direito constitucional internacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... Para além das fontes normativas (ou formais), por exemplo, a legislação (internacional, constitucional ou infraconstitucional) e os princípios gerais (na perspectiva do direito internacional ambiental, os seus princípios gerais são ...
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O combate às irregularidades na administração pública: a transposição de cargos em uma análise constitucional
... Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e incorpora uma abordagem moderna, que tem em conta a ...
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A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
... 1. Professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP/USP; Doutor em ... Constitucional pela Universidade Estácio de Sá. Membro do ... inseridas em documentos de direito internacional ... No Brasil, a Constituição Federal de ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... Doutor em Direito pela Universidade de Alicante. Professor Titular ... aplicadas na área do direito internacional público; em especial, no direito constitucional ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Acórdão nº 2012/0113897-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO" CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERA\xC3" ... consectária da guarida constitucional e internacional do direito à ...
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The legal conceptions of hans kelsen and eugen ehrlich: weighting human rights and sovereignty
Este artigo considera a relevância das concepções jurídicas de Eugen Ehrlich e Hans Kelsen para os debates contemporâneos sobre direitos humanos e seus limites. Afirma-se que as concepções de Ehrlich e Kelsen reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e a liberdade em face das "grandes narrativas" e das intervenções governamentais. Essa...
... reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e ... os debates nos campos do Direito Internacional, do Direito Constitucional e da Filosofia do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... o Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, o Conselho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
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Acórdão Nº 56868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS ... DANOS MORAIS. PRAZO ...
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Autodeterminação ou Tutela? Uma análise do Caso Xukuru / Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case
O estudo busca contribuir com o aprimoramento do processo interamericano nos casos contenciosos envolvendo povos indígenas, a partir da efetiva aplicação do princípio da autodeterminação dos povos quanto à realização do direito à titularidade de suas terras ancestrais. Foram utilizados o método dedutivo e o comparativo, fomentando o diálogo entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 1, 2022, p ... o diálogo entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito Internacional dos Povos ... -
Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
O objetivo deste artigo é analisar a necessidade de e uma proteção processual especial no direito ambiental, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos a serem protegidos. Primeiramente, apresentamos algumas considerações sobre a efetividade da tutela jurisdicional. Em seguida, faremos uma breve análise das diversas espécies de tutelas jurisdicional, com ênfase para tutela mandamental e para...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3. (VETADO); e ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
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Esplendor e Crise do Constitucionalismo Global
Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de...
... os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no ... - Em busca da efetividade do direito fundamental ao trabalho digno: da matriz constitucional de 1988 ao relatório global 'trabalho para um futuro melhor' da organização internacional do trabalho ? oit
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... a interação entre o sistema jurídico interno e o direito internacional de direitos humanos juntamente com as inovações trazidas pela Emenda ... Em que pese as alterações introduzidas no texto Constitucional pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, existem basicamente quatro ... -
Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... como objetivo traçar o cenário internacional e analisar o direito constitucional, o direito ... -
O Julgamento da Corte Constitucional Italiana sobre Imunidade Estatal em Casos de Sérias Violações de Direitos Humanos ou Direito Humanitário: uma tentativa de análise sob o enfoque do Direito Internacional
The article discusses the judgment 238/2014 rendered by the Italian Constitutional Court on State immunity in cases of serious violations of human rights or humanitarian law. It aims to provide some critical reflections on the potential relevance of this judgment in the further development of the international legal regime in respect of state immunity in cases of serious violations of human...