALDO FERNANDES NEVES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224490-02.2020.8.19.0001 Apelante: ANTONIO CARLOS DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 183/184, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANTONIO CARLOS DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023564-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROBERTA DANTAS SZAPOWAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 Apelante: EDILSON BALDEZ DAS NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDILSON BALDEZ DAS NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 174/175, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : EDILSON BALDEZ DAS NEVES ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... relevante porque a exposição de motivos revela a retratação do entendimento anterior: “Essencial nest e projeto de lei é a ... , qualquer dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ...
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Direito Penal
... : (A) pelo indulto (B) pela perempção (C) pela retratação do agente, quando a lei permitir (D) pela retroatividade da lei que ... crimes contra a honra, só é admissível para a calúnia e a difamação (art. 143 do CP), que afetam a honra objetiva da vítima. Lembre-se que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224349-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224349-80.2020.8.29.0001 Apelante: JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão de fls. 189/190, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da...