direito constitucional resumo
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Incompatibilidade com a ordem ... constitucional. Recurso extraordinário não provido ... 1 ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... -
A essencial sadia qualidade de vida
... 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 21ª ed ... São Paulo: ... Em resumo, o direito constitucional à saúde impõe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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História do direito e saúde e população negra reescrevendo a história de um direito desde aperspectiva antirracista
... Vanessa Santos do Canto I ... Resumo : O presente trabalho discute, a partir da História do Direito e da ... ória do Direito, sobretudo, no que se refere à História Constitucional no Brasil ... Palavras-ch ave: História do Direito. Educação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a ...
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A construção de um diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e a sociedade através da importância das audiências públicas: análise da audiência pública da ADPF 186 e o sistema de política de cotas nas universidades no Brasil
O presente resumo demostra a analisa sobre a realização das Audiências Públicas no Supremo Tribunal Federal para o julgamento da constitucionalidade das Políticas de ações afirmativas baseadas em critérios étnicos para promover maior acesso as universidades públicas, demonstrando a importância do instrumento como forma de participação social na tomada de decisão pela Corte, ou seja, de constituir
... Bacharel em Direito pela Universidade Nove de Julho/SP ... JULIANO ... o presente resumo demostra a analisa sobre a realização das ... um diálogo entre o tribunal Constitucional e a sociedade ... Palavras-chave: Audiências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... na cota L10 com base na folha resumo do CadÚnico apresentada por ocasião de sua ... o certo reconhecimento da ausência de direito do agravado - o que resulta em prejuízo ... Portanto, da leitura dos textos constitucional e infraconstitucional, depreende-se que as ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Doutor (2006) e Mestre (2000) em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA ... Doutorando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Resumo ... Este artigo objetivou discutir se haveria ... * Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado em Direitos Sociais da ... a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la ...
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A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
... Eduardo Rocha Dias ... Doutor em Direito" pela Universidade de Lisboa. Professor Titular do Programa de PósGraduaç\xC3" ... Resumo ... O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... no Rio Grande do Norte e Professor de Direito Processual Civil do Centro Universitário do Rio ... Especialista em Direito Constitucional e Tributário/UNP ... O presente ensaio tem ... -
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... por força de dispositivo constitucional ... § 6º Caso se verifique inadequação no ...
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Tutela constitucional da defesa do meio ambiente como princípio da atividade econômica em face do denominado desenvolvimento sustentável
... Pacheco Fiorillo 1 1 É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, bem como Doutor e Mestre em Direito das Relações ... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p461-488 ... Resumo : O direito constitucional brasileiro absorveu, ao que tudo indica, as ...
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Reflexiones a propósito de la agenda interdisciplinar pendiente del derecho constitucional
Contextualización: El Derecho Constitucional atraviesa inequívocamente su mejor momento. Ello no solo puede ser apreciado a la luz de la multiplicidad de producción científica en libros y artículos en dicha sede, sino, también en la profusa presencia de eventos académicos, como en los importantes avances como sistema jurídico en favor de los derechos fundamentales basilarmente. No obstante, lo...
... REFLEXÕES SOBRE A AGENDA INTERDISCIPLINAR PENDENTE DO DIREITO CONSTITUCIONAL ... Jorge Isaac Torres Manrique 1 RESUMEN ... RESUMO ... Contextualização : O Direito Constitucional vive ... -
Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito ... (UFES), especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos (Università ... -
A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
... É direito da paciente ser transferida em tr ansporte ... prévia existente no texto constitucional. Ao def ender a redução do discurso ... Resumo: A violência obstétrica constit ui-se em ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ... , nos dias correntes, verdadeiro direito" fundamental. É dizer: é inconcebível a manuten\xC3" ... Em resumo, ... uma ótima conformação legislativa e o ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 22 – Erro médico e a prescrição do direito de ação. Relação de consumo. 23 – Patologia ... Processual e Civil, Consumidor, Constitucional ... Resumo: O erro médico e a iatrogenia ... -
Decisões Monocráticas nº 1212508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... violados os artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e 5º da Emenda Constitucional nº ... Colho do acórdão recorrido o seguinte resumo: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná ... de Direito Administrativo & Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com ... -
Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 28, 86%. CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO DO ÃNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA N. 810/STJ. TEMA N. 905/STJ. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da...