direito constitucional internacional
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Acórdão nº 2007/0186157-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alíneas "a" e "c" da permissão constitucional, por Siemens Ltda. contra acórdãos do TRF da ... acórdão recorrido, reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento do ... ício com o sistema de comércio internacional (GATT), conforme estabelece o artigo 98 do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... expressão no âmbito do direito internacional, haja vista que se coaduna como direitos ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que ... nos documentos de direito internacional, tendo validade universal, para todos os povos e ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para ... tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido" (art. 18, ... no novo cenário de cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL ... em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
- Acórdão nº HC 211255 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. ________ ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... @1. O Estado Constitucional, o dever de progressiva realização dos direitos ... Estado (Constitucional) Democrático de Direito, 4 à exceção, por evidente, daquilo que se ... cláusulas vinculativas de direito internacional (como é o caso do pacto internacional de ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... do regime das incapacidades das pessoas com deficiência, no Direito Civil, através da perspectiva civil-constitucional. A mudança de ... A CDPD, adotada no Dia Internacional dos Direitos Humanos, pela ONU, é um desses tratados do qual o Brasil ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... normalmente implantados no sistema constitucional, pela Lei Maior. Ora, os tratados internacionais ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948) aduzia ao direito a cuidados e assistências especiais; no mesmo sentido, a Convenção ... 12.010/09. Revista de Direito Constitucional e Internacional , v. 72, p. 400, jul. 2010. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais ... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites ...
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Acórdão nº HC 179415 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C⁄C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI ... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ... motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do ...
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Decisão Monocrática N° 07271784420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário, fundamentados, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL....
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Acórdão Nº 2203172018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2018
EMENTA DIREITO PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTO URBANO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RECARGA DE AQUÍFERO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSENTAMENTO RECENTE. MEIO...
... Acórdão n.º .________________ ... DIREITO PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL ... -
Acórdão nº 2006/0187563-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... quando afastada a proibição constitucional" e legal de liberdade provisória, no caso de pris\xC3" ...
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Características
... Esta noção encontra eco no direito positivo brasileiro: segundo disposto no art. 11 ... lastrear a criação de um Direito Internacional dos Direitos Fundamentais, podem ser ... Público e do Direito Constitucional Internacional, esta ... novel disciplina se ...
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Teoria Geral do Direito
... operacional, “pode ser localizada na promulgação constitucional dos direitos fundamentais”, pois que, no momento em que o direito ... , penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do direito privado ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... , normas com valor constitucional em diversos países e normas ...
- Acórdão nº HC 216225 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... sentido de reconhecer o direito à ... plano internacional quanto à ... índole constitucional” ...