direito a ferias
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... 1. As primeiras leis sobre limitação da jornada no direito estrangeiro. As primeiras leis trabalhistas, de cunho marcadamente ...
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Portuário avulso não tem direito às férias em dobro previstas na CLT, diz TST
Portuário avulso não tem direito às férias em dobro previstas na CLT
Não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso de receber férias em dobro. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do P... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ... (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias. #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989. Parágrafo único. Aplica-se no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...Art. 6º É nula, de pleno direito, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto ...b) as parcelas de natureza não-habitual;. c) o abono de férias;. d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;. e) as parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ARTIGO 17. Não poderá gozar férias o servidor removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, ... de 4 (quatro) anos consecutivos de exercício no exterior, terão direito a 2 (dois) meses de férias extraordinárias, que deverão ser gozadas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;. III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO VI Das garantias e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado ...II – décimo terceiro salário proporcional; e. III – férias proporcionais com acréscimo de um terço. § 1º A indenização sobre o ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas. . Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido ...
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Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro a uma servente de limpeza q... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério ...ão com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. 2. Se a Lei Maior...
...SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. MAGISTRADO APOSENTADO DO . ...IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO" VINDICADO. 1. O direito a férias-prêmio é vantagem \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0081673-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do...
...SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO . ... vez que deixou de usufruir, no período adequado, seu direito . a férias por vontade da própria Administração. ... -
Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias
Servidor tem direito a adicional de insalubridade mesmo nas férias
O servidor público que se afasta temporariamente de suas funções por razões voluntárias e sociais tem direito a continuar recebendo adicional de insalubridade. i... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - dezoito dias, para a duração do ...
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Servidor temporário não tem direito a 13º salário e férias remuneradas, define STF
Servidor temporário não tem direito a 13º e férias remuneradas
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. O entendimento foi fixado pela maioria do Supremo Tribunal Federal ao negar a extensão de direitos dos servidores públicos efet... -
STF nega direito a férias-prêmio a servidores contratados da educação de MG que foram convertidos em efetivos
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que servidores de Minas Gerais na área da educação que foram contratado e, depois, convertidos em efetivos não têm direito à indenização de férias-prêmio. O benefício garante...
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STF nega direito a férias-prêmio a servidores conratados da educação de MG que foram convertidos em efetivos
Agência O Globo -O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que servidores de Minas Gerais na área da educação que foram contratado e, depois, convertidos em efetivos não têm direito à indenização de férias-prêmio. O benefício garante...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e ...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Acórdão nº 2014/0100574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS . ...usufruir, no período adequado, seu direito" a férias por vontade da própria . Administração. 2.\xC2"... -
Repouso Semanal Remunerado
..., a semanalidade, o que significa que a cada 6 dias segue-se o direito ao descanso semanal de 24 horas. Segundo, a dominicalidade, mas há ...
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Jornada de Trabalho, Denominação do Tema. Fontes Formais
... demais, porque teria de abranger o estudo do repouso semanal e das férias além de todo descanso. A terceira, horário de trabalho, é vista como ... os horários, o intervalo e outros aspectos significativos para o direito. Todavia, há outros conceitos que devem ser esclarecidos e que são os ...
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Acórdão nº 2014/0250147-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA. DIREITO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS NO NOVO CARGO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que,
...DIREITO DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS NO NOVO CARGO. . ... -
Classificação da Jornada de Trabalho
... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 331 04/06/2019 10:11:29. Classificação da Jornada ...O regime de férias para o tempo parcial, até a reforma trabalhista de 2017, diferia do ...
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Acórdão nº 2014/0094971-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema...
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Acórdão nº 2011/0130224-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF. DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS PROCURADORES FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte,