direito a ferias
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA ... pela Lei 11.719⁄2008, quando proferida a sentença, o Juiz de Direito encontrava-se em gozo de férias regulamentares, e já havia sido removido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... GMDMC/Am/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos ... -
Acórdãos nº AIRR-119900/2012-0010-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O ... Assim, não há direito a novo pagamento ... do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-02.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Esta Corte, ao avaliar a matéria, sob o prisma da ... convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula nº 171. Precedentes ...
- Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0208494-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § ...
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Acórdão nº REsp 1221385 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § ...
- Acórdão nº 2008/0101737-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Classificação da Jornada de Trabalho
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 331 04/06/2019 10:11:29 ... Classificação da ... férias para o tempo parcial, até a reforma trabalhista de 2017, diferia do ...
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Repouso Semanal Remunerado
... , a semanalidade, o que significa que a cada 6 dias segue-se o direito ao descanso semanal de 24 horas ... Segundo, a dominicalidade, mas há ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... demais, porque teria de abranger o estudo do repouso semanal e das férias além de todo descanso. A terceira, horário de trabalho, é vista como ... os horários, o intervalo e outros aspectos significativos para o direito ... Todavia, há outros conceitos que devem ser esclarecidos e que são ...
- Parecer - Direta - Servidor - Pedido de rescisão de contrato de trabalho temporário - Teste seletivo - Direito a férias e 13º salário. Possibilidade. art. 18, da Lei Municipal nº 1703/2007
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... e que é coibida com sanções administrativas sem prejuízo do direito do empregado ao respectivo pagamento ... Segundo, pela falta de ... respectiva remuneração integram o cálculo da remuneração das férias (STST n. 151), do repouso semanal (STST n. 172), da indenização (STST n ...
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Sistema de Compensação de Horas
... ção integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extraordinárias não compensadas, calculadas sobre ... de 8% do FGTS, contribuição previdenciária, remuneração de férias e repouso semanal. Se, nessa hipótese, o empregado for devedor — por ...
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Conceito de Jornada de Trabalho
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 325 04/06/2019 10:11:29 ... empregado se desloca de ...
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Acordo de Prorrogação de Horas
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 339 04/06/2019 10:11:30 ... O fundamento legal é a ... ário, da remuneração do repouso semanal, da remuneração das férias, dos recolhimentos previdenciários, do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
@1. As primeiras leis sobre limitação da jornada no direito estrangeiro ... As primeiras leis trabalhistas, de cunho marcadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009628-55.2019.4.04.7002),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA GESTANTE. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO SUPERIOR A DOIS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extrai da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88. Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme...
... Trata-se de ação visando à declaração do "direito da autora em usufruir o período de férias de 2017" , assim como "a ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ... de recebimento dos incentivos previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares; ... X - registro do atleta em formação na entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-337200-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na ...
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Acórdão nº 2005/0092802-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... direito decorre de previsão em norma interna e não de interpretação ampliativa ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Nº 61361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À FÉRIAS-PRÊMIO. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. 2. É inviável a reclamação cujo conhecimento dependa do reexame do...
... EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO ... DIREITO À FÉRIAS-PRÊMIO. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2003/0001888-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ...